TJRR - 0801565-50.2024.8.23.0020

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801565-50.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, por meio da qual requereu a revogação da gratuidade da justiça gratuita concedida à parte exequente, bem como sustentou a necessidade de verificar o correto enquadramento funcional do servidor.

Alegou que as progressões foram implantadas desde agosto de 2020.

No tocante à progressão vertical, aduziu que o exequente deve ser enquadrado na Classe I, e não na Classe IV, porquanto esta não possui formação em nível de mestrado.

Quanto à progressão horizontal, sustentou que a exequente deve ser enquadrada na Classe I, nível I.

Sustentou, no entanto, que a Lei 555/2013 é inconstitucional por prever a automática concessão de reajuste salarial conforme variação anual do piso profissional nacional para toda a categoria do magistério, prevista nas Leis Federais nº 11.494/07 e 11.738/08.

Ainda, argumentou que a Lei Federal prevê reajuste baseado na carga horária de 40h semanais; e a Lei Municipal,

por outro lado, prevê uma jornada de trabalho de 30h semanais.

Aduziu que o propósito da Lei Federal não é criar uma regra de “revisão geral de remuneração”, reajustando os vencimentos básicos dos professores, mas assegurar um piso salarial para o magistério, de modo que nenhum professor receba vencimento menor que o padrão mínimo.

Assentou que os arts. 23 e 32 da Lei Municipal nº 555/2013 devem ser afastados, pois ofendem a autonomia administrativa, financeira e orçamentária do Município (ep. 9.1).

Intimada, a parte exequente sustentou que faz jus à duas progressões horizontais e a duas progressões verticais.

Aduziu que o executado não possui legitimidade para arguir a inconstitucionalidade da Lei Municipal, porquanto a tentativa de rediscussão da matéria viola a coisa julgada (ep. 15.1).

Juntou o título referente à pós-graduação (ep. 15.2).

Intimada para juntar o título referente à licenciatura/graduação, a parte exequente requereu a retirada da progressão vertical (ep. 25.1). É o relatório.

Decido.

Inicialmente, quanto à impugnação da gratuidade da justiça, ressalto que o ônus da prova de tal alegação é do impugnante, a quem incumbe demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família.

A exequente demonstrou que recebe o salário líquido de, aproximadamente, R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais) (ep. 20.3, p. 39).

Considerando que o executado teceu argumentos genéricos em sua manifestação, não se desincumbindo do ônus de comprovar a possibilidade de a parte exequente arcar o pagamento das custas, rejeito a impugnação à gratuidade da justiça.

Passo a analisar o mérito da impugnação.

Razão assiste ao executado quanto à incorreção da Classe indicada pela exequente em sua petição inicial.

Conforme título juntado no ep. 20.2, a exequente somente possui formação em pós-graduação, portanto, não pode ser enquadrada na Classe IV, pois não possui mestrado.

Quanto às alegações de inconstitucionalidade de dispositivos constantes na Lei Municipal nº 555/2013, entendo que é vedada a rediscussão de questões afetas à fase de conhecimento, já decididas e alcançadas pela coisa julgada material e pelo instituto da preclusão (CPC, arts. 507 e 508).

Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação apresentada no ep. 9.1.

Ante a sucumbência mínima da parte exequente, considerando que o executado sequer apresentou planilha de cálculo objetivando demonstrar o impacto financeiro ocasionado pelo correto enquadramento do servidor na classe, deixo de condená-la em honorários (CPC, art. 86, p. único).

Em relação ao cálculo do salário devido, postergo tal análise após a conferência dos autos pela contadoria judicial.

Observa-se que, de um lado, a parte exequente entende que o salário atualmente recebido está incorreto, devendo ser reajustado conforme diferenças salariais apresentadas no ep. 1.8.

Conforme fichas financeiras, a exequente recebe atualmente salário base de R$ 3.650,83 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e oitenta e três centavos) (ep. 20.3, p. 39).

Para verificar se o executado deve ser compelido ao cumprimento da obrigação de fazer imposta em sentença (implantação das progressões), bem como para averiguar as diferenças salariais retroativas devidas, diante da complexidade de conferência dos cálculos, determino a remessa dos autos à contadoria judicial, para elaboração de memorial de cálculo observando os parâmetros abaixo.

Em relação à progressão horizontal: Lei Municipal nº 555/2013: Art. 16º.

O desempenho na carreira dar-se-á sob a forma de progressão funcional por tempo de serviço ou titulação para os integrantes do Quadro Efetivo do Cargo de Professor de Educação Básica Municipal. (...) § 1º - A progressão funcional, em virtude de tempo de serviço e de desempenho profissional, respeitado o interstício de 02 (dois) anos para cada classe, será de 6% (seis por cento), calculados de forma não cumulada sobre os pisos de cada nível. a)Conforme a Lei mencionada, a progressão horizontal surge após o cumprimento do requisito temporal, caracterizado pelo período de 02 (dois) anos de efetivo exercício na classe. b) Deve ser respeitado o estágio probatório de três anos, consoante art. 15 da Lei Municipal nº 555/2013.

A servidora tomou posse em 17/04/2017 (ep. 1.2, p. 6), e, portanto, adquiriu estabilidade em 17/04/2020. c) O termo inicial da progressão horizontal deve ser contado a partir da data em que adquiriu estabilidade (17/04/2020). d) Assim, considerando o interstício de 02 (dois) anos, verifica-se que a primeira progressão horizontal foi obtida em 04/2022 e a segunda em 04/2024. e) Conforme fichas financeiras (ep. 20.3, p. 33), em março/2022, houve a concessão de progressões à parte exequente, considerando a alteração do salário de R$ 3.059,32 para R$ 3.376,81,87.

Assim, deverá a contadoria esclarecer se os salários reajustados a partir de tal data (março de 2022 até os dias de hoje) estão sendo pagos corretamente, e em conformidade com as progressões adquiridas pelo exequente. f) A base de cálculo da progressão horizontal deve ser o salário efetivamente recebido pelo servidor, conforme fichas financeiras (eps. 1.3 e 20.3).

Não devem ser incluídas no cálculo reajustes salariais não concedidos pela Administração.

Inexistem valores a serem recebidos a título de progressão vertical, porquanto a parte exequente não apresentou o título referente à licenciatura/graduação.

Quanto aos índices de atualização monetária a ser utilizada para ambas as progressões, verifica-se que a sentença coletiva (autos nº 0800669-85.2016.8.23.0020) determinou: “A correção monetária deverá incidir a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento dos valores observando a progressão funcional, e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês a partir da citação”.

Nesse contexto, em conformidade com os temas 905 do STJ e 810 do STF, deve ser aplicado os juros da poupança e o IPCA-E até 12/2021, e juros de mora e correção monetária pela taxa SELIC a partir de 12/2021 (EC 113/2021).

Revejo o entendimento anterior no sentido de que “na fase de cumprimento de sentença não se pode alterar os critérios de atualização dos cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, ainda que para adequá-los ao entendimento do STF firmado em repercussão geral (STJ, REsp 1861550-DF)”.

O STF, recentemente, aprovou a seguinte tese, em julgamento de Recurso Extraordinário com repercussão geral: É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, na redação dada pela Lei nº 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado .

STF.

Plenário.

RE 1.317.982/ES, Rel.

Min.

Nunes Marques, julgado em 11/12/2023 (Repercussão Geral – Tema 1.170) (Info 1120) Dessa feita, considerando que o entendimento atual do STF alinha-se no sentido de que os juros são efeitos continuados do ato, renovando-se todo mês, e, portanto, não há ofensa à coisa julgada, mas apenas aplicação das normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, os índices de atualização monetária indicados na sentença devem ser adequados ao entendimento da Corte Superior.

Por fim, deverão ser acrescentados honorários advocatícios de 10 % sobre o proveito econômico obtido, nos termos da decisão inicial (ep. 6.1).

Ressalto que a contadoria deve se abster de utilizar a tabela apresentada pelo exequente (ep. 1.8), devendo ser utilizada como base de cálculo o salário efetivamente recebido pelo servidor (eps. 1.3 e 20.3).

Remetam-se os autos à contadoria judicial.

Com a juntada dos cálculos, intimem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias para ciência, e venham os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801565-50.2024.8.23.0020 DESPACHO Intime-se a parte exequente, pela derradeira vez, no prazo de 10 (dez) dias, para que apresente a titulação referente ao nível superior (licenciatura/graduação).

O documento juntado no ep. 20.2 refere-se ao mesmo documento apresentado anteriormente, referente à pós-graduação.

Expedientes necessários.

Caracaraí, data constante no sistema.

NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)