23/07/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] Processo: 0817343-27.2023.8.23.0010 Execução de Título Extrajudicial Classe Processual: Exequente(s): SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL Executado(s): ALISSIANE TOBIAS DA SILVA DECISÃO , seja expedida certidão que deverá constar a DEFIRO, a pedido da parte Exequente identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828 do CPC.

Deve a parte Exequente, após recebimento de tal certidão, comunicar ao Juízo as averbações efetivadas no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização.

Destaque-se que, formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o Exequente deverá providenciar, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados, podendo o Juízo, de ofício, assim promover.

O credor que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações, indenizará a parte contrária.

Cumpre mencionar que a fraude à execução é presumida quando houver alienação ou oneração posteriores à averbação da Certidão supramencionada (§4º do art. 827 do CPC).

Transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, , desde já, , a inclusão do nome do Executado no cadastro de a pedido do Exequente inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC.

Outrossim, transcorrido o prazo legal para que o Executado pague a dívida e esta não sendo paga, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, já com o acréscimo dos honorários fixados nesta Decisão.

As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem .

Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no 835 do CPC.

Defiro o pedido de penhora on-line através do SISBAJUD (EP 57), na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação.

Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos . autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17.

CPC.

Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC.

Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do .

CPC , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados. , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora a pedido da parte Exequente em nome do Executado via sistema SNIPER.

Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima, , desde já, , a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte a pedido da parte Exequente Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o . sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias.

Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido.

I..

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)
22/07/2025 13:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
22/07/2025 13:27

Juntada de Petição de substabelecimento
22/07/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 20:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
21/07/2025 12:27

Conclusos para decisão
29/05/2025 21:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2025 00:00

Intimação

Processo nº 0817343-27.2023.8.23.0010.

Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL.

Representado(s) por LAIRTO SANTOS DA SILVA (OAB 923/RR).

Para ciência e eventuais providências cabíveis.
21/05/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 09:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/03/2025 00:14

PRAZO DECORRIDO
25/03/2025 10:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/03/2025 09:40

RETORNO DE MANDADO
11/03/2025 10:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/03/2025 10:48

Expedição de Mandado
28/01/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2025 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/10/2024 09:58

Juntada de INFORMAÇÃO
29/10/2024 09:13

Juntada de MANDADO NÃO CUMPRIDO
26/09/2024 16:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 09:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 16:24

Juntada de INFORMAÇÃO
02/08/2024 14:59

Juntada de COMPROVANTE
25/07/2024 14:27

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO - 3 DIAS - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - (AR)
24/06/2024 15:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/05/2024 07:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2024 07:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/04/2024 15:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2024 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/04/2024 09:50

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
21/03/2024 09:55

Conclusos para decisão
19/02/2024 09:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/02/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2024 16:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2024 16:23

Juntada de COMPROVANTE
29/01/2024 14:14

RETORNO DE MANDADO
24/01/2024 07:45

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/01/2024 12:43

Expedição de Mandado
11/01/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
07/01/2024 18:04

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/12/2023 11:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/12/2023 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/10/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 08:46

Conclusos para decisão
09/10/2023 08:46

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/07/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
25/07/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL
01/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/07/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/06/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 12:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/06/2023 12:22

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/06/2023 10:12

CONCEDIDO O PEDIDO
22/05/2023 16:07

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
22/05/2023 16:07

Recebidos os autos
22/05/2023 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/05/2023 16:07

Distribuído por sorteio
22/05/2023 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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