01/08/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0805792-65.2014.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Sucumbência ) Classe Processual: ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO ANDRE LUIS GALDINO Requerente(s): RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO Requerido(s): DECISÃO A parte exequente requer a penhora de 1/3 (um terço) do imóvel sob a matrícula 87.351 (EP 437), em razão da cessão e transferência dos direitos e ações hereditárias realizada entre Rubem da Silva Lima Junior e a parte executada, conforme EP 437.3.

Por sua vez, a parte executada alega a impenhorabilidade do imóvel, uma vez que a titularidade do imóvel pertence a pessoa de Eduardo Magalhães Campos Aguiar (2/3) e Rubem da Silva Lima (1/3), este já falecido.

Vieram conclusos. É o sucinto relato.

Decido. É do conhecimento público que o imóvel de matrícula 87.351 é objeto de disputa em ação de usucapião, tendo como parte autora IATE CLUBE DE BOA VISTA, conforme já noticiado nas mídias locais (https://www.folhabv.com.br/cotidiano/terreno-e-alvo-de-disputa-entre-advogado-e-iate-clube/).

Vejamos: “NA AV.

GETÚLIO VARGAS - Terreno é alvo de disputa entre advogado e Iate Clube - "O terreno em questão fica ao lado da sede do Iate Clube, dividido apenas por um muro e representando 36,57% de uma quadra total de mais de 50 mil metros quadrados" Ainda: em consulta aos autos da ação de usucapião n. 0823748-79.2023.8.23.0010,em trâmite pela Eg. 2ª Vara Cível desta Comarca, matrícula nº 87.351 que tem como objeto os imóveis de e 87.352, constata-se que foi determinada a averbação da referida ação na matrícula do mencionado imóvel (EP 10), bem como a concessão de liminar para que a posse do imóvel permaneça com a parte autora IATE CLUBE DE BOA VISTA (EP 224), respectivamente: “Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos anteriormente expostos, defiro a tutela provisória de urgência pleiteada, inaudita altera pars, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil, para determinar a averbação das matrículas 87351 e 87352, acerca da existência da presente ação.” “Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, concedo a tutela de urgência requerida para determinar que a parte ré se abstenha de adentrar ou realizar qualquer intervenção no imóvel objeto da lide, cessando imediatamente os atos que caracterizem esbulho possessório; bem como determinar que a posse seja imediatamente devolvida à autora, mantendo-se o status quo do imóvel até decisão definitiva.

Fica estipulada multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 30 (trinta) dias, em caso de descumprimento da presente decisão, a contar da data de intimação.

Expeça-se, com urgência, o mandado de reintegração de posse em favor da parte autora, determinando que os réus cessem imediatamente quaisquer atos de intervenção ou ocupação no imóvel objeto da lide, restituindo-se a posse plena à autora.

Cumpra-se como diligência do Juízo.” Por sua vez, a cessão de direitos hereditários, por meio de escritura pública, transfere a posse e os direitos sobre o imóvel, mas a propriedade só é transferida com o registro no cartório de imóveis.

Acontece que esse registro não foi efetivado, conforme última certidão atualizada da Matrícula 87.351 no EP 455.

De outro lado, ausucapião é uma forma de aquisição originária da propriedade, onde o possuidor adquire o direito de propriedade sobre um bem móvel ou imóvel por meio da posse prolongada e ininterrupta, desde que preenchidos os requisitos legais.

Isso significa que a propriedade não é transmitida por meio de um ato jurídico, como uma compra e venda, mas sim estabelecida pela posse prolongada e ininterrupta do bem.

Feitas essas explanações, INDEFIRO o pedido de penhora do citado imóvel, assim como o registro competente, diante da existência da ação de usucapião (0823748-79.2023.8.23.0010 - 2ª Vara Cível), cujo litígio versa sobre quem teria realmente o direito de propriedade sobre o imóvel, o que é fato impeditivo de avaliação e alienação do bem imóvel como pretendido pelos exequentes.

Lado outro, tendo em vista o disposto no art. 835 do Código de Processo Civil, DEFIRO a penhora no rosto dos autos da ação de usucapião n. 0823748-79.2023.8.23.0010,em trâmite na Eg. 2ª Vara Cível desta Comarca, sobre eventuais direitos no imóvel de matrícula 87.351, que venha a possuir a parte executada RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO.

Oficie-se.

Exclua-se terceiros do sistema.

Ao exequente para juntar planilha atualizada do débito e indicar bens passíveis de penhora no prazo de 10 dias.

Ciente a parte que, em caso de inércia, haverá a suspensão da execução na forma do art. 921, parágrafo 1º, do CPC.

Após, conclusos para DECISÃO.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (Assinado Digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
31/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2025 16:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
25/06/2025 12:05

Juntada de Certidão
25/06/2025 10:18

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
13/06/2025 15:02

Conclusos para decisão
10/06/2025 08:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 23:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 08:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2025 10:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCCORRO
27/05/2025 00:00

Intimação

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – RORAIMA PROCESSO Nº: 0805792-65.2014.8.23.0010 RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO, já qualificado nos autos, por seu procurador infra-assinado, vem, nos termos do despacho de mov. 474.1, manifestar-se sobre o pedido , nos termos que se seguem: de penhora formulado pelos exequentes I.

IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 87351 Os exequentes requerem a penhora de , localizado 1/3 do imóvel matriculado sob o nº 87351 na Av.

Getúlio Vargas, sob a alegação de que o executado seria titular de direitos hereditários sobre referido bem, derivados do espólio de .

Rubem da Silva Lima Todavia, conforme se comprova por cópia da matrícula imobiliária juntada aos autos , pelos próprios exequentes a titularidade formal do imóvel permanece registrada em : nome de Eduardo Magalhães Campos Aguiar (2/3); e Rubem da Silva Lima (1/3), já falecido.

Não consta na matrícula qualquer averbação de cessão de direitos hereditários ou escritura pública de inventário que atribua ao executado a titularidade da fração ideal.

Assim, não há individualização, posse direta, tampouco disponibilidade jurídica do bem por parte do executado.

O bem permanece , e não há partilha em nome do espólio homologada.

II.

INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ E DISPONIBILIDADE DOS DIREITOS A (se existente nos autos) mera cessão de direitos hereditários não gera, por si, a , sendo ineficaz para fins de penhora de titularidade plena sobre o bem objeto da herança fração ideal sem registro e sem partilha.

Ademais, o art. 792, VII do CPC admite penhora de direitos hereditários, mas exige que estes estejam , o que manifestamente não ocorre neste determinados, líquidos e individualizáveis caso.

III.

EXECUÇÃO MENOS GRAVOSA (CPC, ART. 805) Ainda que se considerasse possível alguma constrição, a penhora de fração ideal de imóvel compromete seu valor e liquidez, gerando grave onerosidade ao indivisível e litigioso executado.

Requer-se, por cautela, que eventual garantia do juízo se dê por meio menos gravoso, como: Bloqueio via SISBAJUD; Indicação de bens móveis; Penhora de créditos ou valores futuros.

IV.

PEDIDO Diante do exposto, requer: a) sobre a fração ideal do imóvel de matrícula nº 87351, A rejeição do pedido de penhora por ausência de titularidade registrada, partilha ou disponibilidade jurídica do bem; b) Subsidiariamente, que se determine aos exequentes a indicação de ou bem alternativo seja acolhida medida menos gravosa, nos termos do art. 805 do CPC; c) O deferimento de vista para manifestação sobre eventual nova indicação de bens.

Nestes termos, Pede deferimento.

Boa Vista, 14 de abril de 2025.

MARIANA PUCCI MIRÓ OAB/RR nº 1024
26/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2025 14:35

Expedição de Certidão
22/04/2025 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 22:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/04/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2025 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 09:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 22:48

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 13:53

Conclusos para decisão
28/01/2025 13:49

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/01/2025 09:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/12/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/12/2024 22:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 16:02

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 14:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 00:16

PRAZO DECORRIDO
18/10/2024 11:36

Juntada de MANIFESTAÇÃO
16/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
05/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 10:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE LUIS GALDINO
01/10/2024 10:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/10/2024 08:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 15:12

LEITURA DE OFÍCIO/CARTÓRIO DE IMÓVEIS REALIZADA
30/09/2024 14:35

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
30/09/2024 14:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/CARTÓRIO DE IMÓVEIS
24/09/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2024 09:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
23/09/2024 11:08

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
18/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
18/09/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/09/2024 12:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 10:08

Conclusos para decisão
04/09/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
29/08/2024 23:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/08/2024 10:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 20:14

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE LUIS GALDINO
26/08/2024 16:22

Juntada de EMAIL
26/08/2024 14:51

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
26/08/2024 14:33

RETORNO DE MANDADO
25/08/2024 21:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
23/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 10:20

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
13/08/2024 08:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/08/2024 14:31

Expedição de Mandado
12/08/2024 14:19

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/08/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/08/2024 13:33

Expedição de Certidão DE PÉ DE PROCESSO
09/08/2024 16:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/08/2024 16:51

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO
09/08/2024 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/08/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 13:24

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
05/08/2024 16:09

Juntada de Certidão
05/08/2024 16:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 08:58

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
29/07/2024 11:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE LUIS GALDINO
25/07/2024 10:56

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/07/2024 09:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/07/2024 07:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/07/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 11:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 11:11

Juntada de Certidão
06/07/2024 16:34

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
20/06/2024 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 14:49

Conclusos para decisão
13/06/2024 11:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO
23/05/2024 14:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 14:06

Juntada de Certidão
23/05/2024 14:05

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
08/05/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
25/04/2024 12:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/04/2024 09:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/04/2024 20:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2024 09:07

Recebidos os autos
08/04/2024 09:07

Juntada de Certidão
05/04/2024 14:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/04/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/04/2024 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 12:25

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
07/03/2024 17:41

Conclusos para decisão
09/02/2024 12:43

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
31/01/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
29/01/2024 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
24/01/2024 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE OUTROS
19/12/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
15/12/2023 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 08:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/12/2023 08:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2023 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PERITO WESLEY SILVA RAMOS
28/11/2023 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 07:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2023 07:23

LEITURA DE EDITAL DE LEILÃO REALIZADA
27/11/2023 14:25

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE LEILÃO
16/11/2023 14:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/11/2023 13:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/11/2023 13:34

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
16/11/2023 11:38

DETERMINADA DESIGNAÇÃO DE LEILÃO / HASTA PÚBLICA
25/10/2023 17:09

Conclusos para decisão
04/10/2023 09:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
19/09/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
25/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/08/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/08/2023 11:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2023 13:45

Conclusos para decisão
04/08/2023 15:34

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 08:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2023 08:18

Juntada de COMPROVANTE
17/07/2023 17:28

RETORNO DE MANDADO
04/07/2023 08:35

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/07/2023 15:33

Expedição de Mandado
22/06/2023 16:18

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2023 16:05

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
07/06/2023 16:04

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE PENHORA
07/06/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2023 14:47

Juntada de Certidão
05/06/2023 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 21:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2023 20:57

EXPEDIÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER/CNJ
02/06/2023 16:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/06/2023 17:51

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/06/2023 10:00

CONCEDIDO O PEDIDO
25/05/2023 19:09

Conclusos para decisão
17/05/2023 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2023 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2023 11:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/05/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2023 12:46

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/05/2023 14:02

Proferido despacho de mero expediente
11/05/2023 18:43

Conclusos para decisão
11/05/2023 18:41

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO
09/05/2023 09:01

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2023 09:26

Juntada de Petição de substabelecimento
12/04/2023 15:59

Juntada de Certidão
12/04/2023 15:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/04/2023 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2023 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2023 14:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/04/2023 13:49

Juntada de Certidão
11/04/2023 13:29

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
30/03/2023 15:55

Conclusos para decisão
30/03/2023 15:54

Processo Desarquivado
27/03/2023 09:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2023 11:33

Arquivado Definitivamente
17/03/2023 11:33

TRANSITADO EM JULGADO
17/03/2023 11:33

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
17/03/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
14/03/2023 14:38

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE
14/03/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2023 14:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2023 14:57

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/03/2023 17:53

Conclusos para decisão
21/02/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/02/2023 16:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2023 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/02/2023 08:29

INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL
08/02/2023 16:21

Juntada de Certidão
06/02/2023 09:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/02/2023 08:50

Conclusos para despacho DE RELATOR
06/02/2023 08:50

Juntada de Certidão
04/02/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
01/02/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
30/01/2023 19:10

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRÉ LUÍS VILLÓRIA BRANDÃO
30/01/2023 19:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ANDRE LUIS GALDINO
30/01/2023 19:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO
10/12/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2022 07:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 14:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2022 12:31

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 07:38

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
29/11/2022 07:38

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO
27/11/2022 17:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
25/11/2022 15:51

DECLARADO IMPEDIMENTO
23/11/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2022 13:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/11/2022 11:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2022 14:58

Conclusos para decisão
04/11/2022 10:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 11:20

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/10/2022 11:20

Distribuído por sorteio
24/10/2022 11:15

Recebidos os autos
24/10/2022 10:54

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
24/10/2022 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/10/2022 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2022 08:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2022 10:03

Juntada de PETIÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA
21/10/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/10/2022 09:33

Juntada de Certidão
20/10/2022 22:47

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
18/10/2022 06:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2022 15:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2022 12:25

CONCEDIDO O ALVARÁ
11/10/2022 12:20

Conclusos para decisão
07/10/2022 07:55

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/09/2022 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/09/2022 09:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2022 06:25

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2022 17:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/09/2022 22:01

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
05/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 10:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 10:45

Juntada de Certidão
23/08/2022 10:47

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
15/08/2022 10:58

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
01/08/2022 18:20

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
28/07/2022 10:52

Juntada de OUTROS
25/07/2022 11:12

Conclusos para decisão
25/07/2022 11:10

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO/CARTÓRIO DE IMÓVEIS
14/07/2022 09:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/07/2022 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/07/2022 13:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/07/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/07/2022 12:45

Juntada de Certidão
07/07/2022 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/07/2022 15:09

Conclusos para decisão
05/07/2022 18:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
09/06/2022 17:29

CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
25/05/2022 10:14

Conclusos para decisão
20/05/2022 10:56

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/05/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
29/04/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2022 08:35

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2022 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2022 11:41

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/04/2022 11:41

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/04/2022 11:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/04/2022 11:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
18/04/2022 11:37

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
12/04/2022 09:35

CONCEDIDO O PEDIDO
09/04/2022 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
08/04/2022 23:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/03/2022 16:22

Conclusos para decisão
22/03/2022 06:55

Recebidos os autos
22/03/2022 06:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2022 18:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
21/03/2022 07:21

Declarada incompetência
19/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2022 08:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
18/03/2022 08:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/03/2022 19:08

Conclusos para decisão
17/03/2022 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/03/2022 16:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2022 10:56

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 10:56

Juntada de INFORMAÇÃO
09/03/2022 10:55

Processo Desarquivado
08/03/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/03/2022 12:26

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
08/03/2022 12:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 07/02/2022
08/03/2022 12:25

Recebidos os autos
07/03/2022 12:41

Arquivado Definitivamente
07/03/2022 12:41

TRANSITADO EM JULGADO
07/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/03/2022 12:40

Recebidos os autos
07/03/2022 12:40

Juntada de Certidão
07/03/2022 12:37

Recebidos os autos
30/04/2021 10:21

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/12/2020 08:01

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/12/2020 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
04/12/2020 13:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
14/07/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/07/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2020 08:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/07/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2020 18:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2020 13:02

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2020 22:15

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
30/06/2020 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
08/06/2020 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/06/2020 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2020 08:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/05/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2020 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/05/2020 10:50

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
11/05/2020 20:49

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
27/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/04/2020 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2020 09:43

RENÚNCIA DE PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
15/04/2020 09:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2020 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2020 18:03

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2019 09:36

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
05/12/2019 09:23

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
02/07/2019 22:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
28/06/2019 00:06

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
19/06/2019 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
11/06/2019 16:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/06/2019 05:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2019 14:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2019 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2019 13:42

Recurso Especial não admitido
26/02/2019 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/02/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2019 10:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2019 08:43

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
15/02/2019 10:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2019 10:22

MUDANÇA DE MATÉRIA PARA MATÉRIA GENÉRICA DAS TURMAS CÍVEIS
15/02/2019 10:17

Recebidos os autos
15/02/2019 10:14

VINCULAÇÃO PROCESSUAL
15/02/2019 10:14

VINCULAÇÃO PROCESSUAL
15/02/2019 10:13

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/02/2019 10:13

DIGITALIZAÇÃO DO RECURSO
11/05/2017 15:16

REMETIDOS OS AUTOS PARA INSTÂNCIA SUPERIOR
11/05/2017 13:52

Recebidos os autos
11/05/2017 13:52

Juntada de Certidão
05/05/2017 09:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
04/05/2017 19:56

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
03/05/2017 00:03

DECORRIDO PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
14/04/2017 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2017 11:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/04/2017 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/04/2017 10:38

Juntada de Certidão
28/03/2017 08:46

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
25/03/2017 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
22/03/2017 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
21/03/2017 18:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2017 17:57

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
04/03/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/03/2017 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/02/2017 15:36

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/02/2017 15:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2017 16:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/12/2016 00:10

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
15/12/2016 11:31

Conclusos para decisão
09/12/2016 18:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/12/2016 17:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/12/2016 16:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/11/2016 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2016 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
29/11/2016 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2016 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2016 23:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
23/11/2016 19:40

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2016 15:18

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
09/11/2016 15:18

Juntada de Certidão
09/11/2016 15:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/11/2016 09:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2016 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2016 09:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/11/2016 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/11/2016 08:43

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
05/07/2016 11:31

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
24/08/2015 22:20

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/08/2015 17:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/08/2015 09:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/08/2015 10:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2015 13:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/08/2015 10:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
04/08/2015 11:58

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2015 11:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2015 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/08/2015 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2015 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2015 09:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/08/2015 09:42

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2015 12:31

Conclusos para decisão
27/07/2015 12:31

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
25/06/2015 00:00

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
19/06/2015 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
19/06/2015 00:05

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
16/06/2015 10:23

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
16/06/2015 00:04

DECORRIDO PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
12/06/2015 16:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2015 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2015 14:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/06/2015 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/06/2015 13:46

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
06/06/2015 12:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2015 10:51

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2015 10:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2015 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2015 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2015 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2015 08:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/06/2015 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2015 08:33

Conclusos para decisão
02/06/2015 08:32

Juntada de Certidão
14/05/2015 09:12

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2015 09:51

Conclusos para despacho
16/03/2015 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/03/2015 17:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2015 11:54

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2015 14:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2015 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2015 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/03/2015 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 09:00

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
09/03/2015 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/03/2015 08:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/02/2015 14:30

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2015 16:15

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
02/12/2014 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/12/2014 09:31

Juntada de OUTROS
01/12/2014 09:14

Conclusos para decisão
01/12/2014 09:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/11/2014 22:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/11/2014 15:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/11/2014 09:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2014 16:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2014 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/11/2014 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2014 10:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/11/2014 09:14

Concedida a Antecipação de tutela
10/11/2014 09:57

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/09/2014 09:55

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
03/09/2014 09:46

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
28/08/2014 09:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/08/2014 00:41

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/08/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
21/08/2014 08:54

Juntada de Certidão
20/08/2014 13:32

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
18/08/2014 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/08/2014 18:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/08/2014 00:01

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
12/08/2014 15:05

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/08/2014 16:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2014 11:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2014 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2014 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2014 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/08/2014 11:38

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/08/2014 11:07

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2014 11:40

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
02/06/2014 10:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2014 14:40

Conclusos para despacho
28/05/2014 14:38

Juntada de Certidão
27/05/2014 14:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2014 14:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/04/2014 00:00

DECORRIDO PRAZO DE VINHAL EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
30/04/2014 00:00

DECORRIDO PRAZO DE ARTHUR GOMES BARRADAS
29/04/2014 10:57

Juntada de Petição de contestação
29/04/2014 10:51

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
29/04/2014 00:01

PRAZO DECORRIDO
28/04/2014 11:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2014 08:13

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
24/04/2014 15:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
24/04/2014 08:46

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
22/04/2014 18:01

Juntada de Petição de contestação
14/04/2014 15:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
14/04/2014 14:59

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
03/04/2014 18:26

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
02/04/2014 17:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
02/04/2014 17:57

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
02/04/2014 08:11

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
01/04/2014 00:02

DECORRIDO PRAZO DE RAUL DA SILVA LIMA SOBRINHO
28/03/2014 06:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2014 13:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2014 13:26

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
26/03/2014 10:42

HABILITAÇÃO PROVISÓRIA
20/03/2014 14:44

Juntada de Certidão
20/03/2014 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
20/03/2014 14:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
17/03/2014 14:26

Juntada de OUTROS
14/03/2014 15:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2014 15:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 15:17

Juntada de Certidão
14/03/2014 15:05

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
14/03/2014 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2014 09:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2014 08:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/03/2014 13:30

Concedida a Antecipação de tutela
07/03/2014 14:50

Recebidos os autos
07/03/2014 14:50

Juntada de ANOTAÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO
07/03/2014 09:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
06/03/2014 14:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2014 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2014 13:31

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2014 13:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/03/2014 12:47

Recebidos os autos
06/03/2014 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/03/2014 12:47

Distribuído por sorteio
06/03/2014 12:47

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2022

Ultima Atualização
06/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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