TJRR - 0013919-59.2013.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara Criminal

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Polo Ativo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

GILLIERD ALMEIDA GARCIA

CPF *83.***.*75-53

LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

CPF *75.***.*52-00

AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA

CPF *04.***.*48-74

RICKY WILLYAN LINDEY DA SILVA

CPF *00.***.*81-91

Advogados

ALINE PEREIRA DE ALMEIDA

OAB: 1336/RR

CPF *12.***.*99-72

DIEGO VICTOR RODRIGUES BARROS

OAB: 1048/RR

CPF *59.***.*86-49

THAIS FERREIRA DE ANDRADE PEREIRA

OAB: 687/RR

CPF *89.***.*53-04

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 09:52

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 04/09/2025 12:33

    Conclusos para decisão

  • 04/09/2025 12:28

    Expedição de Certidão

  • 04/09/2025 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2025

  • 04/09/2025 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/09/2025 10:43

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/09/2025 10:42

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/09/2025 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/09/2025 10:40

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 04/09/2025 10:39

    TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE

  • 02/09/2025 17:49

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2025 09:37

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 29/08/2025 11:36

    Recebidos os autos

  • 29/08/2025 11:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2025 11:35

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/08/2025 08:56

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 27/08/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0013919-59.2013.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal: Estelionato Data da Infração: : 01/02/2013 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA Rua das Orquídeas, 222 - Pricumã - BOA VISTA/RR - Telefone: 99135- 9151 GILLIERD ALMEIDA GARCIA Avenida Benjamin Constant, 374 - São Pedro - BOA VISTA/RR - Telefone: 97400-8560 LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO RUA ALAMEDA CANARINHO, 106 - CANARINHO - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99173-3368 RICKY WILLYAN LINDEY DA SILVA Rua/tv João XXIII, 34 - Nossa Senhora Aparecida - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-160 - Telefone: 98407-7621 SENTENÇA (11879 - Extinção da Punibilidade - Decadência ou perempção) Adoto como relatório a Sentença do movimento 674 e as Atas de Deliberação dos movimento 708 e 732, evitando repetições desnecessárias.

    Instados a se manifestar, o Ministério Público e as Defesas, em alegações finais, pugnaram pela declaração de extinção da punibilidade dos Réus, pela ausência de condição de procedibilidade decorrente do artigo 171, § 5º, do Código Penal, ocorrendo a decadência, movimentos 743, 751, 752 e 753. É o breve relatório.

    Fundamento.

    Decido.

    Assiste razão ao Ministério Público e às Defesas.

    Segundo se colhe dos autos, as Vítimas deixaram de manifestar o desejo de prosseguir com a persecução criminal, escoado o prazo legal de 6 meses para o fazer, faltando, portanto, condição objetiva superveniente de procedibilidade.

    Isso ocorre em razão da inclusão do § 5º ao artigo 171 do Código Penal, que dispôs que, em regra, o crime de estelionato somente se procede mediante representação do Ofendido: CP, Art. 171.

    Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. (...) § 5º Somente se procede mediante representação, salvo se a vítima for: (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) I - a Administração Pública, direta ou indireta; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) II - criança ou adolescente; (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) III - pessoa com deficiência mental; ou (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) IV - maior de 70 (setenta) anos de idade ou incapaz. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019) O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou entendimento de que a retroatividade do § 5º do artigo 171 do Código Penal é aplicável até o trânsito em julgado da ação, condicionada à ausência de manifestação inequívoca do interesse da vítima na persecução penal.

    Nesta esteira, deve ser declarada a extinção da punibilidade, face a ocorrência da decadência, pela ausência superveniente de condição de procedibilidade da ação penal em curso, isso porque as Vítimas não manifestaram o desejo de prosseguir com a ação penal movida em desfavor dos Acusados.

    Isto posto, em harmonia com o parecer ministerial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA, GILLIERD ALMEIDA GARCIA, LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO eRICKY WILLYAN LINDEY DA SILVA , qualificados nos autos, o que faço com amparo nos artigos 103, 107, IV e 171, § 5º, todos do Código Penal.

    Intimar o Ministério Público, os Advogados habilitados e a Defensoria Pública.

    Intimar os Réus, por intermédio de seus respectivos Defensores (Advogados e DPE).

    Publicada no Projudi.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Expedientes necessários.

    Preclusa, anotar o trânsito em julgado no Projudi e arquivar estes autos com as devidas baixas, nos termos do Provimento CGJ/TJRR n. 002/2023.

    Boa Vista (RR), data inclusa pelo sistema.

    Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular na 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 26/08/2025 13:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/08/2025 13:45

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/08/2025 12:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

  • 26/08/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 12:14

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

  • 26/08/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 12:14

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2025 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/08/2025 17:45

    DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO

  • 09/06/2025 09:38

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 09/06/2025 09:38

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 03/06/2025 12:57

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2025 19:09

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 02/06/2025 16:44

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/05/2025 00:00

    Intimação

    Erro - Pdf Corrompido

  • 27/05/2025 11:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 11:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/05/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 10:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/05/2025 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/05/2025 23:56

    Recebidos os autos

  • 26/05/2025 23:56

    Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS

  • 09/04/2025 13:49

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 11/02/2025 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/01/2025 11:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/01/2025 19:11

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 28/01/2025 10:10

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2025 12:40

    Recebidos os autos

  • 27/01/2025 12:40

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 29/12/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/12/2024 15:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/12/2024 15:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/12/2024 14:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/12/2024 02:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/12/2024 22:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 03/12/2024 17:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/11/2024 12:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/11/2024 10:52

    Expedição de Mandado

  • 18/11/2024 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2024 10:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/11/2024 10:38

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/11/2024 09:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 14/11/2024 15:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/11/2024 10:42

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/11/2024 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2024 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2024 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2024 14:07

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/11/2024 13:57

    Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 12/11/2024 13:43

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2024 13:38

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2024 13:38

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2024 13:38

    Expedição de Mandado

  • 12/11/2024 11:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 12/11/2024 11:41

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 01/11/2024 14:41

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/10/2024 11:54

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 30/10/2024 11:54

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 29/10/2024 16:06

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 29/10/2024 15:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/10/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 09:26

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 18/10/2024 15:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2024 11:22

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/10/2024 16:19

    Conclusos para decisão

  • 16/10/2024 09:44

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 11/10/2024 09:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 10/10/2024 10:48

    Conclusos para despacho

  • 18/09/2024 21:48

    Recebidos os autos

  • 18/09/2024 21:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/09/2024 23:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/09/2024 18:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/09/2024 17:56

    Juntada de Certidão

  • 10/09/2024 17:49

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 09/09/2024 10:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 06/09/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/09/2024 14:00

    Recebidos os autos

  • 05/09/2024 14:00

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/09/2024 11:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/09/2024 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 02/09/2024 09:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/09/2024 09:16

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/09/2024 19:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/09/2024 19:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 31/08/2024 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/08/2024 08:46

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/08/2024 08:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/08/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 12:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/08/2024 10:24

    PRESCRIÇÃO

  • 26/08/2024 10:09

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 26/08/2024 00:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/08/2024 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 20/08/2024 09:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/08/2024 09:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 17/08/2024 16:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 17/08/2024 16:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/08/2024 17:43

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 15/08/2024 20:24

    Recebidos os autos

  • 15/08/2024 20:24

    Juntada de CIÊNCIA

  • 15/08/2024 20:24

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/08/2024 17:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2024 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2024 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2024 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2024 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2024 12:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 15/08/2024 11:16

    Expedição de Mandado

  • 15/08/2024 10:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/08/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/08/2024 10:30

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/08/2024 18:13

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 18:12

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 18:09

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 18:07

    Expedição de Mandado

  • 14/08/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:03

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/08/2024 18:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 10/06/2024 10:42

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2024 09:27

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 25/03/2024 12:32

    Expedição de Certidão

  • 25/03/2024 12:03

    NÃO CUMPRIMENTO SUSPENSÃO ART. 366 DO CPP

  • 21/03/2024 15:05

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 15/03/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2024 11:54

    Recebidos os autos

  • 15/03/2024 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/03/2024 10:11

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/02/2024 10:49

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/02/2024 10:48

    Recebidos os autos

  • 27/02/2024 10:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/02/2024 13:19

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 25/02/2024 13:28

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA

  • 19/02/2024 19:16

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/02/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/02/2024 11:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/02/2024 11:43

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 06/02/2024 14:20

    Conclusos para decisão

  • 02/02/2024 17:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/01/2024 11:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/01/2024 10:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 30/01/2024 10:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/01/2024 10:52

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/01/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2024 21:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 21/01/2024 17:03

    Recebidos os autos

  • 21/01/2024 17:03

    Juntada de CIÊNCIA

  • 21/01/2024 17:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/01/2024 09:27

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/01/2024 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2024 09:26

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/01/2024 12:59

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2024 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 17/01/2024 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/01/2024 18:27

    EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC

  • 16/01/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 18:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 18:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/01/2024 18:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/01/2024 18:09

    Expedição de Certidão

  • 16/01/2024 17:04

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2024 17:04

    Expedição de Mandado

  • 16/01/2024 17:04

    Expedição de Mandado

  • 06/09/2023 11:48

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 06/09/2023 11:47

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 06/09/2023 11:44

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 28/07/2023 10:52

    Expedição de Certidão

  • 26/06/2023 08:38

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/06/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/06/2023 13:53

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/06/2023 10:26

    Recebidos os autos

  • 07/06/2023 10:26

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 03/06/2023 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/05/2023 09:37

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 22/05/2023 09:31

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 18/05/2023 11:58

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 17/05/2023 14:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA

  • 17/05/2023 08:22

    Conclusos para despacho

  • 17/05/2023 08:22

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/05/2023 17:48

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 12/05/2023 08:53

    Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA

  • 10/05/2023 10:04

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/05/2023 10:57

    EXPEDIÇÃO DE MALOTE DIGITAL

  • 09/05/2023 10:29

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/05/2023 10:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 09/05/2023 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 08/05/2023 19:30

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/05/2023 17:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 04/05/2023 14:21

    Recebidos os autos

  • 04/05/2023 14:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 04/05/2023 14:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/04/2023 09:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 27/04/2023 09:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/04/2023 18:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/04/2023 18:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 19/04/2023 18:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/04/2023 12:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/04/2023 11:38

    Juntada de INFORMAÇÃO

  • 18/04/2023 11:30

    LEITURA DE CARTA PRECATÓRIA REALIZADA

  • 18/04/2023 11:23

    Expedição de Mandado

  • 18/04/2023 11:14

    Juntada de COMPROVANTE

  • 14/04/2023 09:22

    Recebidos os autos

  • 14/04/2023 09:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 13/04/2023 12:51

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/04/2023 18:24

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 11/04/2023 17:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/04/2023 09:25

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/03/2023 09:44

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/03/2023 09:28

    Juntada de COMPROVANTE

  • 27/03/2023 09:07

    Expedição de Carta precatória

  • 25/03/2023 19:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/03/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/03/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/03/2023 11:02

    Recebidos os autos

  • 21/03/2023 11:02

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 21/03/2023 10:08

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 14/03/2023 10:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 10:20

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 10:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 10:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 10:19

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 10:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 10:18

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 14/03/2023 09:47

    Juntada de OUTROS

  • 14/03/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/03/2023 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 13/03/2023 15:12

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 15:11

    Recebidos os autos

  • 13/03/2023 15:06

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 13/03/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 13/03/2023 15:05

    Expedição de Mandado

  • 04/12/2022 18:22

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 02/12/2022 09:14

    Expedição de Certidão

  • 25/10/2022 12:09

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 19/10/2022 11:16

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/10/2022 10:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 17/10/2022 09:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/10/2022 18:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/10/2022 09:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 10/10/2022 13:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/09/2022 09:18

    Recebidos os autos

  • 29/09/2022 09:18

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 28/09/2022 10:05

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/09/2022 10:03

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/09/2022 12:54

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/09/2022 10:56

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/09/2022 09:46

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 26/09/2022 00:07

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/09/2022 10:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/09/2022 17:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/09/2022 16:18

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2022 14:28

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/09/2022 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 11:09

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/09/2022 09:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 15/09/2022 09:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/09/2022 09:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/09/2022 12:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2022 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2022 12:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2022 10:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2022 10:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2022 10:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2022 10:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 13/09/2022 10:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/09/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 12/09/2022 19:02

    Expedição de Mandado

  • 10/08/2022 09:18

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 05/08/2022 07:58

    Recebidos os autos

  • 05/08/2022 07:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 05/08/2022 07:58

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/08/2022 11:27

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 21/06/2022 13:05

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 05/05/2022 18:44

    Expedição de Certidão GERAL

  • 28/03/2022 09:11

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 22/03/2022 16:13

    Conclusos para decisão

  • 15/03/2022 00:04

    DECORRIDO PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 06/03/2022 22:11

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2022 10:18

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA

  • 28/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2022 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/02/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/02/2022 07:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/02/2022 16:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 04/02/2022 16:50

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 31/01/2022 11:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/01/2022 10:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 20/01/2022 22:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/01/2022 14:09

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/01/2022 14:08

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/01/2022 00:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/01/2022 00:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/01/2022 11:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/01/2022 11:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/01/2022 11:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/01/2022 11:21

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 12/01/2022 08:56

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 08:53

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 08:50

    Expedição de Mandado

  • 12/01/2022 08:48

    Expedição de Mandado

  • 23/11/2021 15:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 05/11/2021 15:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 26/10/2021 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 25/10/2021 17:36

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA

  • 22/10/2021 17:35

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 21/10/2021 11:13

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/10/2021 10:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RICKY WILLYAN LINDEY DA SILVA

  • 19/10/2021 10:11

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/10/2021 12:48

    Recebidos os autos

  • 15/10/2021 12:48

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 12/10/2021 12:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/10/2021 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/10/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/10/2021 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/09/2021 10:22

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 30/09/2021 10:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/09/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 10:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/09/2021 09:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 30/09/2021 09:49

    Expedição de Mandado

  • 16/08/2021 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/08/2021 23:49

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 03/08/2021 08:59

    Conclusos para decisão

  • 02/08/2021 15:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2021 15:23

    Recebidos os autos

  • 02/08/2021 15:23

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 02/08/2021 13:23

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 29/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/07/2021 14:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/07/2021 14:37

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 20/07/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/07/2021 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2021 12:31

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 19/07/2021 12:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/07/2021 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2021 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2021 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2021 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2021 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/07/2021 00:09

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/07/2021 11:39

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 18/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 11:39

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/07/2021 11:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2021 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2021 11:37

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2021 11:37

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/07/2021 11:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/07/2021 11:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/07/2021 11:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/07/2021 11:35

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/07/2021 11:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2021 11:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/07/2021 11:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/07/2021 11:33

    Juntada de COMPROVANTE

  • 18/07/2021 11:33

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/07/2021 10:26

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/07/2021 10:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 13/07/2021 14:24

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/07/2021 00:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/07/2021 11:15

    RETORNO DE MANDADO

  • 11/07/2021 10:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 08/07/2021 11:48

    RETORNO DE MANDADO

  • 07/07/2021 00:02

    PRAZO DECORRIDO

  • 06/07/2021 09:59

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RICKY WILLYAN LINDEY DA SILVA

  • 06/07/2021 09:56

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/07/2021 11:45

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/07/2021 23:40

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/07/2021 14:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/07/2021 10:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/07/2021 17:18

    RETORNO DE MANDADO

  • 01/07/2021 17:02

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/06/2021 00:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/06/2021 21:21

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/06/2021 19:43

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/06/2021 19:39

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/06/2021 09:01

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA

  • 26/06/2021 11:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/06/2021 17:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/06/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2021 11:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 11:15

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 23/06/2021 11:13

    Juntada de COMPROVANTE

  • 22/06/2021 10:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/06/2021 16:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/06/2021 15:17

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/06/2021 14:08

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:53

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:52

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:51

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:50

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:49

    DEVOLUÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:38

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:37

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:34

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/06/2021 09:33

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/06/2021 09:20

    Recebidos os autos

  • 16/06/2021 09:20

    Juntada de CIÊNCIA

  • 16/06/2021 09:19

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 15/06/2021 09:44

    RENÚNCIA DE PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 15/06/2021 09:44

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 15/06/2021 00:32

    Expedição de Mandado

  • 14/06/2021 22:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 14/06/2021 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 14/06/2021 22:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/09/2020 01:37

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/05/2020 00:24

    DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARIANA SILVA COÊLHO

  • 15/04/2020 10:54

    Recebidos os autos

  • 15/04/2020 10:54

    Juntada de CIÊNCIA

  • 14/04/2020 11:12

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/04/2020 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/04/2020 14:30

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO CANCELADA

  • 02/04/2020 08:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/03/2020 13:39

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 08:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/03/2020 08:45

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/03/2020 08:42

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2020 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 08:41

    Juntada de COMPROVANTE

  • 30/03/2020 08:38

    Juntada de COMPROVANTE

  • 29/03/2020 18:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/03/2020 00:34

    RETORNO DE MANDADO

  • 29/03/2020 00:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/03/2020 09:15

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 23/03/2020 11:20

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 19/03/2020 17:55

    RETORNO DE MANDADO

  • 18/03/2020 10:47

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/03/2020 20:57

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/03/2020 08:56

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/03/2020 08:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/03/2020 08:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 08:34

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/03/2020 08:31

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/03/2020 08:28

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 15/03/2020 22:46

    RETORNO DE MANDADO

  • 15/03/2020 21:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2020 11:19

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2020 10:27

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/03/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/03/2020 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/03/2020 21:26

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/03/2020 17:29

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/03/2020 17:29

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 03/03/2020 15:57

    Recebidos os autos

  • 03/03/2020 15:57

    Juntada de CIÊNCIA

  • 03/03/2020 15:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/03/2020 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 13:05

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 13:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 13:03

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 13:01

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 13:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 13:00

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:12

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:11

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/03/2020 12:10

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/03/2020 11:04

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 02/03/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 11:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/03/2020 11:04

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 11:03

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 11:02

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 11:00

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 10:59

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 10:58

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 10:56

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 10:53

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 10:52

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 10:51

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 10:50

    Expedição de Mandado

  • 02/03/2020 10:49

    Expedição de Mandado

  • 14/01/2020 11:33

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 12/12/2019 16:52

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 10/12/2019 11:17

    Recebidos os autos

  • 10/12/2019 11:17

    Juntada de CIÊNCIA

  • 09/12/2019 11:33

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2019 00:03

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2019 11:51

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 25/11/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2019 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2019 17:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2019 10:21

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2019 09:41

    Recebidos os autos

  • 16/08/2019 09:41

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 15/08/2019 10:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/08/2019 10:23

    ANÁLISE DE RETORNO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 07/08/2019 10:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 07/08/2019 10:20

    Juntada de COMPROVANTE

  • 07/08/2019 10:19

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 13:50

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/08/2019 13:44

    RETORNO DE MANDADO

  • 06/08/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 13:42

    Juntada de COMPROVANTE

  • 06/08/2019 13:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 06/08/2019 13:41

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/08/2019 12:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2019 09:59

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/08/2019 08:07

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/08/2019 08:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/08/2019 05:43

    RETORNO DE MANDADO

  • 02/08/2019 11:55

    RENÚNCIA DE PRAZO DE RICKY WILLYAN LINDEY DA SILVA

  • 02/08/2019 11:47

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 09:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/08/2019 09:02

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/08/2019 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 09:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 08:59

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 08:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 02/08/2019 08:57

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/08/2019 08:53

    Juntada de INTIMAÇÃO CUMPRIDA

  • 30/07/2019 11:22

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/07/2019 08:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 30/07/2019 07:11

    RETORNO DE MANDADO

  • 26/07/2019 11:47

    RETORNO DE MANDADO

  • 25/07/2019 16:29

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 25/07/2019 16:12

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 24/07/2019 11:40

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/07/2019 10:58

    RETORNO DE MANDADO

  • 24/07/2019 08:25

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/07/2019 15:00

    ENVIO DE CARTA ELETRÔNICA - CARTA PRECATÓRIA

  • 23/07/2019 08:26

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 22/07/2019 15:01

    RETORNO DE MANDADO

  • 19/07/2019 12:57

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2019 12:56

    CADASTRAMENTO DE BENS APREENDIDOS

  • 19/07/2019 12:55

    Juntada de DOCUMENTOS APREENSÃO

  • 17/07/2019 12:36

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 17/07/2019 08:56

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 16/07/2019 15:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 16/07/2019 10:00

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 09:59

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/07/2019 09:57

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 09:56

    Juntada de COMPROVANTE

  • 16/07/2019 09:55

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 16/07/2019 09:55

    Juntada de COMPROVANTE

  • 15/07/2019 15:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 13/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2019 11:31

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/07/2019 10:32

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/07/2019 09:39

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/07/2019 19:13

    RETORNO DE MANDADO

  • 09/07/2019 10:37

    RETORNO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:51

    DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO

  • 03/07/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:49

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:47

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:46

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:45

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:44

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:43

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:42

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:41

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:40

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 03/07/2019 13:39

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 02/07/2019 14:49

    Recebidos os autos

  • 02/07/2019 14:49

    Juntada de CIÊNCIA

  • 02/07/2019 14:48

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 02/07/2019 11:29

    Conclusos para decisão

  • 02/07/2019 11:29

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2019 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 02/07/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/07/2019 11:05

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 11:04

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 11:03

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 11:02

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 11:01

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 11:00

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:59

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:58

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:57

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:56

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:55

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:51

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:50

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:49

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:48

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:46

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:45

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:43

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:42

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:42

    Expedição de Mandado

  • 02/07/2019 10:19

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 10:16

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 10:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 10:12

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 10:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 10:06

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 10:02

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:57

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:52

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:51

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:48

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:42

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:29

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:22

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:18

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:14

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 02/07/2019 09:11

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 10/06/2019 15:22

    RENÚNCIA DE PRAZO DE AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA

  • 03/06/2019 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/06/2019 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 31/05/2019 10:50

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 24/05/2019 09:49

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/05/2019 15:00

    Recebidos os autos

  • 23/05/2019 15:00

    Juntada de CIÊNCIA

  • 23/05/2019 14:59

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/05/2019 14:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 23/05/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/05/2019 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/03/2019 09:36

    PROCESSO SUSPENSO POR RÉU REVEL CITADO POR EDITAL

  • 06/02/2019 10:29

    Conclusos para decisão

  • 30/01/2019 11:48

    Juntada de Petição de resposta

  • 23/01/2019 10:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/01/2019 08:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/12/2018 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 20/12/2018 11:19

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 18/12/2018 15:53

    RETORNO DE MANDADO

  • 10/12/2018 21:08

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 29/11/2018 12:58

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/11/2018 10:51

    Expedição de Mandado

  • 28/11/2018 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA

  • 28/11/2018 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE AGNALDO RAPHAEL MONTEIRO PENA

  • 16/11/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/11/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/11/2018 16:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/11/2018 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/09/2018 13:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/07/2018 09:53

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

  • 07/06/2018 15:53

    Conclusos para despacho

  • 05/06/2018 17:56

    Juntada de OUTROS

  • 02/06/2018 00:29

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/05/2018 11:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2018 17:35

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 21/05/2018 17:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/05/2018 13:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/05/2018 12:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/05/2018 12:07

    Conclusos para decisão

  • 05/04/2018 00:33

    DECORRIDO PRAZO DE LAYS PRISCILA MATOS CANEIRO

  • 26/03/2018 10:01

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/03/2018 09:46

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2018 10:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2018 09:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/01/2018 10:51

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 26/12/2017 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2017 07:54

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2017 17:25

    Juntada de OUTROS

  • 06/11/2017 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/10/2017 11:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2017 13:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2017 15:29

    Conclusos para decisão

  • 18/06/2017 21:17

    Recebidos os autos

  • 18/06/2017 21:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/06/2017 15:15

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 08/06/2017 09:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 08/06/2017 09:54

    Expedição de Certidão GERAL

  • 05/06/2017 13:24

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 10:15

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2017 10:14

    EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

  • 27/03/2017 17:57

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2017 14:38

    Juntada de Certidão

  • 08/02/2017 16:13

    HABILITAÇÃO PROVISÓRIA

  • 29/11/2016 11:17

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2016 11:16

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2016 11:14

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2016 11:10

    RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO

  • 29/11/2016 11:04

    DIGITALIZAÇÃO DO PROCESSO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2013

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Termo de Audiência • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

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