25/07/2025 13:09

Conclusos para decisão
25/07/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
25/07/2025 13:05

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
25/07/2025 11:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/07/2025 12:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
22/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0829827-50.2018.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$1.373.179,51 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) PAULO SERGIO SANTANA Avenida Arica, 190 - Mauazinho - MANAUS/AM - CEP: 69.075-771PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Rua Curitiba, 1230 A - Bairro Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-430TERCILIA PEREIRA DA SILVA Avenida ÁRICA, 190A - Mauazinho - MANAUS/AM - CEP: 69.075-771 DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe.

Após regular trâmite e não localização de bens penhoráveis, o ente estatal requereu a indisponibilidade de bens em nome da parte jurídica devedora (EP. 290).

Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

Passo a decidir.

Estabelece o artigo 185-A do Código Tributário Nacional que, na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos.

Trata-se de norma cogente, não havendo possibilidade de indeferimento quando exauridas as diligências necessárias para realização da garantia do processo executivo.

Compulsando os autos, verifica-se que a parte executada foi regularmente citada, não pagando o débito nem nomeado bens à penhora.

Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos e nos termos do artigo 185-A, do Código Tributário Nacional, DEFIRO o pedido para determinar a INDISPONIBILIDADE dos bens da parte jurídica devedora.

Proceda-se à secretaria deste juízo com os expedientes necessários junto ao SISBAJUD, RENAJUD (exceto os bens alienados fiduciariamente) e CNIB e demais sistemas disponíveis.

Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito.

Boa Vista, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
21/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 15:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 14:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 13:41

CONCEDIDO O PEDIDO
18/07/2025 14:33

Conclusos para decisão
18/07/2025 14:33

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
18/07/2025 14:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
04/07/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
26/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
25/06/2025 10:03

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 08:21

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
09/06/2025 10:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 10:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
09/06/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 10:08

Juntada de COMPROVANTE
09/06/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 09:39

EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
09/06/2025 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] Processo: 0829827-50.2018.8.23.0010 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: : R$1.220.604,01 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) PAULO SERGIO SANTANA Avenida Arica, 190 - Mauazinho - MANAUS/AM - CEP: 69.075-771PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Rua Curitiba, 1230 A - Bairro Senador Hélio Campos - BOA VISTA/RR - CEP: 69.316-430TERCILIA PEREIRA DA SILVA Avenida ÁRICA, 190A - Mauazinho - MANAUS/AM - CEP: 69.075-771 DESPACHO Em análise aos autos, verifica-se que foi proferida decisão que determinou a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em relação aos sócios da empresa executada, até deslinde da ação anulatória nº 0819600-54.2025.8.23.0010.

Anote-se.

Após, intime-se o ente exequente para que requeira o que entender de direito, no prazo de 30 dias.

Int.

Cumpra-se.

Boa Vista - RR, data constante no sistema.

PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito
29/05/2025 16:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/05/2025 14:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:34

Recebidos os autos
23/05/2025 17:34

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
23/05/2025 17:31

Recebidos os autos
23/05/2025 17:31

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
23/05/2025 17:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/05/2025 17:01

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/05/2025 13:44

Conclusos para decisão
23/05/2025 13:44

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
23/05/2025 13:38

Juntada de DECISÃO DO JUIZ DA EXECUÇÃO
23/05/2025 07:55

APENSADO AO PROCESSO 0819600-54.2025.8.23.0010
22/05/2025 08:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
22/05/2025 08:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
22/05/2025 00:00

Intimação

Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 14/04/2025 15:27 PAULO CÉZAR DIAS MENEZES (protocolizado por LUCIANA HONORATO GALUCIO VIANA ) Execução Fiscal 84.***.***/0001-26 ESTADO DE RORAIMA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia.

As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior.

Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima VARA DE EXECUÇÃO FISCAL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 11/05/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15984187 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 1,220,604.01 160,076.84 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr.

Protocolo Processo 14 ABR 2025 15:27 R$ 1.220.604,01 16 ABR 2025 09:00 20.***.***/8156-87 R$ 1.065.885,08 22 ABR 2025 08:30 20.***.***/0554-49 R$ 1.063.128,12 3 24 ABR 2025 13:36 20.***.***/3181-44 R$ 1.063.128,12 4 28 ABR 2025 09:59 20.***.***/5680-17 R$ 1.063.128,12 5 30 ABR 2025 07:10 20.***.***/8136-98 R$ 1.063.118,12 6 06 MAI 2025 08:03 20.***.***/0328-18 R$ 1.060.527,17 7 / 13/05/2025 13:45 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr.

Protocolo Processo 09 MAI 2025 08:20 20.***.***/3192-16 R$ 1.060.527,17 8 / 13/05/2025 13:45
21/05/2025 13:49

Expedição de Carta precatória
21/05/2025 13:49

Expedição de Carta precatória
21/05/2025 10:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
20/05/2025 17:05

Recebidos os autos
20/05/2025 17:05

Juntada de Certidão
20/05/2025 16:54

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
20/05/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
20/05/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
20/05/2025 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
14/05/2025 15:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA NÚCLEO DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - NGD
14/05/2025 13:43

Expedição de Carta precatória
14/05/2025 13:43

Expedição de Carta precatória
14/05/2025 08:06

Juntada de COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
13/05/2025 12:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/04/2025 14:28

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
14/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 13:23

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2025 09:40

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:39

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
03/04/2025 09:38

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
06/12/2024 14:03

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
06/12/2024 14:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
05/12/2024 10:28

Conclusos para decisão
05/12/2024 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
14/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
14/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
28/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 08:48

Juntada de COMPROVANTE DE DEPÓSITO
11/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 09:23

LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA
09/10/2024 10:20

Juntada de Certidão
19/09/2024 07:34

Juntada de EMAIL
18/09/2024 13:36

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
13/09/2024 11:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
10/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
10/09/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
03/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 15:17

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TRANSFERÊNCIA DE VALORES PARA CONTA JUDICIAL
23/08/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 12:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 12:16

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 08:52

Conclusos para decisão
20/08/2024 08:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
22/04/2024 12:25

Recebidos os autos
22/04/2024 12:25

TRANSITADO EM JULGADO
22/04/2024 12:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/04/2024 09:20

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2024 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/04/2024 13:01

LEITURA DE EDITAL DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2024 09:05

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO
08/04/2024 12:31

CONCEDIDO O PEDIDO
03/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
03/04/2024 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
08/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/03/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/03/2024 07:46

Conclusos para decisão
02/03/2024 20:50

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/02/2024 10:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/02/2024 17:31

Juntada de ACÓRDÃO
23/02/2024 07:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/02/2024 07:44

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE
23/01/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/01/2024 15:23

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/02/2024 08:00 ATÉ 22/02/2024 23:59
23/01/2024 14:39

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
23/01/2024 14:39

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
23/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2024 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 11:32

Juntada de COMPROVANTE
27/11/2023 09:07

Recebidos os autos
27/11/2023 09:07

Juntada de COMPROVANTE DE DISTRIBUIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
27/11/2023 08:57

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
27/11/2023 07:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRAL DE GERENCIAMENTO DE DEMANDA - DISTRIBUIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS
24/11/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2023 14:01

Expedição de Carta precatória
23/10/2023 10:20

Conclusos para decisão
23/10/2023 10:19

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:31

Juntada de COMPROVANTE
16/10/2023 11:40

Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS
02/10/2023 09:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
02/10/2023 08:56

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
21/09/2023 11:14

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/09/2023 10:12

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
30/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
30/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
30/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
30/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
30/08/2023 00:04

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
14/08/2023 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
08/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2023 08:08

Juntada de Ofício RECEBIDO
28/07/2023 08:35

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO
28/07/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/07/2023 08:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/07/2023 16:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/07/2023 15:32

Juntada de Ofício EXPEDIDO
26/07/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 15:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2023 11:24

Concedida a Medida Liminar
25/07/2023 08:16

Conclusos para decisão
25/07/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
24/07/2023 17:23

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/07/2023 17:23

Distribuído por sorteio
24/07/2023 17:16

Recebidos os autos
24/07/2023 17:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2023 16:51

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2023 14:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/05/2023 10:28

Conclusos para decisão
15/05/2023 10:21

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
15/05/2023 10:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2023 15:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2023 14:41

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
04/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
04/05/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
29/04/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2023 07:09

Conclusos para decisão
18/04/2023 07:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2023 07:08

Juntada de Certidão
18/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
18/04/2023 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
17/04/2023 18:34

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2023 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2023 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2023 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2023 16:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
10/03/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TERCILIA PEREIRA DA SILVA
10/03/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PAULO SERGIO SANTANA
10/03/2023 00:07

DECORRIDO PRAZO DE PORTAL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA
01/03/2023 09:00

Conclusos para despacho
28/02/2023 20:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2022 20:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 20:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/12/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/12/2022 13:32

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BLOQUEIO DE VALORES
10/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2022 13:48

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
11/11/2022 10:31

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA
13/09/2022 07:55

Juntada de OUTROS
12/09/2022 19:53

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/09/2022 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 14:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/08/2022 14:03

CONCEDIDO O PEDIDO
29/08/2022 09:24

Conclusos para decisão
28/08/2022 09:04

Juntada de OUTROS
26/08/2022 17:36

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/08/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/08/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/08/2022 13:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/06/2022 00:02

PRAZO DECORRIDO
25/05/2022 20:49

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
24/05/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/05/2022 12:57

LEITURA DE EDITAL/CITAÇÃO REALIZADA
18/05/2022 13:24

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO
13/05/2022 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2022 13:17

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2022 12:51

Conclusos para despacho
24/04/2022 17:25

Recebidos os autos
24/04/2022 17:25

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE CRIAÇÃO DE UNIDADE JUDICIÁRIA
19/04/2022 09:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/04/2022 09:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/04/2022 11:49

Declarada incompetência
17/06/2021 10:22

Conclusos para despacho
17/06/2021 10:21

Juntada de COMPROVANTE
16/06/2021 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/06/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2021 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2021 14:10

Juntada de DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA
06/05/2021 19:36

Expedição de Certidão GERAL
06/04/2021 11:15

Expedição de Certidão GERAL
26/02/2021 08:44

Juntada de OUTROS
09/12/2020 08:49

Expedição de Carta precatória
07/11/2020 22:17

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
30/10/2020 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/10/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/10/2020 17:35

EXPEDIÇÃO DE SERASA - CONSULTA ENDEREÇO
23/06/2020 01:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/06/2020 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2020 18:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2020 18:03

Juntada de COMPROVANTE
25/05/2020 13:07

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
29/05/2019 09:49

Conclusos para decisão
20/05/2019 14:57

Juntada de MANIFESTAÇÃO
08/05/2019 14:15

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2019 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/04/2019 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019 15:38

Juntada de OUTROS
08/04/2019 12:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
28/03/2019 10:43

Juntada de OUTROS
25/03/2019 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2019 14:15

Juntada de OUTROS
20/03/2019 14:14

Juntada de OUTROS
20/03/2019 10:09

Juntada de OUTROS
14/03/2019 16:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2019 13:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
08/03/2019 00:16

PRAZO DECORRIDO
28/02/2019 00:04

PRAZO DECORRIDO
25/02/2019 11:59

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
20/02/2019 11:31

LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA
15/02/2019 10:31

Juntada de OUTROS
11/02/2019 12:38

Juntada de OUTROS
28/01/2019 13:23

Juntada de MANIFESTAÇÃO
21/01/2019 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2019 19:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2019 19:16

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
10/01/2019 19:14

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
10/01/2019 19:13

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
28/11/2018 12:48

CONCEDIDO O PEDIDO
06/11/2018 09:31

Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
06/11/2018 09:31

Recebidos os autos
06/11/2018 09:31

Distribuído por sorteio
06/11/2018 09:31

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Petição • Arquivo

Outros • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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