03/06/2025 10:35

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0844525-51.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) SUELY SOUSA ROSA CAIXETA Polo Passivo(s) GEO MINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDAMOISES AGUIAR DA COSTA JUNIOR SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Analisando os autos, verifico que a parte autora alega ter contratado o réu para a realização da escavação de um poço.

Alega, ainda, que, após a escavação, o poço não apresentou a quantidade de água prometida, além de a pouca água que sai ser de má qualidade, apresentando-se suja.

Por outro lado, no EP. 20.1, a parte ré apresentou contestação, alegando, em síntese, que a perfuração foi concluída com êxito e que a água obtida é limpa e de boa qualidade, embora a vazão não tenha atendido às expectativas da requerente.

Ocorre que, após a análise da documentação acostada aos autos e das alegações das partes, entendo ser necessária a realização de perícia técnica.

Isso porque este juízo não dispõe do conhecimento técnico necessário para verificar se, no estudo apresentado pelo réu (EP. 1.6), realmente existe água conforme informado, se o serviço foi executado de forma adequada, bem como para avaliar a vazão e a qualidade da água.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a realização de perícia é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
26/05/2025 20:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
26/05/2025 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 17:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/05/2025 06:15

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
14/04/2025 08:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MOISES AGUIAR DA COSTA JUNIOR
12/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE GEO MINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
05/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/04/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 15:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 17:03

Proferido despacho de mero expediente
24/02/2025 15:26

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/02/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 08:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE MOISES AGUIAR DA COSTA JUNIOR
23/01/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE GEO MINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
20/12/2024 00:07

PRAZO DECORRIDO
16/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/12/2024 18:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/12/2024 09:48

RETORNO DE MANDADO
06/12/2024 07:39

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
05/12/2024 12:10

Expedição de Mandado
05/12/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/12/2024 12:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 16:43

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
15/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MOISES AGUIAR DA COSTA JUNIOR
15/11/2024 00:12

DECORRIDO PRAZO DE GEO MINE CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA
13/11/2024 10:19

Conclusos para decisão
11/11/2024 15:58

Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO
07/11/2024 10:54

Juntada de Petição de impugnação à contestação
07/11/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 09:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2024 09:29

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
07/11/2024 08:49

Juntada de Petição de contestação
30/10/2024 21:31

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/10/2024 21:30

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/10/2024 09:33

RETORNO DE MANDADO
29/10/2024 10:08

RETORNO DE MANDADO
26/10/2024 00:12

PRAZO DECORRIDO
14/10/2024 11:55

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
11/10/2024 17:23

RETORNO DE MANDADO
11/10/2024 07:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2024 07:43

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/10/2024 07:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/10/2024 14:02

Expedição de Mandado
10/10/2024 14:01

Expedição de Mandado
10/10/2024 13:58

Expedição de Mandado
08/10/2024 12:10

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
08/10/2024 08:01

Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL
07/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio
07/10/2024 14:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/10/2024 14:51

Distribuído por sorteio
07/10/2024 14:50

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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