TJRR - 0844679-69.2024.8.23.0010

1ª instância - 3º Juizado Especial Civel

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

LUCAS DA SILVA BARBOSA

CPF *11.***.*20-38

Advogados

WALDECIR SOUZA CALDAS JUNIOR

OAB: 957/RR

CPF *85.***.*74-72

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

Advogados

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB: 3627/AM

CPF *18.***.*02-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/03/2025 17:47

    Arquivado Definitivamente

  • 10/03/2025 17:47

    TRANSITADO EM JULGADO EM 10/03/2025

  • 07/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE LUCAS DA SILVA BARBOSA

  • 25/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 18/02/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 13/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0844679-69.2024.8.23.0010 SENTENÇA Dispenso relatório com fundamento no art. 38, da Lei n.º 9.099/95.

    Trata-se de ação com pedido de declaração de nulidade de contrato, restituição de valores e indenização por danos morais, decorrentes de cobrança indevida.

    Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Em primeiro lugar, deixo de analisar a preliminar ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

    Inicialmente, cumpre destacar que a relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, pois o promovente realizou negócio jurídico com a demandada, devendo incidir na análise do feito o Código de Defesa do Consumidor.

    Igualmente, friso que a responsabilidade da ré é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90). , há presunção de boa-fé na narrativa do autor, tanto pelo que dispõe o art. 4º, I, e III, do In casu CDC, quanto pelos documentos anexados no EP 1.

    Sustenta o demandante que adquiriu empréstimos da ré, porém, foi obrigado a adquirir seguros.

    Em sede de defesa, a ré afirma que os seguros foram adquiridos livremente pelo demandante e sua contratação era facultativa.

    Nesse prumo, após minudente análise dos documentos constantes nos autos, entendo que não merece acolhida a pretensão autoral, na medida em que não se infere do contrato cláusula potestativa a fim de obrigar a aquisição do seguro.

    A venda casada se caracteriza quando o fornecimento de um produto ou serviço é condicionado à contratação de outro produto ou serviço do mesmo fornecedor ou de outro previamente estabelecido, é o que se infere do art. 39, I, do CDC.

    No caso dos autos, o demandante, antes de finalizar os contratos de empréstimo, foi cientificado sobre as condições contratuais caso contratasse os seguros, tendo a oportunidade de concluir o contrato de empréstimo sem a aquisição do seguro, conforme telas apresentadas pela ré na contestação.

    Desse modo, não vislumbro potestatividade no contrato em comento, na medida em que o contrato de seguro não se apresenta como condição obrigatório para a aquisição do empréstimo.

    Nesse sentido, colaciono recente julgado de caso semelhante pela TURMA RECURSAL DO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

    RECURSO INOMINADO.

    DIREITO DO CONSUMIDOR.

    AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

    INEXISTÊNCIA DE COMPROV AÇÃO DE VENDA CASADA.

    A AQUISIÇÃO DO SEGURO ERA FACULTATIV A.

    A PARTE RECORRENTE JUNTOU TELAS SISTÊMICAS COMPROVANDO QUE O CONSUMIDOR PODERIA CONTRATAR O EMPRÉSTIMO SEM O SEGURO.

    SENTENÇA DE ORIGEM REFORMADA.

    PRETENSÃO AUTORAL IMPROCEDENTE.

    RECURSO PROVIDO. (TJRR – RI 0844501-57.2023.8.23.0010, Rel.

    Juiz PAULO CÉZAR DIAS MENEZES, Turma Recursal, julg.: 01/06/2024, public.: 04/06/2024) Diante do exposto, ante a falta de caracterização de venda casada, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e os pedidos.

    JULGO IMPROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

    Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante no sistema. (ass. digitalmente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível

  • 12/02/2025 15:25

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 08/02/2025 04:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/02/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/02/2025 17:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/02/2025 16:16

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 31/01/2025 17:30

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 29/01/2025 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 07/01/2025 16:58

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 03/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/12/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/12/2024 12:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 15:34

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 19/12/2024 10:12

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 10:12

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 18/12/2024 13:44

    Juntada de Petição de contestação

  • 18/12/2024 12:30

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 18/12/2024 12:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/12/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/11/2024 10:46

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 26/11/2024 10:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/11/2024 10:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 25/11/2024 15:44

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2024 11:04

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE

  • 07/11/2024 08:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 19/10/2024 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/10/2024 13:52

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 08/10/2024 13:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/10/2024 13:48

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 08/10/2024 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2024 10:54

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 08/10/2024 10:54

    Distribuído por sorteio

  • 08/10/2024 10:54

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
10/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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