22/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
21/07/2025 08:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/07/2025 08:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2025 20:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/06/2025 09:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE SOLANGE MARIA DE SOUZA CRUZ
01/06/2025 15:01

Juntada de Petição de substabelecimento
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av.

Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] Processo: 0801264-10.2023.8.23.0030 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s) SOLANGE MARIA DE SOUZA CRUZ Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) O presente feito veio CLS tendo em vista o pedido do EP 52: III – DO PEDIDO Diante do exposto, requer: 1.

Seja determinado ao Município de Mucajaí que cumpra, no prazo de 30 (trinta) dias, a obrigação de fazer estabelecida na sentença, procedendo à: a) Implementação da progressão funcional do(a) servidor(a) para a Letra F, com efeitos retroativos a 02/04/2015 b) Aplicação da atualização pelo INPC a partir de 02/04/2017, conforme art. 12, §2º da Lei Municipal nº 438/2016; c) Readequação da remuneração mensal do salário base do(a) servidor(a), conforme os parâmetros legais estabelecidos, no valor atual de R$ 2.852,15 (dois mil oitocentos e cinquenta e dois reais e quinze centavos), com registro na ficha funcional e folha de pagamento atualizada; 2.

Que seja consignado nos autos que a execução da obrigação de pagar (valores retroativos) somente poderá ser iniciada após a efetiva implementação da progressão funcional e da readequação salarial, por se tratarem de elementos indispensáveis à correta apuração dos valores vencidos; 3.

Que, em caso de descumprimento da obrigação imposta, seja fixada multa diária, nos termos dos arts. 536, §1º, e 297 do CPC, a ser arbitrada por este juízo. 2) A suspensão da fase de liquidação de pagar tem por escopo preservar a racionalidade procedimental e a eficiência da atuação jurisdicional, evitando execuções fragmentadas, múltiplas expedições de RPV/precatório e distorções na base de cálculo dos valores devidos.

No fim, trata-se de garantir uma fase de execução mais enxuta, precisa e célere, compatível com a efetividade da prestação jurisdicional. 3) Considerando o teor da petição do EP 52 e a natureza da obrigação de fazer imposta na sentença (EP 27), SUSPENDO a fase de liquidação da obrigação de pagar (valores retroativos) até que o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR comprove, nos autos, o cumprimento integral da obrigação nos seguintes termos: de fazer, c) DETERMINAR ao Município de Mucajaí que, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado, implemente a progressão funcional da servidora pública SOLANGE MARIA DE SOUZA CRUZ, , que exerce a função de 0019 - MICROSCOPISTA - Padrão III (art. 8º § 3º), nível IV (art. 9º, "d"), para a LETRA "F" em 02/04/2015 (art. 10), e também realize a atualização pelo INPC em 02/04/2017 (art. 12º, parágrafo segundo), conforme previsto na Lei Municipal nº 438/2016. 4) O correto enquadramento funcional é condição indispensável à apuração das diferenças salariais retroativas, que deverão ser calculadas , a partir do mês anterior à efetiva implementação respeitado o limite quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32. 5) para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar INTIME-SE o MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ - RR o cumprimento da obrigação de fazer requerida no EP 52. 5.1) Com fundamento nos arts. 536, §1º, e 297 do CPC, arbitro multa diária de R$ 200,00 , única prejudicada pela inércia (duzentos reais), limitada a 30 dias, em favor da parte autora no cumprimento da decisão judicial. 5.2) A manutenção da remuneração em patamar inferior ao legalmente reconhecido afronta a legitimando a imposição da multa como meio de irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da CF) coerção e compensação. 6) Comprovado o cumprimento da obrigação de fazer, , o processo reiniciará a fase de liquidação nos termos do , devendo o exequente ser intimado para apresentar art. 535 do CPC planilhas de acerca das . cálculo atualizadas diferenças salariais retroativas 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Mucajaí/RR, 28 de maio de 2025. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) SISSI SCHWANTES Juíza de Direito respondendo pela Comarca
29/05/2025 08:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/05/2025 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 23:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/05/2025 22:17

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/05/2025 09:58

Conclusos para decisão
23/05/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
07/04/2025 09:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
31/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 10:10

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
18/03/2025 13:29

Conclusos para decisão
17/02/2025 11:18

CANCELAMENTO DE PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
05/02/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
28/01/2025 00:12

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
14/01/2025 11:57

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
28/12/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/12/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 18:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/12/2024 09:21

Recebidos os autos
17/12/2024 09:21

TRANSITADO EM JULGADO
17/12/2024 09:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
06/12/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 11:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE SOLANGE MARIA DE SOUZA CRUZ
04/12/2024 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2024 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 12:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 12:35

Juntada de ACÓRDÃO
22/11/2024 21:18

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
07/11/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 09:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/11/2024 09:54

Juntada de Certidão
06/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR
26/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 16:18

RENÚNCIA DE PRAZO DE SOLANGE MARIA DE SOUZA CRUZ
21/10/2024 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/10/2024 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/10/2024 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 21:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2024 21:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/11/2024 00:00 ATÉ 22/11/2024 18:00
15/10/2024 11:42

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
15/10/2024 11:42

Distribuído por sorteio
15/10/2024 11:42

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/10/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 11:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/10/2024 11:21

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/10/2024 11:20

Recebidos os autos
15/10/2024 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
15/10/2024 10:49

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO
15/10/2024 10:49

RETIRADO DE PAUTA
15/10/2024 09:39

Juntada de INFORMAÇÃO
14/10/2024 12:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIÇÃO
14/10/2024 11:47

EXTINTO O PROCESSO POR INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
11/10/2024 11:05

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/09/2024 15:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/09/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 08:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 14/10/2024 08:00 ATÉ 17/10/2024 23:59
19/09/2024 17:00

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
19/09/2024 17:00

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/09/2024 11:49

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/09/2024 11:49

Distribuído por sorteio
12/09/2024 11:49

Recebidos os autos
11/09/2024 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
11/09/2024 18:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
11/09/2024 18:49

Expedição de Certidão
09/09/2024 15:14

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/08/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/08/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/08/2024 13:35

EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
07/08/2024 11:37

Juntada de MANIFESTAÇÃO
10/07/2024 10:16

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/06/2024 10:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 14:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/06/2024 15:06

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/06/2024 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
06/06/2024 15:12

Juntada de MANIFESTAÇÃO
15/05/2024 06:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2024 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 20:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2024 19:31

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/04/2024 10:18

Conclusos para decisão
10/04/2024 10:18

Expedição de Certidão
03/04/2024 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/02/2024 10:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/02/2024 10:59

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
21/02/2024 15:39

Juntada de Petição de contestação
04/12/2023 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 15:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE SOLANGE MARIA DE SOUZA CRUZ
22/11/2023 15:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/11/2023 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2023 15:46

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
21/11/2023 23:03

CONCEDIDO O PEDIDO
15/11/2023 13:39

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/11/2023 13:39

Distribuído por sorteio
15/11/2023 13:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/11/2023 13:39

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
15/11/2023 13:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/11/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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