02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0843458-85.2023.8.23.0010 Apelante: Rafael Vicentino Leite Apelada: Madeireira Filhos Ltda ME Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Rafael Vicentino Leite, contra sentença oriunda da 3.ª Vara Cível.

Indeferida a gratuidade de justiça (Ep. 11), pugnou o apelante pela reconsideração do decisum ou, subsidiariamente, “autorização para o parcelamento das custas recursais no valor de R$ 4.357,39, em 10 (dez) parcelas mensais de R$ 435,73” (Ep. 14). É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Mantenho a decisão de Ep. 11 por seus próprios fundamentos.

No que pertine ao pleito de parcelamento, justifica-se parcialmente a pretensão.

Este Tribunal, por meio da Portaria Conjunta n.º 11, de 18 de maio de 2020, possibilitou o parcelamento das custas processuais em até 4 vezes, mediante autorização do juízo competente, sem prejuízo da possibilidade de pagamento mediante cartão de crédito em até 12 vezes.

Confira-se: “Portaria Conjunta nº 11/2020 Art. 7º Os valores das custas e das taxas poderão ser parcelados, em conformidade com o § 6º, do art. 98, do CPC, sendo que, caso sejam pagas por meio de cartão de crédito, poderão ser efetuadas em até 12 (doze) parcelas, sem necessidade de autorização prévia do magistrado.

Art. 8º O parcelamento das custas processuais sem utilização do cartão de crédito deverá ser solicitado ao juízo competente e poderá ser realizado em até 4 (quatro) parcelas mensais e sucessivas, cujo pagamento integral deverá ocorrer antes da sentença.

Parágrafo único.

Nos casos previstos no caput deste artigo, as guias serão emitidas de acordo com o parcelamento concedido pelo magistrado, obedecidos os prazos desta portaria, ficando a cargo da secretaria/cartório da unidade a fiscalização do pagamento, a informação de sua tempestividade ou não e de seu inadimplemento”.

III - Posto isto, defiro o parcelamento das custas processuais em 4 (quatro) frações mensais e sucessivas, vencíveis a cada 30 dias, devendo o apelante efetuar o primeiro recolhimento no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Desembargador Cristóvão Suter
30/05/2025 13:11

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/05/2025 11:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/05/2025 10:34

CONCEDIDO O PEDIDO
27/05/2025 13:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 13:09

Juntada de Certidão
27/05/2025 12:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 Apelação Cível n.º 0843458-85.2024.8.23.0010 Apelante: Rafael Vicentino Leite Apelada: Madeireira Filhos Ltda ME Relator: Desembargador Cristóvão Suter I - Tratam os autos de Apelação Cível, apresentada por Rafael Vicentino Leite, contra sentença oriunda da 3.ª Vara Cível, que julgou procedente Ação de Cobrança.

Aduz o recorrente que a sentença guerreada mereceria reforma, porquanto não teria sido aplicado o melhor direito.

Determinada a comprovação da hipossuficiência financeira ou o recolhimento das custas processuais (Ep. 5), manifestou-se o apelante, anexando declaração de imposto de renda “sem informações” (Ep. 5/9). É o breve relato.

Passo a decidir.

II - Não se justifica a concessão da gratuidade judiciária.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,“a presunção do estado de necessidade tem natureza relativa e, assim sendo, o magistrado está autorizado a indeferir o pedido do benefício da justiça gratuita se não encontrar elementos que comprovem a hipossuficiência do requerente.” No caso alçado a debate, a análise dos elementos informativos carreados aos autos revela a inexistência de demonstração da insuficiência de recursos frente ao pagamento do preparo recursal, ônus que competia ao apelante, tornando impossível a concessão do pretendido beneplácito: “AGRAVO INTERNO – DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESPROVIMENTO– GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA – DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA – POSSIBILIDADE DE O JULGADOR AFERIR FATICAMENTE OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS – CAPACIDADE ECONÔMICA VERIFICADA – DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO”. (TJRR, AgInt 9002222-29.2024.8.23.0000, Câmara Cível, Rel.

Desa.

Tânia Vasconcelos – p.: 10/02/2025) “AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA.

PRESUNÇÃO RELATIVA.

PRECEDENTES.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MISERABILIDADE.

REVISÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

HONORÁRIOS.

MAJORAÇÃO.

INVIABILIDADE.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Nos termos da jurisprudência desta Corte de Uniformização, é relativa a presunção de hipossuficiência da pessoa física, podendo o magistrado indeferir o pedido de gratuidade de justiça caso encontre elementos que infirmem a miserabilidade do requerente. 2.

Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca dos requisitos para concessão dos benefícios da justiça gratuita, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 3.

Consoante dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos de declaração.4.

Agravo interno improvido.” (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.570.750/SP, Terceira Turma, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellizze – p.: 05/11/2024) III - Posto isto, nos termos do § 7º, do art. 99, do Código de Processo Civil, indefiro a concessão da gratuidade judiciária, devendo o apelante efetuar o pagamento do preparo no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de deserção.

Desembargador Cristóvão Suter
20/05/2025 09:42

Conclusos para despacho DE RELATOR
20/05/2025 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 15:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 12:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/05/2025 11:57

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
29/04/2025 11:20

Conclusos para despacho DE RELATOR
28/04/2025 20:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
28/04/2025 20:10

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/04/2025 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/04/2025 08:54

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2025 12:06

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
09/04/2025 12:06

Distribuído por sorteio
09/04/2025 12:05

Recebidos os autos
08/04/2025 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Nenhum documento encontrado.

Informações relacionadas

Processo nº 0000344-23.2016.8.23.0060

Willian Braid Lira da Silva

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Guilherme Augusto Machado Evelim Coelho

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 11/07/2022 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0822940-11.2022.8.23.0010

Raycarlos Jose Rojas Gascon

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Advogado: Wilson Roi Leite da Silva

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/10/2022 14:53

Exibir Processo

Processo nº 0822940-11.2022.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Raycarlos Jose Rojas Gascon

Advogado: Wilson Roi Leite da Silva

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 28/07/2022 09:56

Exibir Processo

Processo nº 9000309-75.2025.8.23.0000

Luiz Eduardo Ferreira Cardoso Sociedade ...

Estado de Roraima

Advogado: Luiz Eduardo Ferreira Cardoso

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo

Processo nº 9001352-47.2025.8.23.0000

Cooperativa de Economia e Credito Mutuo ...

Adria Daniele de Souza Silva

Advogado: Sadi Bonatto

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo