09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942679 - E-mail: [email protected] Processo: 0827714-16.2024.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico que o réu ROBSON JULIO PEREIRA DOS SANTOS foi condenado ao pagamento das custas processuais, no valor de (duzento e quarenta e seis reias e setenta centavos).

R$ 246,70 Diante do exposto, intimo-o através de seu advogado constituído para comprovar o pagamento, sob pena de inscrição em dívida ativa.

Boa Vista, 6/6/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) Renato Sousa de Brito Servidor Judiciário
06/06/2025 14:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/06/2025 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 11:30

Juntada de INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS
06/06/2025 11:19

Juntada de MALOTE DIGITAL
05/06/2025 17:25

Recebidos os autos
05/06/2025 17:25

Juntada de Certidão
05/06/2025 16:54

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
05/06/2025 16:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
05/06/2025 16:31

Juntada de GUIA ENCAMINHADA PARA EXECUÇÃO
05/06/2025 16:22

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
03/06/2025 15:32

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
03/06/2025 15:20

EXPEDIÇÃO DE INFODIP - CDJ
03/06/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE SINIC - BDJ
03/06/2025 15:19

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
03/06/2025 15:08

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/06/2025
03/06/2025 15:08

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
03/06/2025 15:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
03/06/2025 15:07

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
03/06/2025 14:11

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/05/2025 14:52

Recebidos os autos
28/05/2025 14:52

Juntada de CIÊNCIA
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ROBSON JULIO PEREIRA DOS SANTOS
24/05/2025 13:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
22/05/2025 00:00

Intimação

AUTOS: 0827714-16.2024.8.23.0010 RÉU: ROBSON JULIO PEREIRA DOS SANTOS Sentença.

RELATÓRIO ROBSON JULIO PEREIRA DOS SANTOS foi denunciado como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97.

Narra a Denúncia, em resumo, que no dia 1º de julho de 2024, por volta das 2h 10min, na Avenida Jaime Brasil, 493, nesta cidade, o Réu foi flagrado conduzindo veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool, após se envolver em acidente de trânsito.

Resposta à Acusação no EP 31.

Testemunha ouvida no EP 59.

Interrogatório no EP 59.

Certidão de Antecedentes Criminais no EP 60.

Em alegações finais, a Acusação mantém o pleito condenatório inicial, enquanto a Defesa postula a aplicação da pena mínima.

Dentre as peças técnicas constantes dos EP 01 e 15 encontram-se o Relatório de Ocorrência Policial, o Exame de Etilômetro e o Termo de Fiança.

Vieram conclusos.

FUNDAMENTAÇÃO O tipo objetivo do delito em tela condiz com o ato de dirigir automóvel na via pública com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool.

A materialidade restou comprovada através do exame realizado em aparelho de ar alveolar pulmonar (etilômetro), cujo resultado, 1,16 mg/l, foi quase o quádruplo superior ao limite legal.

No que se refere à autoria, os elementos probatórios levam a creditá-la ao Réu, tanto pela prisão em flagrante, quanto pela confissão judicial, corroborada pelos depoimentos tomados.

Por tal motivo, além da pena privativa de liberdade, restará também como efeito da condenação a suspensão da habilitação do Réu para dirigir veículo automotor, espécie de pena restritiva de direito, tendo em vista a imposição legal amparada na fundamentação acima, caracterizadora da sua inaptidão para a condução veicular comprovada pelo evento em tela.

Neste sentido, o fato é típico porque houve a direção de veículo automotor sob efeito de álcool em concentração excessiva; é antijurídico porque não praticado sob o manto de quaisquer excludentes de ilicitude ou normas permissivas; é culpável porque o autor do fato era imputável, possuía conhecimento potencial da ilicitude e dele era exigível procedimento diverso; portanto, em consequência, é também punível.

DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na Denúncia para condenar o Réu como incurso nas sanções do artigo 306, da Lei 9.503/97 A culpabilidade é extremada, sendo alto o grau de censurabilidade do ato, diante do elevado resultado do exame técnico, revelador de total incapacidade de raciocínio lógico e seguro para com terceiras pessoas; os antecedentes são imaculados; não há informações a respeito da conduta social; a personalidade é voltada para esta espécie de crime, diante da Suspensão Condicional do Processo celebrada nos Autos 0812081-38.2019.8.23.0010; não há informações sobre o motivo do crime; é circunstância prejudicial o envolvimento em acidente de trânsito; o crime gerou consequências materiais não avaliadas; por fim, não houve qualquer influência do comportamento da vítima-coletividade no cometimento do crime, pelo contrário, a vítima-coletividade mantém campanhas ostensivas contra esta espécie de conduta delituosa ora analisada.

Por tudo isso, fixo a pena-base em 1 ano de detenção e 30 dias-multa.

Não há circunstâncias agravantes e nem causas de aumento ou diminuição da pena.

Há a circunstância atenuante da confissão, reduzindo-se a pena em um sexto para tornar definitiva a condenação do Réu ROBSON JULIO PEREIRA DOS SANTOS em 10 (dez) meses de detenção e 25 (vinte e cinco) dias- multa no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

A pena será cumprida em regime aberto.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA Fazendo jus à aplicação dos artigos 44, caput e §§ 2º, e 45, §1º, ambos do Código Penal, por reputar ser suficiente para a punição e regeneração do Réu, substituo a pena restritiva de liberdade por prestação pecuniária no valor da fiança depositada no EP 15, R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais), acrescida de juros e correção monetária, em favor de entidade social cadastrada pela VEPEMA.

DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO Também, se acaso já existente, suspendo a habilitação do Réu ROBSON JULIO PEREIRA DOS SANTOS para condução de veículos automotores e decreto-lhe a proibição total de direção pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade, qual seja, 10 (dez) meses, a contar da data do trânsito em julgado, nos exatos termos da dosimetria retro, eis que tal penalidade acessória tem montante máximo (5 anos) muito maior que a penalidade principal (apenas 3 anos), refletindo o objetivo-mor, preventivo e educacional, desta Lei Especial: afastar das ruas o infrator de suas regras, causador deste problema crônico de saúde pública que são os crimes de trânsito! Ou, se acaso ainda não existente, proíbo de obter permissão ou habilitação o Réu ROBSON JULIO PEREIRA DOS SANTOS para condução de veículos automotores pelo prazo de duração da pena privativa de liberdade, qual seja, 10 (dez) meses, a contar da data do trânsito em julgado, nos exatos termos da dosimetria retro, eis que tal penalidade acessória tem montante máximo (5 anos) muito maior que a penalidade principal (apenas 3 anos), refletindo o objetivo-mor, preventivo e educacional, desta Lei Especial: afastar das ruas o infrator de suas regras, causador deste problema crônico de saúde pública que são os crimes de trânsito! DISPOSIÇÕES FINAIS Faculto o recurso em liberdade, diante da pena substitutiva imposta.

Notifique-se o MP.

Intime-se a Defesa.

O Réu restará intimado através de seu Advogado, nos termos do artigo 392, II, do Código de Processo Penal.

Custas pelo Réu.

Após o trânsito em julgado, façam-se as comunicações necessárias, expeça-se Guia de Execução Definitiva e arquivem-se.

P.R.I.

Boa Vista, RR, 12 de maio de 2025.

Juiz MARCELO MAZUR
21/05/2025 11:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
21/05/2025 11:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 12:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025 12:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/05/2025 16:08

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
12/05/2025 13:55

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/05/2025 13:55

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/05/2025 12:21

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
29/04/2025 22:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/04/2025 15:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
15/04/2025 09:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 09:35

Recebidos os autos
15/04/2025 09:35

Juntada de CIÊNCIA
15/04/2025 09:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/04/2025 10:29

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
09/04/2025 18:35

RETORNO DE MANDADO
09/04/2025 13:37

Juntada de INFORMAÇÃO
08/04/2025 13:58

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
08/04/2025 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
08/04/2025 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 13:54

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
08/04/2025 13:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
08/04/2025 13:52

Expedição de Mandado
08/04/2025 13:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
01/04/2025 11:25

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
07/02/2025 13:26

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/12/2024 16:05

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 13:05

Conclusos para despacho
12/11/2024 11:53

Recebidos os autos
12/11/2024 11:53

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
22/10/2024 08:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/10/2024 14:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/10/2024 14:46

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
18/10/2024 13:14

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:06

Conclusos para despacho
10/10/2024 23:03

Juntada de Petição de resposta
10/10/2024 22:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/10/2024 12:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2024 12:08

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
02/10/2024 20:47

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
02/10/2024 11:55

RETORNO DE MANDADO
12/09/2024 14:32

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2024 14:26

Expedição de Mandado
12/09/2024 14:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
12/09/2024 14:23

Juntada de AUTUAÇÃO DE AÇÃO PENAL
12/09/2024 14:23

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
12/09/2024 11:59

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
19/07/2024 23:10

Conclusos para decisão
18/07/2024 11:33

Recebidos os autos
18/07/2024 11:33

Juntada de DENÚNCIA
14/07/2024 09:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/07/2024 12:59

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/07/2024 14:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/07/2024 11:49

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 15:51

Conclusos para despacho
01/07/2024 14:27

Distribuído por sorteio
01/07/2024 14:27

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/07/2024 13:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2024 13:54

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2024 13:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2024 13:54

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2024 07:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/07/2024 06:38

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/07/2024 06:35

Distribuído por sorteio
01/07/2024 06:35

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
01/07/2024 06:35

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Outros • Arquivo

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