15/07/2025 11:43

Conclusos para decisão
15/07/2025 11:42

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
15/07/2025 11:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
15/07/2025 11:38

ATUALIZAÇÃO DE INFORMAÇÕES
15/07/2025 11:37

Processo Desarquivado
14/07/2025 23:41

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
08/07/2025 09:49

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:49

TRANSITADO EM JULGADO EM 04/07/2025
04/07/2025 23:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE LUIS DE JESUS VIVEIROS RAMOS
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800415-86.2022.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: : R$60.000,00 Autor(s) LUIS DE JESUS VIVEIROS RAMOS VICINAL IV, S/N SITIO SANTO ANTONIO - COMPLEXO CAJU - ZONA RURAL - BONFIM/RR Réu(s) ALDENIRA COSTA MAIA VICINAL IV, S/N SITIO OS CAIPIRAS - COMPLEXO CAJU - ZONA RURAL - BONFIM/RR - Telefone: 99124 7429ANTONIO ARAUJO DE SA PA caju II, S/N SITIO OS CAIPIRA - BONFIM/RR - Telefone: 99113 9696 SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte autora contraa sentença proferida na Mov. 149.

Alega o embargante que há omissão pela ausência de fixação da data da posse do autor desde 10/06/2007. É o que importa realatar.

DECIDO.

As questões submetidas à análise do juízo foram expressamente analisadas e a conclusão final é coerente com as premissas lançadas, de modo que não se divisa a omissão apontadas pelo embargante.

O pedido A ação de interdito proibitório não se presta a declarar a data do início da posse do autor. possessório limita a análise de atos possessórios, para dar proteção àquele que exerce a posse.

Como se percebe, o recorrente manifesta seu inconformismo com a solução jurídica conferida ao caso vertente, o que não se revela compatível com a via recursal eleita.

Os efeitos infrigentes dos embargos declaratórios somente podem avir da sanação de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC, o que não se verifica no caso concreto.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração da parte requerida e, no mérito, nego-lhes provimento.

Intime-se.

Cumpra-se.

Bonfim/RR, data constante no sistema.

LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular
01/07/2025 14:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
29/06/2025 18:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/06/2025 17:10

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/06/2025 15:48

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/06/2025 15:47

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
11/06/2025 15:45

Juntada de REGISTRO DE LIVRO/CD DE SENTENÇA
10/06/2025 14:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800415-86.2022.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: : R$60.000,00 Autor(s) LUIS DE JESUS VIVEIROS RAMOS VICINAL IV, S/N SITIO SANTO ANTONIO - COMPLEXO CAJU - ZONA RURAL - BONFIM/RR Réu(s) ALDENIRA COSTA MAIA VICINAL IV, S/N SITIO OS CAIPIRAS - COMPLEXO CAJU - ZONA RURAL - BONFIM/RR - Telefone: 99124 7429ANTONIO ARAUJO DE SA PA caju II, S/N SITIO OS CAIPIRA - BONFIM/RR - Telefone: 99113 9696 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUIS DE JESUS VIVEIROS RAMOS, em desfavor de ANTÔNIO ARAÚJO DE SÁE ALDENIRA COSTA MAIA, todos qualificados nos autos.

A parte autora narra, em síntese, que é legítima possuidor e proprietáriodo imóvel denominado Sítio Antônio, com uma área de 313,3917 hectares, localizada na Vicinal IV, Complexo Caju, Zona Rural do Município de Bonfim/RR, desde 10/06/2007,que atualmente encontra-se em processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA.

Alegaque osrequeridos em 05/05/2022 invadiram o imóvel do autor e derrubaram a construção de uma casa de alvenaria, que o autor foi em então a Delegacia de Polícia e registrou um boletim de Ocorrência, que em 09/05/2022 apresentou uma denúncia junto ao ITERAIMA contra os requeridos.

Por fim afirma que no dia 28/05/2022 novamente o requerido foi ao imóvel do autor, tendo abordado da esposa do autor e que somente não destruiu a construção, pois, fugiu com medo quando viu o autor adentrando a propriedade.

Que no dia 30/05/2022 o autor viu novamente o requerido rondando sua obra, e que no dia 31/05/2022 a construção de alvenaria foi novamente derrubada, tendo autor registrado outro Boletim de Ocorrência contra o requerido.

Pelo exposto pugna a parte autora pela concessão da liminar de interdito proibitório sob pena de multa em caso de esbulho ou turbação por parte dos requeridos, e procedência da ação confirmando a liminar.

A inicial foi recebida, e a liminar de interdito proibitório foi indeferida (Mov. 15).

Os réus foramcitados (Mov. 117 e 110), e não apresentaram contestação, tendo sido decreta as suas revelias (Mov. 122).

Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (Mov. 125).

Foi designada audiência de instrução e julgamento (Mov. 127).

Alegações finais apresentada pelo autor (Mov. 145).

Audiência de instrução e julgamento realizada com a oitiva das testemunhas Osvaldo Pereira, Manoel Miguel Barbosa e Rosângela Costa Pereira (Mov. 147).

Após, os autos me vieram conclusos para sentença.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento, passo, a seguir, ao exame do mérito.

Pois bem.

A proteção possessória prevista no ordenamento jurídico brasileiro está expressa nos arts. 560 e seguintes do atual Código de Processo Civil.

Diante dos fatos narrados pela inicial, a autora vale-se da ação de interdito proibitório, prevista no art. 567 , do Código de Processo Civil: “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” De natureza premonitória, o interdito visa proteger a posse justa ameaçada, impedindo que se consume a violação, constituindo-se em proteção preventiva.

O interdito proibitório tutela apenas a posse, garantindo a permanência do possuidor e a abstenção por parte de terceiros da prática de turbação ou esbulho, bastando, para sua propositura, que o autor tenha um receio fundado ou justo de que a violência virá, pouco importando a intenção do réu em praticar ou não a turbação/esbulho, evitando dessa forma, a consumação do fato não desejado.

A parte autora alegou que é legítima possuidora do imóvel denominado Sítio Antônio, com uma área de 313,3917 hectares, localizada na Vicinal IV, Complexo Caju, Zona Rural do Município de Bonfim/RR, desde 10/06/2007,que atualmente encontra-se em processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA.

Narrou que osrequeridos estão invadindo sua propriedade e destruindo a construção de uma casa de alvenaria.

Com a inicial, viram cópias dos Boletins Ocorrências lavrados pelo autor, bem como durante a instrução foram ouvidas três testemunhas que confirmaram a versão do fatos apresentadas pelo autor.

Por outro lado, no caso em análise, os requeridos foram citados pessoalmente, mas deixaram de contestar a presente ação.

A inércia dos requeridos, citados, enseja os efeitos materiais da revelia, em que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Vejamos: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Infere-se, além do mais, que o pedido foi formulado coerentemente, guardando logicidade com a narração fática, sendo o pleito expressamente previsto no ordenamento jurídico-legal vigente, e a procedência da ação não lesa direito de terceiros.

Desse modo, comprovada a coexistência dos requisitos enumerados no art. 561, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para tornar DEFINITIVA a tutela liminar e CONDENAR os requeridos a se absteremda prática de qualquer ato de turbação ou esbulho à posse doAutor em relação ao imóvel descrito na inicial.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor da causa nos termos do art. 85 do CPC.

Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá o cartório proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Publicada e registrada automaticamente.

Intime (m)-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos.

Bonfim/RR, data constante no sistema.

LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular
08/06/2025 11:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2025 04:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/06/2025 04:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/06/2025 11:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2025 11:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/06/2025 11:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA CÍVEL ÚNICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800415-86.2022.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Liminar Valor da Causa: : R$60.000,00 Autor(s) LUIS DE JESUS VIVEIROS RAMOS VICINAL IV, S/N SITIO SANTO ANTONIO - COMPLEXO CAJU - ZONA RURAL - BONFIM/RR Réu(s) ALDENIRA COSTA MAIA VICINAL IV, S/N SITIO OS CAIPIRAS - COMPLEXO CAJU - ZONA RURAL - BONFIM/RR - Telefone: 99124 7429ANTONIO ARAUJO DE SA PA caju II, S/N SITIO OS CAIPIRA - BONFIM/RR - Telefone: 99113 9696 SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO COM PEDIDO LIMINAR ajuizada por LUIS DE JESUS VIVEIROS RAMOS, em desfavor de ANTÔNIO ARAÚJO DE SÁE ALDENIRA COSTA MAIA, todos qualificados nos autos.

A parte autora narra, em síntese, que é legítima possuidor e proprietáriodo imóvel denominado Sítio Antônio, com uma área de 313,3917 hectares, localizada na Vicinal IV, Complexo Caju, Zona Rural do Município de Bonfim/RR, desde 10/06/2007,que atualmente encontra-se em processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA.

Alegaque osrequeridos em 05/05/2022 invadiram o imóvel do autor e derrubaram a construção de uma casa de alvenaria, que o autor foi em então a Delegacia de Polícia e registrou um boletim de Ocorrência, que em 09/05/2022 apresentou uma denúncia junto ao ITERAIMA contra os requeridos.

Por fim afirma que no dia 28/05/2022 novamente o requerido foi ao imóvel do autor, tendo abordado da esposa do autor e que somente não destruiu a construção, pois, fugiu com medo quando viu o autor adentrando a propriedade.

Que no dia 30/05/2022 o autor viu novamente o requerido rondando sua obra, e que no dia 31/05/2022 a construção de alvenaria foi novamente derrubada, tendo autor registrado outro Boletim de Ocorrência contra o requerido.

Pelo exposto pugna a parte autora pela concessão da liminar de interdito proibitório sob pena de multa em caso de esbulho ou turbação por parte dos requeridos, e procedência da ação confirmando a liminar.

A inicial foi recebida, e a liminar de interdito proibitório foi indeferida (Mov. 15).

Os réus foramcitados (Mov. 117 e 110), e não apresentaram contestação, tendo sido decreta as suas revelias (Mov. 122).

Oportunizada a produção de provas, a parte autora requereu a oitiva de testemunhas (Mov. 125).

Foi designada audiência de instrução e julgamento (Mov. 127).

Alegações finais apresentada pelo autor (Mov. 145).

Audiência de instrução e julgamento realizada com a oitiva das testemunhas Osvaldo Pereira, Manoel Miguel Barbosa e Rosângela Costa Pereira (Mov. 147).

Após, os autos me vieram conclusos para sentença.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Estando o processo em ordem, apto a merecer conhecimento e julgamento, passo, a seguir, ao exame do mérito.

Pois bem.

A proteção possessória prevista no ordenamento jurídico brasileiro está expressa nos arts. 560 e seguintes do atual Código de Processo Civil.

Diante dos fatos narrados pela inicial, a autora vale-se da ação de interdito proibitório, prevista no art. 567 , do Código de Processo Civil: “O possuidor direto ou indireto, que tenha justo receio de ser molestado na posse poderá impetrar ao juiz que o segure da turbação ou esbulho iminente, mediante mandado proibitório em que se comine ao réu determinada pena pecuniária caso transgrida o preceito.” De natureza premonitória, o interdito visa proteger a posse justa ameaçada, impedindo que se consume a violação, constituindo-se em proteção preventiva.

O interdito proibitório tutela apenas a posse, garantindo a permanência do possuidor e a abstenção por parte de terceiros da prática de turbação ou esbulho, bastando, para sua propositura, que o autor tenha um receio fundado ou justo de que a violência virá, pouco importando a intenção do réu em praticar ou não a turbação/esbulho, evitando dessa forma, a consumação do fato não desejado.

A parte autora alegou que é legítima possuidora do imóvel denominado Sítio Antônio, com uma área de 313,3917 hectares, localizada na Vicinal IV, Complexo Caju, Zona Rural do Município de Bonfim/RR, desde 10/06/2007,que atualmente encontra-se em processo de regularização fundiária junto ao ITERAIMA.

Narrou que osrequeridos estão invadindo sua propriedade e destruindo a construção de uma casa de alvenaria.

Com a inicial, viram cópias dos Boletins Ocorrências lavrados pelo autor, bem como durante a instrução foram ouvidas três testemunhas que confirmaram a versão do fatos apresentadas pelo autor.

Por outro lado, no caso em análise, os requeridos foram citados pessoalmente, mas deixaram de contestar a presente ação.

A inércia dos requeridos, citados, enseja os efeitos materiais da revelia, em que se presumem verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora.

Vejamos: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Infere-se, além do mais, que o pedido foi formulado coerentemente, guardando logicidade com a narração fática, sendo o pleito expressamente previsto no ordenamento jurídico-legal vigente, e a procedência da ação não lesa direito de terceiros.

Desse modo, comprovada a coexistência dos requisitos enumerados no art. 561, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido é medida que se impõe.

III.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do art. 487, I, do NCPC, para tornar DEFINITIVA a tutela liminar e CONDENAR os requeridos a se absteremda prática de qualquer ato de turbação ou esbulho à posse doAutor em relação ao imóvel descrito na inicial.

Condeno a parte requerida ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no valor de 10% do valor da causa nos termos do art. 85 do CPC.

Caso ocorra a interposição de recurso de apelação, deverá o cartório proceder a intimação da parte recorrida para apresentar as contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Caso seja interposta Apelação Adesiva, intime-se a parte apelante para apresentar as contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

Cumpridas as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, do art. 1.010, do CPC, o que deverá ser certificado, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, independente de nova conclusão (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Publicada e registrada automaticamente.

Intime (m)-se.

Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os presentes autos.

Bonfim/RR, data constante no sistema.

LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular
05/06/2025 16:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 10:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 08:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 01:12

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
18/03/2025 12:47

Conclusos para despacho
16/02/2025 13:08

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
11/02/2025 19:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DE JESUS VIVEIROS RAMOS
21/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/12/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 12:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 12:30

Expedição de Certidão
10/12/2024 12:29

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/12/2024 12:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/12/2024 12:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/12/2024 12:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/12/2024 12:22

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
10/12/2024 11:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/12/2024 09:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
05/11/2024 09:24

Juntada de Certidão
04/11/2024 11:46

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
25/10/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 14:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 08:03

CONCEDIDO O PEDIDO
08/10/2024 10:30

Conclusos para decisão
03/10/2024 13:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 12:44

CONCEDIDO O PEDIDO
04/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
04/09/2024 14:04

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
24/08/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
16/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA DANTE ROQUE MARTINS BIANECK
13/08/2024 07:29

Juntada de Certidão
13/08/2024 07:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/08/2024 21:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/08/2024 07:58

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:59

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
01/08/2024 11:22

RETORNO DE MANDADO
11/07/2024 12:33

Expedição de Mandado
11/07/2024 12:31

Expedição de Mandado
21/06/2024 09:50

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
20/05/2024 13:49

Expedição de Certidão
17/05/2024 16:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 16:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/05/2024 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 12:54

Conclusos para despacho
07/05/2024 00:06

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
07/03/2024 13:09

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
03/02/2024 00:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
29/01/2024 14:34

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/01/2024 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/01/2024 12:09

TRANSITADO EM JULGADO
05/01/2024 12:09

Recebidos os autos
05/01/2024 12:09

TRANSITADO EM JULGADO
05/01/2024 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/01/2024 12:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
05/01/2024 12:09

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
19/12/2023 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DE JESUS VIVEIRO RAMOS
25/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/11/2023 15:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/11/2023 12:31

Juntada de ACÓRDÃO
14/11/2023 08:06

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
16/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/10/2023 09:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2023 11:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 11:02

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 08:00 ATÉ 09/11/2023 23:59
04/10/2023 10:34

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
04/10/2023 10:25

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/09/2023 11:36

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
26/09/2023 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/09/2023 13:22

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
25/09/2023 10:56

Conclusos para decisão
25/09/2023 09:57

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/09/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2023 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/08/2023 00:04

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
25/07/2023 08:41

Conclusos para despacho DE RELATOR
25/07/2023 00:08

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DE JESUS VIVEIRO RAMOS
04/07/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2023 14:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2023 13:07

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
02/06/2023 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2023 13:06

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
16/05/2023 13:05

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
16/05/2023 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/05/2023 11:48

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
10/05/2023 16:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/05/2023 14:16

Conclusos para decisão
09/05/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/05/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/04/2023 12:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/04/2023 12:26

RETIRADO DE PAUTA
20/04/2023 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/04/2023 13:25

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/04/2023 08:00 ATÉ 27/04/2023 23:59
20/04/2023 13:25

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
13/04/2023 09:38

APENSADO AO PROCESSO 0800195-54.2023.8.23.0090
12/04/2023 16:19

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/04/2023 10:32

Conclusos para despacho DE RELATOR
11/04/2023 10:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/03/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 14:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2023 11:31

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
17/03/2023 13:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/03/2023 13:39

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 17/04/2023 08:00 ATÉ 19/04/2023 23:59
17/03/2023 09:37

Conclusos para decisão
16/03/2023 13:42

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
16/03/2023 12:47

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
16/03/2023 11:56

Pedido de inclusão em pauta virtual
27/02/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/02/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
24/02/2023 00:07

PRAZO DECORRIDO
15/02/2023 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2023 09:17

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
31/01/2023 07:25

Conclusos para decisão
30/01/2023 21:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/01/2023 21:06

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
30/01/2023 16:08

RETORNO DE MANDADO
30/01/2023 16:06

RETORNO DE MANDADO
30/01/2023 13:40

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
10/01/2023 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2023 09:18

Conclusos para despacho DE RELATOR
09/01/2023 09:18

Juntada de Certidão
30/12/2022 22:42

Expedição de Mandado
30/12/2022 22:39

Expedição de Mandado
30/12/2022 22:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/12/2022 11:47

Proferido despacho de mero expediente
15/12/2022 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/12/2022 12:04

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
15/12/2022 11:53

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE
15/12/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DE JESUS VIVEIRO RAMOS
14/12/2022 11:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
12/12/2022 13:07

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/12/2022 13:06

Conclusos para despacho DE RELATOR
12/12/2022 13:06

Recebidos os autos
12/12/2022 13:06

Juntada de Certidão
12/12/2022 10:30

Juntada de Petição de agravo interno
12/12/2022 10:30

Juntada de Petição de agravo interno
05/12/2022 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/11/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/11/2022 07:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/11/2022 10:49

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/11/2022 15:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2022 10:01

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE
16/11/2022 07:50

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
16/11/2022 07:50

Distribuído por sorteio
16/11/2022 07:49

Recebidos os autos
16/11/2022 00:37

Conclusos para decisão
16/11/2022 00:37

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
15/11/2022 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
14/11/2022 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
07/11/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/11/2022 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2022 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/10/2022 20:09

Juntada de Certidão
26/10/2022 19:56

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
26/10/2022 13:41

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
24/10/2022 09:52

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/10/2022 11:20

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/10/2022 11:14

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/10/2022 12:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/10/2022 12:45

Conclusos para decisão
03/10/2022 12:45

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
03/10/2022 08:39

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/09/2022 11:33

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/09/2022 11:32

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/09/2022 10:44

RETORNO DE MANDADO
06/09/2022 10:37

RETORNO DE MANDADO
05/09/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/08/2022 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/08/2022 12:32

Expedição de Mandado
24/08/2022 12:25

Expedição de Mandado
19/08/2022 09:03

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
20/07/2022 00:03

DECORRIDO PRAZO DE LUIS DE JESUS VIVEIRO RAMOS
25/06/2022 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2022 15:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
16/06/2022 09:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/06/2022 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2022 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
13/06/2022 08:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL
13/06/2022 08:49

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2022 09:17

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/06/2022 18:11

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
09/06/2022 17:08

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
09/06/2022 16:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/06/2022 10:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/06/2022 07:57

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2022 16:24

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
03/06/2022 16:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
03/06/2022 16:07

Recebidos os autos
03/06/2022 16:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
03/06/2022 16:07

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
03/06/2022 16:07

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2022

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0803926-12.2020.8.23.0010

Ministerio Publico do Estado de Roraima

Edvan Aleixo Silva

Advogado: Januario Miranda Lacerda

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 06/02/2020 11:38

Exibir Processo

Processo nº 0809707-73.2024.8.23.0010

Igor Tavares Figueira

Estado de Roraima

Advogado: Luciana Cristina Briglia Ferreira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 16/03/2024 15:55

Exibir Processo

Processo nº 0800369-56.2025.8.23.0005

Artur Sousa dos Santos

Confederacao Nacional de Agricultores Fa...

Advogado: Vanderlei Oliveira

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/04/2025 10:06

Exibir Processo

Processo nº 0811195-63.2024.8.23.0010

Edilandia Candida de Souza

Estado de Roraima

Advogado: Z Daniella (Sub) Torres Melo Bezerra

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 25/03/2024 12:09

Exibir Processo

Processo nº 0815612-25.2025.8.23.0010

Larissa Oliveira Muniz

Delmiro &Amp; Delmiro LTDA - Cimed

Advogado: Alexandre Cesar Dantas Socorro

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 08/04/2025 10:58

Exibir Processo