18/07/2025 15:02

Recebidos os autos
18/07/2025 15:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/07/2025 15:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/07/2025 15:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/07/2025 17:26

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:50

Juntada de Certidão
03/07/2025 09:38

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
02/07/2025 10:29

Distribuído por sorteio
02/07/2025 10:29

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
02/07/2025 10:27

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO PARA TERMO CIRCUNSTANCIADO
01/07/2025 11:53

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
28/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR NUNES
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CRIMINAL - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: (95) 98417-5333 - E-mail: [email protected] Processo: 0848911-27.2024.8.23.0010 Classe Processual: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto Principal: Leve Data da Infração: : 04/11/2024 Autor(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA AV SANTOS DUMONT, 710 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-040 - E-mail: [email protected] - Telefone: (95) 3621 2900 Réu(s) GILMAR NUNES RUA PIRAPITINGA, 375 - SANTA TEREZA - BOA VISTA/RR - Telefone: 95 99175 3766 DECISÃO (941 - Declaração - Incompetência) Acolho e encampo a manifestação do Ministério Público, mov. 120.

Os crimes imputados, , ao investigado em epígrafe é de menor potencial ofensivo (art. em tese 129, caput, e art. 345, ambos do Código Penal).

Desta feita, em favor do Juizado Especial Criminal da Comarca de Boa declino a competência Vista/RR (art. 69, III do CPP c/c. art. 53 do RITJRR).

Intimar o Ministério Público e a Defesa.

Após, remeter os autos ao cartório distribuidor, para redistribuição àquele juízo.

Boa Vista (RR), data constante do sistema.

Juiz RENATO ALBUQUERQUE Titular da 2ª Vara Criminal (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 11:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/05/2025 08:53

Recebidos os autos
14/05/2025 08:53

Juntada de CIÊNCIA
14/05/2025 08:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/05/2025 12:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
13/05/2025 12:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 11:46

Declarada incompetência
13/05/2025 10:22

Conclusos para decisão
09/05/2025 16:59

Recebidos os autos
09/05/2025 16:59

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
09/05/2025 16:59

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
05/05/2025 08:16

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO
30/04/2025 17:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/04/2025 17:04

Distribuído por sorteio
29/04/2025 17:04

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/04/2025 17:03

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
29/04/2025 12:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR NUNES
23/04/2025 08:13

Juntada de Certidão
22/04/2025 17:38

Recebidos os autos
22/04/2025 17:38

Juntada de CIÊNCIA
22/04/2025 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
20/04/2025 00:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/04/2025 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/04/2025 09:45

Juntada de ACÓRDÃO
15/04/2025 08:34

Arquivado Definitivamente
15/04/2025 08:34

TRANSITADO EM JULGADO
15/04/2025 08:33

Juntada de MEMORANDO EXPEDIDO
15/04/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR NUNES
09/04/2025 13:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/04/2025 13:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
09/04/2025 13:26

DESCLASSIFICAÇÃO DE DELITO
29/03/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 09:09

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
26/03/2025 15:22

Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS
24/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 10:33

Recebidos os autos
20/03/2025 10:33

Juntada de CIÊNCIA
20/03/2025 10:33

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/03/2025 11:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/03/2025 11:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2025 11:13

Juntada de ACÓRDÃO
18/03/2025 10:02

CONCEDIDO O HABEAS CORPUS
14/03/2025 11:48

Juntada de Certidão
14/03/2025 11:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/03/2025 11:45

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 18/03/2025 09:00
14/03/2025 11:08

Pedido de inclusão em pauta
13/03/2025 12:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 12:12

Recebidos os autos
13/03/2025 12:12

Juntada de ALEGAÇÕES FINAIS
13/03/2025 11:08

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
06/03/2025 08:19

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO
02/03/2025 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/02/2025 10:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/02/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE FAC E CAC
19/02/2025 08:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
17/02/2025 12:04

Recebidos os autos
17/02/2025 12:04

Juntada de LAUDO
17/02/2025 12:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
17/02/2025 11:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
17/02/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUDICIAL - EXTERNO
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR NUNES
04/02/2025 00:08

DECORRIDO PRAZO DE GILMAR NUNES
29/01/2025 08:57

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
29/01/2025 08:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
28/01/2025 17:49

RETORNO DE MANDADO
28/01/2025 17:46

RETORNO DE MANDADO
28/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/01/2025 09:19

Conclusos para despacho DE RELATOR
23/01/2025 08:35

Recebidos os autos
23/01/2025 08:35

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
23/01/2025 08:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
21/01/2025 09:01

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/01/2025 08:55

RETORNO DE MANDADO
21/01/2025 08:04

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
21/01/2025 08:04

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
17/01/2025 16:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/01/2025 16:39

RETORNO DE MANDADO
17/01/2025 16:34

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
17/01/2025 16:30

RETORNO DE MANDADO
17/01/2025 12:10

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/01/2025 12:06

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
17/01/2025 10:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/01/2025 10:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 10:28

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 15:47

Recebidos os autos
16/01/2025 15:47

Juntada de CIÊNCIA
16/01/2025 15:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
16/01/2025 11:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2025 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2025 11:11

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2025 11:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2025 11:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2025 10:56

Expedição de Mandado
16/01/2025 10:50

Expedição de Mandado
16/01/2025 10:48

Expedição de Mandado
16/01/2025 10:44

Expedição de Mandado
16/01/2025 10:32

Expedição de Mandado
16/01/2025 10:24

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - REQUISITAR PARA AUDIÊNCIA
16/01/2025 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/01/2025 10:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2025 11:17

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
13/01/2025 10:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/01/2025 10:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/01/2025 10:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/01/2025 10:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/01/2025 10:27

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/01/2025 10:26

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
13/01/2025 10:25

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
09/01/2025 16:47

RENÚNCIA DE PRAZO DE GILMAR NUNES
09/01/2025 16:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 16:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/01/2025 16:40

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
07/01/2025 16:40

Distribuído por sorteio
07/01/2025 15:45

Recebidos os autos
07/01/2025 15:45

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
07/01/2025 15:45

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/01/2025 09:29

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
06/01/2025 09:10

Juntada de TERMO DE COMPARECIMENTO EM JUÍZO
06/01/2025 09:00

Juntada de DECISÃO - PLANTÃO JUDICIÁRIO
03/01/2025 09:26

Juntada de Certidão
02/01/2025 21:03

Recebidos os autos
02/01/2025 21:03

Juntada de CIÊNCIA
02/01/2025 21:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/01/2025 13:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2025 13:34

Juntada de MEMORANDO EXPEDIDO
02/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
02/01/2025 13:01

Concedida a Medida Liminar
02/01/2025 08:34

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ
30/12/2024 14:22

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
30/12/2024 08:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/12/2024 08:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
30/12/2024 08:20

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/12/2024 13:35

RETORNO DE MANDADO
19/12/2024 13:09

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/12/2024 10:48

Expedição de Mandado
19/12/2024 09:54

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
19/12/2024 09:09

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
28/11/2024 10:10

Conclusos para decisão
27/11/2024 13:21

Recebidos os autos
27/11/2024 13:21

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
24/11/2024 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/11/2024 11:50

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PARA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
13/11/2024 11:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/11/2024 17:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/11/2024 16:58

Recebidos os autos
12/11/2024 16:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
08/11/2024 12:01

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
08/11/2024 11:50

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
07/11/2024 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
06/11/2024 14:01

Distribuído por sorteio
06/11/2024 14:01

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
06/11/2024 13:33

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2024 13:33

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
06/11/2024 12:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
06/11/2024 12:47

Juntada de MANDADO CUMPRIDO
06/11/2024 11:54

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
06/11/2024 11:54

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
06/11/2024 10:11

DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DE PARTE
06/11/2024 09:46

Conclusos para decisão
06/11/2024 07:05

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
05/11/2024 19:03

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
05/11/2024 17:49

Distribuído por sorteio
05/11/2024 17:49

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
05/11/2024 17:49

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Certidão • Arquivo

Outros • Arquivo

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