TJRR - 0822246-18.2017.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.009.794/0001-44

Advogados

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE RORAIMA - JUDICIAL

OAB: 1287/RR

CPF *82.***.*05-91

JONES ESPINDULA MERLO JUNIOR

OAB: 303/RR

CPF *31.***.*45-90

Polo Passivo

Partes

HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

CPF *12.***.*23-04

MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

CPF *34.***.*40-53

Advogados

ROSA LEOMIR BENEDETI GONCALVES

OAB: 561/RR

CPF *23.***.*40-00

EMERSON LUIS DELGADO GOMES

OAB: 285/RR

CPF *58.***.*40-06

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 16/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0822246-18.2017.8.23.0010 - ARESP 2844593 – RR 1º AGRAVANTE: MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS ADVOGADO: MARCUS CÉZAR GORBACHEV CRUZEIRO DE HOLLANDA 2º AGRAVANTE: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO ADVOGADOS: ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES e BRUNO RODRIGUES AGRAVADOS: ESTADO DE RORAIMA e OUTRO PROCURADORA DO ESTADO: MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES DESPACHO Retornaram os autos da Corte Superior de Justiça (EP 184.1) para juntada de eventual petição de Agravo em Recurso Especial de Henrique Manoel Fernandes Machado.

    Cumprida a providência, determinou-se a devolução dos autos.

    Contudo, antes da restituição, o 2.º agravante peticionou (EP 218.1) requerendo a remessa do feito ao Ministério Público de Roraima para avaliação sobre o cabimento de acordo de não persecução cível.

    Considerando que os autos foram remetidos ao órgão ministerial e sobre o tema não houve manifestação, presume-se a ausência de interesse do Parquet, sendo desnecessária nova remessa.

    Ademais, o ANPC pode ser utilizado em diferentes fases do processo, inclusive nas Cortes Superiores.

    Sem mais delongas, determino o imediato cumprimento do despacho EP 214.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 11/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0822246-18.2017.8.23.0010 - ARESP 2844593 - RR 1º AGRAVANTE: MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS ADVOGADO: MARCUS CEZAR GORBACHEV CRUZEIRO DE HOLLANDA 2º AGRAVANTE: HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO ADVOGADOS: ROSA LEOMIR BENEDETI GONÇALVES E BRUNO RODRIGUES AGRAVADOS: ESTADO DE RORAIMA E OUTRO PROCURADORA DO ESTADO: MARIA DE LOURDES DUARTE FERNANDES DESPACHO Cumprida a determinação contida no despacho 184.1, devolvam-se os autos a Corte Superior de Justiça, encaminhando os documentos EPs 205.1, 205.2 e 209.1.

    Habilite-se o causídico conforme substabelecimento Ep 205.2.

    Intimem-se.

    Boa Vista, data constante do sistema.

    ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

  • 06/06/2024 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

  • 05/06/2024 21:32

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/06/2024 20:56

    Juntada de Petição de recurso especial

  • 05/06/2024 14:01

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 03/06/2024 13:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/05/2024 10:14

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 14/05/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 14/05/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/05/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 11:20

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/05/2024 10:54

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 03/05/2024 07:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 03/05/2024 07:50

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 09/04/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 19:01

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 09/04/2024 19:01

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 29/04/2024 08:00 ATÉ 02/05/2024 23:59

  • 09/04/2024 13:52

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 09/04/2024 13:52

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 20/02/2024 08:43

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 20/02/2024 08:42

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2024 08:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/11/2023 08:23

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 13/11/2023 07:51

    Recebidos os autos

  • 13/11/2023 07:51

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 10/11/2023 10:34

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 10/11/2023 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 07/11/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/10/2023 08:41

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 14:57

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 27/10/2023 13:13

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/10/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/10/2023 13:02

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/10/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2023 08:27

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 19/10/2023 08:26

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2023 19:46

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 18/10/2023 19:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 11:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2023 11:19

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 09/10/2023 09:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/10/2023 09:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 09/10/2023 09:10

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 23/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/09/2023 10:50

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/09/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:56

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 12/09/2023 12:56

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 02/10/2023 09:00 ATÉ 04/10/2023 23:59

  • 12/09/2023 12:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 10/07/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/07/2023 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 20:47

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2023 17:50

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 28/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:50

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/06/2023 17:50

    RETIRADO DE PAUTA

  • 24/06/2023 17:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/06/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 11:31

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 26/06/2023 08:00 ATÉ 27/06/2023 23:59

  • 23/06/2023 11:31

    DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

  • 10/04/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/04/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/04/2023 12:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 05/04/2023 11:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/03/2023 13:51

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 19/06/2023 08:00 ATÉ 22/06/2023 23:59

  • 30/03/2023 12:51

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 30/03/2023 12:49

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 14/03/2023 13:56

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 14/03/2023 12:34

    Recebidos os autos

  • 14/03/2023 12:34

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 27/09/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/09/2022 11:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 16/09/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2022 16:32

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 22/08/2022 16:32

    Distribuído por sorteio

  • 22/08/2022 15:47

    Recebidos os autos

  • 22/08/2022 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 22/08/2022 10:56

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 26/07/2022 15:54

    EXPEDIÇÃO DE TERMO DE REMESSA

  • 26/07/2022 11:24

    Recebidos os autos

  • 26/07/2022 11:24

    Juntada de CONTRA-RAZÕES

  • 15/07/2022 16:45

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 10/06/2022 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 10/06/2022 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/05/2022 07:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 30/05/2022 12:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/05/2022 12:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 30/05/2022 12:07

    Expedição de Certidão DE APELAÇÃO

  • 30/05/2022 09:39

    Recebidos os autos

  • 30/05/2022 09:39

    Juntada de CIÊNCIA

  • 11/05/2022 15:09

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/05/2022 10:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/04/2022 12:30

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/04/2022 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/04/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2022 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2022 17:34

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 17:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2022 13:21

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 18/02/2022 08:10

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 17/02/2022 11:31

    Recebidos os autos

  • 17/02/2022 11:31

    Juntada de IMPUGNAÇÃO

  • 01/02/2022 15:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/12/2021 18:03

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/12/2021 09:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 06/12/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/12/2021 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/11/2021 05:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 05:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/11/2021 05:29

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 24/11/2021 11:45

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 16/09/2021 13:56

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 16/09/2021 13:55

    Expedição de Certidão GERAL

  • 15/09/2021 09:36

    Recebidos os autos

  • 15/09/2021 09:36

    Juntada de INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 13/08/2021 09:35

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 03/08/2021 00:02

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 03/08/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/07/2021 11:10

    Expedição de Certidão GERAL

  • 26/07/2021 13:05

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 23/07/2021 01:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/07/2021 01:23

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 23/07/2021 01:23

    Expedição de Certidão DE APELAÇÃO

  • 22/07/2021 15:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 19/07/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/07/2021 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/07/2021 09:41

    Expedição de Certidão DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

  • 06/07/2021 15:03

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 28/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/06/2021 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/06/2021 14:31

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 24/06/2021 14:27

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/06/2021 05:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 05:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 16/06/2021 05:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/06/2021 21:18

    JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

  • 19/02/2021 08:36

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 19/02/2021 08:36

    CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA SENTENÇA

  • 18/02/2021 11:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 18/02/2021 10:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/10/2020 07:45

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 20/10/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

  • 20/10/2020 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA - MPE/RR

  • 19/10/2020 15:22

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 15/10/2020 10:59

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 10/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2020 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/09/2020 13:12

    Recebidos os autos

  • 29/09/2020 13:12

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 29/09/2020 13:01

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/09/2020 08:16

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 29/09/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/09/2020 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/09/2020 18:30

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 24/09/2020 11:32

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 24/09/2020 11:04

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/09/2020 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/09/2020 16:05

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/09/2020 11:54

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 31/08/2020 15:57

    Conclusos para despacho

  • 31/08/2020 12:14

    Recebidos os autos

  • 31/08/2020 12:14

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2020 00:07

    PRAZO DECORRIDO

  • 21/08/2020 15:06

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/08/2020 13:53

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 18/08/2020 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 16/08/2020 09:04

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 14/08/2020 23:41

    RETORNO DE MANDADO

  • 12/08/2020 16:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/08/2020 09:59

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 11/08/2020 09:32

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/08/2020 09:31

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/08/2020 21:17

    Expedição de Mandado

  • 07/08/2020 21:10

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 07/08/2020 21:09

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/08/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 21:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/08/2020 09:55

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 02/03/2020 09:52

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 02/03/2020 09:52

    Expedição de Certidão GERAL

  • 02/03/2020 09:46

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REDESIGNADA

  • 27/02/2020 11:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 27/02/2020 11:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 21/02/2020 10:48

    DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

  • 21/10/2019 11:05

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 21/10/2019 11:05

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2019 14:14

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2019 10:13

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 28/09/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/09/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/09/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/09/2019 08:49

    Juntada de Certidão

  • 16/09/2019 11:45

    Recebidos os autos

  • 16/09/2019 11:45

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/08/2019 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 22/08/2019 16:10

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 16/08/2019 17:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 15/08/2019 13:57

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 15/08/2019 13:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

  • 05/08/2019 09:26

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 29/07/2019 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/07/2019 10:22

    Recebidos os autos

  • 26/07/2019 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 26/07/2019 10:21

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 24/07/2019 14:22

    Juntada de OUTROS

  • 23/07/2019 14:37

    Juntada de OUTROS

  • 23/07/2019 11:29

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 22/07/2019 09:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 22/07/2019 09:40

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/07/2019 09:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 17/07/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 09:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2019 09:07

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 10/07/2019 14:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/07/2019 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/07/2019 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/06/2019 14:58

    Recebidos os autos

  • 25/06/2019 14:58

    Juntada de CIÊNCIA

  • 25/06/2019 14:55

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/06/2019 12:13

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 25/06/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 12:12

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/06/2019 12:09

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 24/06/2019 15:51

    Conclusos para decisão

  • 24/06/2019 15:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/05/2019 14:29

    Juntada de OUTROS

  • 22/03/2019 00:15

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/03/2019 09:00

    Juntada de Certidão

  • 19/03/2019 08:45

    Recebidos os autos

  • 19/03/2019 08:45

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/03/2019 14:58

    Juntada de OUTROS

  • 14/03/2019 10:05

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 12/03/2019 09:55

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/03/2019 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 11/03/2019 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/03/2019 17:11

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO NEGATIVA

  • 07/03/2019 12:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/03/2019 12:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 28/02/2019 11:21

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 28/02/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 11:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2019 11:21

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 11/02/2019 17:22

    Juntada de Certidão

  • 06/02/2019 10:39

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/02/2019 14:11

    Conclusos para decisão

  • 04/02/2019 16:08

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 31/01/2019 11:54

    Recebidos os autos

  • 31/01/2019 11:54

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 25/01/2019 16:28

    Juntada de OUTROS

  • 21/01/2019 10:28

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/01/2019 09:28

    Juntada de OUTROS

  • 07/01/2019 10:20

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 07/01/2019 10:11

    Juntada de OUTROS

  • 31/12/2018 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 31/12/2018 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/12/2018 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/12/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/12/2018 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2018 13:10

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 19/12/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 13:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 13:09

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 19/12/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 12:17

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2018 12:17

    AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

  • 19/12/2018 12:03

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 19/12/2018 11:19

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2018 13:07

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 05/12/2018 11:32

    Conclusos para decisão

  • 29/11/2018 14:07

    REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

  • 12/11/2018 13:45

    Juntada de Certidão

  • 06/11/2018 17:50

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 06/11/2018 14:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 24/10/2018 10:22

    Recebidos os autos

  • 24/10/2018 10:22

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 12/10/2018 00:04

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 12/10/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/10/2018 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/10/2018 10:40

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 01/10/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 01/10/2018 10:40

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2018 14:06

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 26/09/2018 13:53

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2018 14:35

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 07/06/2018 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 05/06/2018 00:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/06/2018 11:00

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/05/2018 12:37

    EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD

  • 25/05/2018 11:10

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/05/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/05/2018 09:51

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/05/2018 12:25

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 14/05/2018 10:37

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 14/05/2018 10:14

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 25/04/2018 09:51

    Conclusos para decisão

  • 24/04/2018 16:21

    Recebidos os autos

  • 24/04/2018 16:21

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 20/04/2018 01:14

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 23/03/2018 10:00

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 23/03/2018 10:00

    Juntada de Certidão

  • 22/03/2018 00:16

    PRAZO DECORRIDO

  • 22/03/2018 00:15

    PRAZO DECORRIDO

  • 19/03/2018 17:25

    Juntada de Petição de contestação

  • 09/03/2018 00:46

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

  • 08/03/2018 17:14

    Juntada de Petição de contestação

  • 08/03/2018 09:19

    Recebidos os autos

  • 08/03/2018 09:19

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 08/03/2018 09:18

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 04/03/2018 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/03/2018 10:09

    RENÚNCIA DE PRAZO DE HENRIQUE MANOEL FERNANDES MACHADO

  • 04/03/2018 10:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2018 14:23

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 01/03/2018 08:08

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 01/03/2018 08:07

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 28/02/2018 14:33

    RETORNO DE MANDADO

  • 28/02/2018 14:05

    RETORNO DE MANDADO

  • 23/02/2018 17:42

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 23/02/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 17:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/02/2018 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE MARCUS RAFAEL DE HOLLANDA FARIAS

  • 22/02/2018 20:44

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 20/02/2018 13:23

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/02/2018 08:26

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2018 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2018 00:15

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 25/01/2018 16:14

    Juntada de OUTROS

  • 18/01/2018 09:36

    Recebidos os autos

  • 18/01/2018 09:36

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/01/2018 09:15

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2018 09:14

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 18/01/2018 08:54

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/01/2018 14:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 17/01/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:30

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/01/2018 14:21

    Expedição de Mandado

  • 17/01/2018 14:19

    Expedição de Mandado

  • 10/01/2018 15:30

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 06/11/2017 15:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 26/10/2017 16:04

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 26/10/2017 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 25/10/2017 17:11

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/10/2017 10:31

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2017 17:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/10/2017 16:49

    Recebidos os autos

  • 19/10/2017 16:49

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/10/2017 16:49

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 18/10/2017 15:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 18/10/2017 15:02

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 14:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/10/2017 13:03

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 16/10/2017 18:57

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 16/10/2017 14:20

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 14/10/2017 12:09

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 15:54

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/10/2017 14:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/10/2017 13:51

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 09/10/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 09/10/2017 11:02

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 02/10/2017 10:24

    Conclusos para decisão

  • 02/10/2017 10:23

    Juntada de Certidão

  • 29/09/2017 10:21

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 29/09/2017 09:43

    Recebidos os autos

  • 29/09/2017 09:43

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/09/2017 09:42

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 29/09/2017 00:05

    PRAZO DECORRIDO

  • 28/09/2017 17:44

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 26/09/2017 11:32

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 26/09/2017 11:07

    Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS

  • 21/09/2017 13:35

    Juntada de COMPROVANTE

  • 20/09/2017 17:36

    RETORNO DE MANDADO

  • 20/09/2017 13:57

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 11/09/2017 15:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 05/09/2017 11:06

    RETORNO DE MANDADO

  • 05/09/2017 09:14

    Juntada de OUTROS

  • 05/09/2017 09:06

    Juntada de OUTROS

  • 01/09/2017 12:32

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 31/08/2017 14:54

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 31/08/2017 14:50

    Juntada de Certidão

  • 31/08/2017 13:01

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 31/08/2017 11:30

    Juntada de OUTROS

  • 31/08/2017 08:16

    Conclusos para decisão

  • 30/08/2017 15:43

    Recebidos os autos

  • 30/08/2017 15:43

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 30/08/2017 15:43

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 30/08/2017 11:18

    Juntada de Certidão

  • 29/08/2017 10:47

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 29/08/2017 09:11

    Recebidos os autos

  • 29/08/2017 09:11

    Juntada de CIÊNCIA

  • 29/08/2017 09:10

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 28/08/2017 13:58

    REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2017 11:30

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2017 11:29

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 28/08/2017 11:13

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2017 09:33

    Juntada de PENHORA REALIZADA BACENJUD

  • 24/08/2017 15:28

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2017 15:25

    Expedição de Mandado

  • 24/08/2017 15:01

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 24/08/2017 14:59

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO/DELEGACIA

  • 24/08/2017 13:31

    Juntada de RESTRIÇÃO REALIZADA NO RENAJUD

  • 24/08/2017 13:30

    Juntada de PENHORA SOLICITADA BACENJUD

  • 24/08/2017 13:25

    Concedida a Medida Liminar

  • 23/08/2017 11:05

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 23/08/2017 11:05

    Recebidos os autos

  • 23/08/2017 11:05

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 23/08/2017 11:05

    Distribuído por sorteio

  • 23/08/2017 11:05

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
03/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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