TJRR - 0829130-87.2022.8.23.0010

1ª instância - 2ª Vara de Fazenda Publica

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

CNPJ: 14.707.364/0001-10

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2025 15:41

    Juntada de PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

  • 04/07/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829130-87.2022.8.23.0010 DECISÃO 1) -

    Vistos.

    EP 32 2) Certifique a Serventia se houve o recolhimento das custas processuais de ingresso e, em caso negativo, intime-se a impetrante para regularização (Prazo: 15 dias). 3) No mesmo prazo supra, deverá a autora do emendar à inicial, a fim de writ adequar os pedidos e juntar documentação atualizada acerca das alegadas cobranças do ICMS-DIFAL no período de vacância da LC nº 190/22. 4) Decorrido o prazo supra, com ou sem resposta, tornem os autos conclusos.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, 2/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

  • 03/07/2025 14:22

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 03/07/2025 11:29

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 03/07/2025 11:29

    Juntada de COMPROVANTE DE PAGAMENTO

  • 02/07/2025 13:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/05/2025 15:25

    Conclusos para decisão

  • 07/05/2025 14:13

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 14/04/2025 13:24

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)

  • 13/04/2025 11:26

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/04/2025 11:06

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU

  • 08/04/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

  • 31/03/2025 18:17

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 31/03/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2025 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 20/03/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 20/03/2025 16:21

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/03/2025 10:03

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 10:03

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/03/2025 10:03

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/03/2025 10:03

    SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

  • 19/03/2025 10:02

    Recebidos os autos

  • 19/03/2025 10:02

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 19/03/2025 10:02

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 19/03/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

  • 21/02/2025 06:58

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 21/02/2025 06:58

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 06:58

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 21/02/2025 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 10/02/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/02/2025 08:29

    Juntada de ACÓRDÃO

  • 07/02/2025 11:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 07/02/2025 11:54

    NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

  • 19/12/2024 13:03

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/12/2024 12:25

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 19/12/2024 11:14

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 11/12/2024 05:49

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 11/12/2024 05:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 05:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 05:49

    INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59

  • 10/12/2024 12:26

    PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

  • 10/12/2024 12:26

    ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

  • 12/11/2024 11:03

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 12/11/2024 10:46

    Recebidos os autos

  • 12/11/2024 10:46

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 30/09/2024 00:09

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 19/09/2024 13:18

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 19/09/2024 11:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/09/2024 08:23

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 19/09/2024 08:23

    Juntada de Certidão

  • 18/09/2024 18:13

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 03/09/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/08/2024 11:45

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/08/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 22/08/2024 12:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/08/2024 11:56

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 22/08/2024 08:09

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 22/08/2024 08:08

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 22/08/2024 08:08

    Recebidos os autos

  • 22/08/2024 08:07

    Juntada de Certidão

  • 21/08/2024 18:51

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 21/08/2024 18:51

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 29/07/2024 00:08

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/07/2024 16:12

    Juntada de Petição de resposta

  • 24/07/2024 16:09

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/07/2024 15:35

    Recebidos os autos

  • 18/07/2024 15:35

    Juntada de CIÊNCIA

  • 18/07/2024 15:26

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 17/07/2024 14:11

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 17/07/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 14:11

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 17/07/2024 10:16

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO

  • 13/06/2024 09:24

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 13/06/2024 08:28

    Recebidos os autos

  • 13/06/2024 08:28

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 06/05/2024 00:05

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 25/04/2024 11:22

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 25/04/2024 11:20

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 18/03/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2024 13:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2024 13:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/12/2023 19:22

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 14/12/2023 10:15

    Recebidos os autos

  • 14/12/2023 10:15

    Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE

  • 07/11/2023 00:06

    LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

  • 27/10/2023 16:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 27/10/2023 13:01

    Recebidos os autos

  • 27/10/2023 13:01

    TRANSITADO EM JULGADO

  • 27/10/2023 13:01

    REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

  • 27/10/2023 12:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/10/2023 13:26

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 03/10/2023 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE XCMG BRASIL INDUSTRIA LTDA

  • 09/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/09/2023 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 29/08/2023 13:56

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 29/08/2023 13:56

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 29/08/2023 13:56

    Juntada de DOCUMENTO

  • 29/08/2023 12:03

    PREJUDICADO O RECURSO

  • 21/06/2023 19:52

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 21/06/2023 19:48

    Juntada de Certidão

  • 21/06/2023 13:23

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 08/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/05/2023 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/04/2023 09:41

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/04/2023 09:24

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/04/2023 09:21

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/04/2023 09:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/04/2023 15:31

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 24/04/2023 15:31

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 24/04/2023 15:31

    Recebidos os autos

  • 24/04/2023 15:31

    Juntada de Certidão

  • 20/04/2023 20:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 20/04/2023 20:56

    Juntada de Petição de agravo interno

  • 03/04/2023 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/03/2023 12:40

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 31/03/2023 12:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 22/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 13:24

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 22/03/2023 12:27

    Embargos de Declaração Não-acolhidos

  • 02/02/2023 13:03

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 02/02/2023 13:03

    Juntada de Certidão

  • 02/02/2023 11:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 02/02/2023 11:34

    RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

  • 02/02/2023 11:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/01/2023 13:48

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 24/01/2023 11:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/12/2022 18:55

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 19/12/2022 18:55

    Juntada de Certidão

  • 19/12/2022 18:18

    Juntada de Petição de embargos de declaração

  • 16/12/2022 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 08/12/2022 05:34

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 05/12/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:37

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 05/12/2022 10:35

    CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

  • 16/11/2022 13:59

    Conclusos para despacho DE RELATOR

  • 16/11/2022 13:59

    Juntada de Certidão

  • 11/11/2022 11:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2022 13:58

    Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR

  • 10/11/2022 13:58

    Distribuído por sorteio

  • 10/11/2022 13:57

    Recebidos os autos

  • 10/11/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

  • 10/11/2022 13:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

  • 10/11/2022 12:41

    PEDIDO NÃO CONCEDIDO

  • 26/10/2022 17:43

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 26/10/2022 17:43

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 26/10/2022 16:48

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 03/10/2022 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/09/2022 09:52

    VINCULAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO DE CUSTAS

  • 22/09/2022 11:16

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/09/2022 16:52

    INDEFERIDA A PETIÇÃO INICIAL

  • 21/09/2022 10:40

    Conclusos para decisão

  • 21/09/2022 05:31

    Recebidos os autos

  • 21/09/2022 05:31

    REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 20/09/2022 21:17

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 20/09/2022 17:04

    Declarada incompetência

  • 19/09/2022 14:46

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 19/09/2022 14:46

    Recebidos os autos

  • 19/09/2022 14:46

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 19/09/2022 14:46

    Distribuído por sorteio

  • 19/09/2022 14:46

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/09/2022

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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