TJRR - 0808444-69.2025.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0808444-69.2025.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Decido.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria sob julgamento prescinde da produção de prova em audiência e os documentos acostados são suficientes à solução da demanda.

A relação processual se instaurou e desenvolveu estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.

Não há nulidades a serem decretadas de ofício nem preliminares a serem apreciadas.

Passo à análise do mérito.

O pedido é parcialmente procedente, explico.

Trata-se de ação ajuizada por Macelmo Gomes Salesem face do Estado de Roraima, visando o recebimento de verbas rescisóriasdecorrentes de sua passagem para a inatividade no Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Roraima.

O autor pleiteia o pagamento da quantia de R$ 63.439,85, a título de férias vencidas com adicional de 1/3, 13º salário proporcional e licença especial não gozada.

O Estado apresentou contestação, reconhecendo parcialmente o direito ao pagamento das verbas rescisórias, mas limitando-o à quantia de R$ 39.207,97, conforme apurado em sede administrativa.

Sustenta que o autor não faz jus a valores relativos a férias dos anos de 2019 a 2022, por se encontrar em licença para tratamento da saúde do militar.

Pois bem.

Conforme estabelece o princípio da legalidade (art. 37, caput, da CF), a Administração Pública somente pode atuar nos limites expressamente autorizados pela lei.

Assim, eventuais benefícios estatutários ou indenizações devem obedecer às disposições normativas específicas que regem o regime jurídico dos servidores militares estaduais.

No caso em exame, embora o autor tenha apresentado documentos que indicam um valor superior como devido, é certo que o Estado, por meio de seu órgão técnico (Corpo de Bombeiros Militar), procedeu à análise funcional e concluiu pelo direito ao recebimento parcial das verbas requeridas, fixando o valor de R$ 39.207,97 com base em critérios legais.

Não foi comprovada, pelo autor, a existência de erro na apuração administrativa, tampouco que as verbas contestadas eram efetivamente devidas — em especial, quanto ao período de licença médica, no qual não há previsão legal para o gozo ou indenização de férias.

Assim, ausente prova inequívoca que justifique a condenação ao pagamento de valores superiores, e considerando que a Administração Pública possui presunção de veracidade e legitimidade em seus atos, a procedência deve ser parcial, limitando-se ao valor expressamente reconhecido pela Administração.

A pretensão autoral encontra amparo na Constituição Federal, além da legislação estadual aplicável aos militares do Estado de Roraima, especialmente no que se refere ao direito à percepção de férias e 13º salário proporcional, bem como indenização de licença especial não gozada.

Dessa forma, comprovada a existência de verbas rescisórias não pagas e sua quantificação correta nos documentos administrativos oficiais, impõe-se o reconhecimento parcial da procedência do pedido, nos termos do valor reconhecido pelo próprio ente estatal, afastando-se a limitação pretendida na contestação.

ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTEo pedido inicial para condenar o Estado de Roraimaao pagamento de R$ 39.207,97ao autor, Macelmo Gomes Sales, a título de verbas rescisórias, conforme apurado no procedimento administrativo SEI nº 13107.002628/2025-601, desde que não pago.

Por fim, extingo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC c/c art. 27 da Lei 12.153/09.

Determino ainda, que a Contadoria do TJRR no momento de eventual execução, atualize e revise a metodologia das planilhas apresentadas nos autos, não se restringindo tão somente aos valores propostos pelas partes.

De acordo com o Enunciado nº 32 do FONAJEF, a decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Sendo assim, passo a estabelecer os parâmetros para atualização do valor da condenação.

Quanto aos juros e à correção monetária, aplica-se o decidido no Tema 810 do C.

Supremo Tribunal Federal (correção monetária pelo IPCA-E e juros de mora pela Lei 11.960/09), parâmetros que incidem até o advento da EC 113/21, ou seja, até o dia 08.12.2021.

Já a partir de 09/12/2021, será calculado unicamente pelo índice da taxa SELIC (Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente).

Sem custas (art. 55 da Lei 9.099/95 c/c art. 27 da Lei 12.153/09).

Expedientes de praxe.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema.

CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)