26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0800833-65.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) TONY CLAUDIO VALE LIMA Polo Passivo(s) C.

FERNANDES - RETIFICA BOA VISTA FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Vejamos: Art. 3º O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: I - as causas cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo; II - as enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil; III - a ação de despejo para uso próprio; IV - as ações possessórias sobre bens imóveis de valor não excedente ao fixado no inciso I deste artigo.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. pistões Analisando os autos, depreende-se que a parte autora relata ter adquirido para o seu carro FORTBRAS AUTOPECAS S.A..

Que contratou os junto ao réu serviços da Retífica Boa Vista para realizar a projeção dos pistões.

Que ao realizar a projeção, a Retífica Boa Vista constatou que os pistões estavam com medidas inadequadas para o motor, tornando inviável o funcionamento do veículo.

Que ao retornar à loja FORTBRAS AUTOPECAS S.A. para solicitar a substituição dos pistões defeituosos, foi surpreendido com a negativa da empresa, que alegou que as peças haviam sido alteradas durante a projeção realizada pela Retífica Boa Vista.

Que teve que comprar novos pistõe, bem como teve gastos com a locação de veículo.

Por isto, requereu a indenização por danos materiais e morais.

FORTBRAS AUTOPECAS S.A.

Por outro lado, o réu contestou a demanda arguindo a o estado dos pistões. necessidade de realização de perícia técnica para averiguar Em apreço ao caso concreto, entendo que o melhor deslinde da presente ação demanda a realização de perícia, mormente porque este juízo não dispõe de averiguar o estado dos pistões, bem como conhecimento técnico necessário para para verificar se a peça vendida era a correta para os padrões originais do motor.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, a realização de perícia é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para tanto, caminho outro não resta a trilhar senão aquele do acolhimento da preliminar de incompetência pela necessidade de perícia técnica, levando o feito a extinção pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, pela inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
25/06/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 09:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/06/2025 09:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE TONY CLAUDIO VALE LIMA
24/06/2025 09:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/06/2025 07:30

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/06/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/06/2025 09:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/06/2025 16:06

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
23/04/2025 09:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
21/04/2025 22:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/04/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 06:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE TONY CLAUDIO VALE LIMA
07/04/2025 14:21

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/03/2025 12:14

Conclusos para decisão
14/03/2025 00:04

PRAZO DECORRIDO
13/03/2025 23:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 20:27

DECLARADA SUSPEIÇÃO
13/03/2025 18:05

Juntada de Petição de contestação
13/03/2025 14:50

Conclusos para decisão
26/02/2025 09:11

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
25/02/2025 16:04

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
22/02/2025 10:15

RETORNO DE MANDADO
08/02/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
06/02/2025 17:31

Juntada de Petição de contestação
01/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE TONY CLAUDIO VALE LIMA
26/01/2025 10:03

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/01/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 13:10

RETORNO DE MANDADO
16/01/2025 11:53

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2025 11:52

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
16/01/2025 11:44

Expedição de Mandado
16/01/2025 11:43

Expedição de Mandado
14/01/2025 19:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/01/2025 17:14

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2025 06:13

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio
10/01/2025 14:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/01/2025 14:20

Distribuído por sorteio
10/01/2025 14:20

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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