27/05/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0841770-88.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: EDNA SILVA NASCIMENTO Requerente(s): BANCO BMG SA Requerido(s): DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença (EP 67).

De plano, atribuo efeito suspensivo à objeção interposta, uma vez que, com a apresentação da defesa, a parte executada ofereceu/depositou garantia ao Juízo (EP 67.7), o que obsta a prática dos atos executivos (art. 525, §6º, CPC).

Certificada a tempestividade da peça apresentada pela parte executada (EP 69), consoante estabelecido pelo do art. 525 do Código de Processo Civil. caput Comprovado o recolhimento das custas judiciais pertinentes a impugnação ao cumprimento de sentença (EP 68.2), conforme preconiza o Regimento de Custas Estadual (Lei nº 1.157/2016).

Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto a impugnação apresentada.

De mais a mais, com a manifestação da parte credora, a teor do que dispõe o art. 524, §2º, do Código de Processo Civil, diante da patente divergência de cálculos apresentados pelas partes (EP 41 e 67), sobretudo pelo argumento de excesso da execução, antes da análise da impugnação ao cumprimento de sentença protocolada, DETERMINO a remessa do feito a Contadoria Judicial para apuração dos valores devidos pela parte executada, a partir dos parâmetros fixados no julgado exequendo.

Com o retorno dos autos do Contador, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar suas respectivas manifestações acerca do cálculo produzido, requerendo o que entender de direito.

Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos para DECISÃO no agrupador “IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA” Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
26/05/2025 10:24

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 16:03

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
23/05/2025 14:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
23/05/2025 14:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2025 12:36

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
28/04/2025 12:15

Juntada de Certidão
24/04/2025 16:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/04/2025 17:40

Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
01/04/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG SA
28/03/2025 13:43

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/03/2025 03:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/03/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0841770-88.2023.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Contratos Bancários) Classe Processual: EDNA SILVA NASCIMENTO Requerente(s): BANCO BMG SA Requerido(s): PROCESSO AUTOINSPECIONADO – 2025 DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária.

Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2025, de 29 de janeiro de 2025, DJE 7795, de 04/02/2025), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo.

De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual e assunto principal junto ao sistema.

No mais, constata-se que a execução foi regularmente distribuída e autuada, tendo sido realizadas as diligências e expedientes cartorários necessários, respeitada a duração razoável do processo, encontrando-se, portanto, em ordem e aguardando a análise do pedido inicial de cumprimento de sentença. É a inspeção.

DECIDO.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 41), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: 1.

Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; 2.

Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; 3.

Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; 4.

Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2025”; e 5.

Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res.

CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação.

Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
07/03/2025 19:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
07/03/2025 17:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 21:02

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
28/02/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SILVA NASCIMENTO
21/02/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 13:28

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 - ,- Fórum Adv.

Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] Processo: 0841770-88.2023.8.23.0010 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: : R$2.595,84 Requerente(s) EDNA SILVA NASCIMENTO Travessa dos Macuxis, 1921 - Alvorada - BOA VISTA/RR Requerido(s) BANCO BMG SA Rua.

Marcílio Dias, 291 - CENTRO - MANAUS/AM - CEP: 69.005-270 DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 01.

Autos avocados para fins de inspeção, conforme Portaria exarada pela 4ª Vara Cível n.º 003/2025 e Provimento da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Roraima n.º 17/2020. 02.

Trata-se de processo em fase de cumprimento de sentença, no qual a parte autora/exequente apresentou os cálculos e solicitou o cumprimento voluntário da sentença, conforme EP 41. 03.

A parte requerida foi devidamente intimada para manifestação sobre os referidos cálculos (EP 48). 04.

Não houve impugnação. 05.

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pela parte autora/exequente conforme planilha do EP 41. 06.

Assim, considerando o teor da Resolução n.º 020/2020 e 33/2021 do Tribunal Pleno que alterou a competência da 5ª e 6ª Vara Cíveis, que têm competência exclusiva para processar e julgar os processos de execução de títulos extrajudiciais e embargos incidentes, nos moldes do Livro II, da Parte Especial, bem como o cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, com base no Capítulo III, do Título II, do Livro I, da Parte Especial, todos do Código de Processo Civil, e alterações legislativas vigentes e correlatas, determino a imediata remessa do(s) feito(s) ao Cartório Distribuidor da Capital para adoção das providências necessárias, no sentido de redistribuir os autos para a uma das varas competentes. 07.

Intime(m)-se.

Cumpra-se com urgência, com as homenagens deste(a) Magistrado(a).

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)
16/02/2025 05:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
11/02/2025 08:59

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
10/02/2025 15:50

Distribuído por sorteio
10/02/2025 15:50

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
10/02/2025 15:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/02/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 12:23

Declarada incompetência
05/02/2025 17:04

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
05/02/2025 17:04

Juntada de Certidão
22/11/2024 14:28

Juntada de OUTROS
05/11/2024 15:19

Juntada de OUTROS
14/10/2024 11:27

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTERNAÇÃO
14/10/2024 09:06

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
10/10/2024 18:22

Conclusos para decisão
10/10/2024 18:20

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
10/10/2024 18:20

Processo Desarquivado
10/10/2024 08:54

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SILVA NASCIMENTO
27/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/07/2024 23:35

Arquivado Definitivamente
16/07/2024 23:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/07/2024 23:34

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/06/2024
16/07/2024 23:33

LEITURA DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE REALIZADA
18/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SILVA NASCIMENTO
23/05/2024 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/05/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SILVA NASCIMENTO
17/05/2024 16:05

Juntada de Certidão
17/05/2024 15:31

EXPEDIÇÃO DE ORDENAR PUBLICAÇÃO DJE
14/05/2024 09:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2024 19:39

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/05/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/05/2024 21:58

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
02/05/2024 21:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/04/2024 19:33

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
15/04/2024 09:13

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
14/04/2024 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
12/04/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2024 12:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/04/2024 12:14

Juntada de Certidão
31/03/2024 17:32

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/03/2024 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/03/2024 19:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/03/2024 19:37

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SILVA NASCIMENTO
05/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/01/2024 11:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/01/2024 11:13

Juntada de INFORMAÇÃO
25/01/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE EDNA SILVA NASCIMENTO
23/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/01/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/11/2023 08:17

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)
28/11/2023 22:05

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
14/11/2023 10:06

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
14/11/2023 10:06

Distribuído por sorteio
14/11/2023 10:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
14/11/2023 10:06

Distribuído por sorteio
14/11/2023 10:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2025

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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