TJRR - 0815495-05.2023.8.23.0010

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica

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Polo Ativo

Partes

ERNESTO NASCIMENTO ARAUJO

CPF *07.***.*39-77

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ: 84.012.012/0001-26

FUNDACAO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

CNPJ: 51.962.678/0001-96

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 11/07/2025 14:46

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0815495-05.2023.8.23.0010 DESPACHO Considerando que a Turma Recursal tem adotado o parâmetro de 3 (três) salários-mínimos definido pela Resolução nº 42/2017 do Conselho Superior da Defensoria Pública como paradigma para a concessão da Justiça Gratuita em favor das partes, para que, no prazo de , intime-se a parte recorrente 10 (dez) dias comprove nos autos que se enquadra no referido montante a fim de ser melhor analisado seu pedido de Justiça Gratuita.

    No caso de da parte referente a esta intimação, fica desde já advertida que seu recurso será inércia considerado deserto.

    Após, com ou sem manifestação, tornem conclusos.

    Expedientes necessários.

    Cumpra-se.

    Boa Vista, data constante no sistema.

    CLÁUDIO ROBERTO BARBOSA DE ARAÚJO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

  • 27/06/2025 12:33

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 26/06/2025 08:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 08:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/06/2025 18:43

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

  • 31/05/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

  • 28/05/2025 15:10

    Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO

  • 27/05/2025 19:39

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 17/05/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/05/2025 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 16/05/2025 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 09/05/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

  • 08/05/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO NASCIMENTO ARAÚJO

  • 06/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:08

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/05/2025 16:08

    Juntada de Certidão

  • 06/05/2025 14:11

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 27/04/2025 11:17

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 18/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/04/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 15/04/2025 10:14

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/04/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/04/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 04/04/2025 09:40

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 07/02/2025 10:22

    CONCLUSOS PARA SENTENÇA

  • 05/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO NASCIMENTO ARAÚJO

  • 05/02/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA

  • 04/02/2025 10:37

    CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

  • 30/01/2025 11:45

    Juntada de PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

  • 18/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/01/2025 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/01/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/01/2025 11:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/01/2025 13:08

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 20/12/2024 12:18

    ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

  • 10/12/2024 16:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 19/11/2024 11:19

    Conclusos para decisão

  • 30/10/2024 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO NASCIMENTO ARAÚJO

  • 28/10/2024 14:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 07/10/2024 17:13

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 07/10/2024 08:57

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 08:57

    Juntada de Certidão

  • 30/09/2024 18:33

    CONCEDIDO O PEDIDO

  • 22/08/2024 10:14

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 21/08/2024 09:28

    Conclusos para decisão

  • 13/08/2024 14:52

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 07/08/2023 22:08

    Juntada de Petição de contestação

  • 25/07/2023 00:08

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO NASCIMENTO ARAÚJO

  • 24/07/2023 22:24

    Juntada de MANIFESTAÇÃO

  • 19/07/2023 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 13/07/2023 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO NASCIMENTO ARAÚJO

  • 10/07/2023 18:03

    Juntada de Petição de contestação

  • 04/07/2023 15:05

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 04/07/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 04/07/2023 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2023 11:58

    Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

  • 26/06/2023 11:50

    PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

  • 26/06/2023 11:18

    Conclusos para decisão

  • 26/06/2023 11:18

    Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

  • 23/06/2023 12:54

    LEITURA DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.) REALIZADA

  • 23/06/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 23/06/2023 10:34

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 23/06/2023 10:22

    EXPEDIÇÃO DE CARTA DE CITAÇÃO (A.R.)

  • 21/06/2023 12:10

    Concedida a Medida Liminar

  • 19/06/2023 11:06

    Conclusos para decisão - PEDIDO DE URGÊNCIA

  • 17/06/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 17/06/2023 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/06/2023 10:12

    Recebidos os autos

  • 06/06/2023 10:12

    REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

  • 06/06/2023 10:12

    RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL

  • 06/06/2023 10:10

    REMETIDOS OS AUTOS DA DISTRIBUIÇÃO

  • 06/06/2023 09:55

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 06/06/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 09:54

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/06/2023 08:49

    Declarada incompetência

  • 05/06/2023 08:49

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 30/05/2023 15:37

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 30/05/2023 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ERNESTO NASCIMENTO ARAÚJO

  • 22/05/2023 00:06

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/05/2023 16:40

    Juntada de OUTROS

  • 19/05/2023 00:06

    PRAZO DECORRIDO

  • 18/05/2023 00:04

    PRAZO DECORRIDO

  • 15/05/2023 08:32

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 12/05/2023 17:36

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 12/05/2023 17:33

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/05/2023 09:23

    LEITURA DE OFÍCIO REALIZADA

  • 11/05/2023 21:09

    Juntada de EMAIL

  • 11/05/2023 21:00

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 11/05/2023 20:56

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 20:53

    EXPEDIÇÃO DE E-MAIL

  • 11/05/2023 20:43

    EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

  • 11/05/2023 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/05/2023 20:27

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/05/2023 15:11

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/05/2023 18:31

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 09/05/2023 18:31

    Recebidos os autos

  • 09/05/2023 18:31

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 09/05/2023 18:31

    Distribuído por sorteio

  • 09/05/2023 18:31

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

Outros • Arquivo

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