29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801306-71.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por FRANCISCO IDELMAR ALVES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, com sentença de procedência transitada em julgado.

Vieram aos autos: i) petição de substabelecimento dos novos advogados ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES, requerendo habilitação em substituição à advogada ELIZANE DE BRITO SOARES e o desarquivamento do feito para cumprimento de sentença (mov. 36); ii) manifestação dos advogados JOSÉ MACAGGI SOARES NETO e ELIZANE DE BRITO XAVIER, alegando direito aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e requerendo habilitação como exequentes no polo ativo (mov. 39.1); iii) petição requerendo remessa dos autos à Contadoria do TJRR para apuração de valores (mov. 43.1). É o relatório.

DECIDO. 1.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 85, §14 do Código de Processo Civil estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho".

Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte".

Os mesmos advogados patrocinaram a causa desde sua propositura até o trânsito em julgado da fase de conhecimento, o que ensejaria direito adquirido aos honorários sucumbenciais fixados.

Apesar disso, a questão não faz parte do objeto da demanda e nem está controvertida, o que impede decisão judicial sobre o tema. 2.

DA CONTADORIA JUDICIAL Quanto ao pedido de remessa à Contadoria, deve ser indeferido.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, devendo ser provocada somente na hipótese de dissenso entre os cálculos ofertados pelos litigantes, quando, a critério do juiz da execução, verificada a necessidade, assim determinar (art. 524, §2º do CPC).

O cumprimento de sentença é requerido pela parte exequente por sua conta e risco, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atentando-se ao disposto nos artigos 523 e 524, ambos do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a) DEFIRO a habilitação dos advogados ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES como representantes processuais da parte autora FRANCISCO IDELMAR ALVES PEREIRA. b) INDEFIRO o pedido de remessa à Contadoria Judicial.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, formule o pedido de cumprimento de sentença nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, instruindo-o com INTIME-SE os advogados atuantes na fase de conhecimento (pela parte autora) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, formulem o pedido de cumprimento de sentença (em autos apartados, como informado no mov. 29.1) nos termos do art. 534 do Código de Processo Civil, instruindo-o com Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Rorainópolis, data e assinatura no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis
28/07/2025 19:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/07/2025 10:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/07/2025 09:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 20:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801306-71.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença contra a fazenda pública movido por FRANCISCO IDELMAR ALVES PEREIRA em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR.

Pedido de cumprimento de sentença (mov. 36.1).

Pois bem, DECIDO.

Verifica-se que o pedido de Cumprimento de Sentença encontra-se desacompanhado da planilha atualizada do débito perseguido, sendo assim, DETERMINO: 1) INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar o pedido de cumprimento de sentença com a apresentação demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos da Sentença, nos termos do art. 524 do CPC.

Após, a fim de dar prosseguimento ao feito, CUMPRA-SE conforme segue: 1) INTIME-SE o ente público Executado para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, nos termos do Art. 535 do CPC. 2) Advirto a parte exequente que o cumprimento de sentença contra a fazenda pública segue rito próprio (regime de Precatório ou de RPV). 3) Por fim, decorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos para DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. 4) Sendo apresentada Impugnação ao Cumprimento de Sentença, CERTIFIQUE-SE a tempestividade e, ato contínuo, INTIME-SE a parte impugnada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta à impugnação. 5) Por fim, com ou sem resposta, retornem os autos conclusos para DECISÃO.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Local e data constante no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis
27/06/2025 13:10

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/06/2025 08:30

Conclusos para decisão
26/06/2025 15:14

Juntada de OUTROS
26/06/2025 15:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/06/2025 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 18:11

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
25/05/2025 20:54

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2025 07:50

Conclusos para despacho
14/05/2025 07:50

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
13/05/2025 14:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/05/2025 11:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2025 08:32

Processo Desarquivado
02/05/2025 11:47

Juntada de Petição de substabelecimento
09/09/2024 22:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO IDELMAR ALVES PEREIRA
02/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/08/2024 11:18

Arquivado Definitivamente
21/08/2024 11:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 11:17

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/08/2024
20/08/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
19/08/2024 20:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO IDELMAR ALVES PEREIRA
06/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 17:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 16:04

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
23/07/2024 10:37

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
12/07/2024 10:40

Distribuído por sorteio
12/07/2024 10:40

REDISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
12/07/2024 10:40

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
06/07/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
05/07/2024 22:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE FRANCISCO IDELMAR ALVES PEREIRA
05/07/2024 20:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/07/2024 12:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
05/07/2024 12:29

Juntada de INFORMAÇÃO
22/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/06/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 12:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/06/2024 11:00

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
11/06/2024 09:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/06/2024 09:23

Distribuído por sorteio
11/06/2024 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/06/2024 09:23

Distribuído por sorteio
11/06/2024 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0826195-06.2024.8.23.0010

Porto Seguro Cia de Seguros Gerais

Thaylany Zuniga de Castro e Silva

Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 20/06/2024 14:15

Exibir Processo

Processo nº 0826394-67.2020.8.23.0010

Maria Soares de Lira

Estado de Roraima

Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Roraima ...

2ª instância - TJRS

Ajuizamento: 24/06/2021 12:00

Exibir Processo

Processo nº 0826394-67.2020.8.23.0010

Maria Soares de Lira

Estado de Roraima

Advogado: Procuradoria Geral do Estado de Roraima ...

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 30/06/2025 16:13

Exibir Processo

Processo nº 0844771-47.2024.8.23.0010

Guilherme Galdino de Souza

Estado de Roraima

Advogado: Z Venilson (Sub) Batista da Mata

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 09/10/2024 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0811020-74.2021.8.23.0010

Rosima Bezerra da Silva

By Money Construcao e Comercio LTDA

Advogado: Dolane Patricia Santos Silva Santana

1ª instância - TJRS

Ajuizamento: 07/03/2023 15:50

Exibir Processo