01/07/2025 09:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802247-98.2025.8.23.0010 DESPACHO I – Intime-se a parte recorrente (Ep. 27) para que comprove a alegada hipossuficiência, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme Enunciado n. 116 do FONAJE e art. 99, § 2º, do CPC, colacionando aos autos além da declaração de imposto de renda, outros documentos comprobatórios atualizados que entender pertinentes, sob pena de indeferimento.

II –Com o transcurso do prazo, conclusos.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
25/06/2025 21:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
25/06/2025 12:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/06/2025 11:52

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 15:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
06/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ABCB CLUBE DE BENEFÍCIOS
06/06/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ABREU DE ARAUJO
22/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0802247-98.2025.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: : R$16.131,44 Polo Ativo(s) MANOEL ABREU DE ARAUJO Vicinal 06, Confiança III, Vila Central, s/n - CANTA/RR Polo Passivo(s) ABCB CLUBE DE BENEFÍCIOS Rua Funchal, 538 - Vila Olímpia - SAO PAULO/SP - CEP: 04.551-060 DESPACHO I - Atente-se a Secretaria quanto a escorreita prática dos atos processuais; II – Habilite-se o advogado do requerido/embargante (EP. 31); III – Intimem-se ambas as partes quanto a decisão dos embargos, com prazo recursal de 10 dias.

IV – Após, retornem conclusos para análise de admissibilidade recursal do RI ao EP. 27.

Diligências necessárias.

Cumpra-se.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
21/05/2025 08:35

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ABREU DE ARAUJO
06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/05/2025 11:38

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE ABCB CLUBE DE BENEFÍCIOS
25/04/2025 09:10

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
25/04/2025 09:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/04/2025 20:17

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/04/2025 17:03

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/04/2025 12:44

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
23/04/2025 12:40

Juntada de Certidão
16/04/2025 15:07

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
16/04/2025 15:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 17:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/04/2025 17:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/04/2025 14:20

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
08/04/2025 21:24

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
08/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ABREU DE ARAUJO
25/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2025 12:07

Juntada de INTIMAÇÃO LIDA
17/03/2025 08:08

Juntada de OUTROS
14/03/2025 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/03/2025 20:24

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
12/03/2025 14:27

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:27

Juntada de COMPROVANTE
24/02/2025 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
20/02/2025 08:45

Juntada de OUTROS
15/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MANOEL ABREU DE ARAUJO
08/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0802247-98.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela em AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

A parte autora alega que é beneficiária do INSS sob o NB 134.440.594-8, recebendo um salário mínimo destinado integralmente à sua subsistência, constatou um desconto de R$71,56 em seu benefício com o período inicial no mês 10/2023 e término no mês 12/2024, realizado pela parte requerida CONTRIB.

ABCB (AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFÍCIOS, sem sua autorização.

A autora afirma que não contratou serviços da requerida, tampouco assinou qualquer documento que justificasse o desconto, sendo surpreendida pela cobrança indevida.

O autor pleiteia a concessão de pedido de liminar para que a requerida proceda a suspensão dos descontos realizados no benefício do autor, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. É o breve relato.

Decido.

Para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 300 do Código de Processo Civil, faz-se necessário a presença concomitante de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

Analisando, com a devida cautela, os documentos colacionados até o presente momento nos autos, não verifico a presença do segundo requisito, visto que a urgência não foi evidenciada sendo necessária a devida ampla defesa e contraditório para elucidação dos fatos, que vai de encontro com o colendo Tribunal de Justiça de Roraima: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

TUTELA DE URGÊNCIA.

ART. 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.

NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.

DECISÃO MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. 1.

O pedido de tutela provisória de urgência exige a demonstração concomitantemente da probabilidade do direito e do perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo).

A ausência desses requisitos enseja seu indeferimento. 2.

Recurso conhecido e desprovido.” (TJRR – AgInst 9001617-54.2022.8.23.0000, Rel.

Juiz Conv.

ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 22/09/2022, public.: 27/09/2022).

Desta feita, tendo em vista que não foram evidenciados todos os pressupostos que autorizam a concessão da medida requerida, não tendo sido comprovada de maneira devida as alegações, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.

Dispenso audiência de conciliação, pela proeminência dos princípios da informalidade e celeridade processual nos Juizados Especiais (art. 2º, Lei 9.099/95), não havendo prejuízo à autocomposição, podendo as partes peticionar nos autos, a qualquer momento, suas propostas de acordo.

Cite-se o réu e intime-se as partes, por meio eletrônico (PROVIMENTO Nº 10, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021 da CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA) ou com envio de carta com A.R.

Deverá a parte ré apresentar contestação no prazo de 10 (dez) dias.

Após, intime-se a parte requerente para manifestação quanto a contestação, em 05 (cinco) dias.

Com o decurso do prazo, inexistindo outros requerimentos, façam os autos conclusos para sentença.

Expedientes necessários.

Boa Vista, data constante no sistema.

ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
28/01/2025 13:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 06:29

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
28/01/2025 06:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 21:02

Não Concedida a Medida Liminar
23/01/2025 12:29

Conclusos para decisão - LIMINAR
23/01/2025 09:36

Distribuído por sorteio
23/01/2025 09:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/01/2025 09:36

Distribuído por sorteio
23/01/2025 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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