28/07/2025 00:00

Intimação

COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0820371-37.2022.8.23.0010 Cumprimento de sentença ( CLÁUSULAS ABUSIVAS ) Classe Processual: ROSANA MONTEIRO HENRIQUE Requerente: UNIMED RIO DE JANEIRO - COPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Requerido: DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, para execução de honorários sucumbenciais, arbitrados em ação indenizatória.

Desta forma, de plano, retifique-se a capa dos autos, fazendo constar o(s) Advogado(s)-exequente(s) no polo ativo e ROSANA MONTEIRO HENRIQUE no polo passivo da demanda.

Diante do requerimento protocolado pela parte exequente (EP 79), INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil.

Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil.

Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil.

A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC).

Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil).

Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação.

Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil.

Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor.

Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes.

Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados.

Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC).

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0820371-37.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de execução de sentença para pagamento de quantia certa (EP 79).

Sabe-se que as Resoluções nº 20/2020 e nº 33/2021, do Tribunal de Justiça de Roraima, atribuíram à Quinta e Sexta Varas Cíveis a competência para processar e julgar os processos relativos à execução de título extrajudicial, cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa e procedimentos decorrentes.

Isto posto, tratando-se os autos de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, determino a remessa destes autos ao Cartório Distribuidor do TJRR, a fim de que haja nova desta Comarca. distribuição por sorteio entre as Varas de Execução Cível Cumpra-se.

Boa Vista, quarta-feira, 25 de junho de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
07/02/2024 14:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/02/2024 14:00

Processo Desarquivado
07/02/2024 13:54

Recebidos os autos
07/02/2024 08:29

TRANSITADO EM JULGADO
07/02/2024 08:29

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
07/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE UNIMED RIO DE JANEIRO - COPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
07/02/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ROSANA MONTEIRO HENRIQUE
15/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/12/2023 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/12/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2023 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2023 12:55

Juntada de ACÓRDÃO
28/11/2023 08:46

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
11/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/11/2023 15:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/10/2023 11:49

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 21/11/2023 08:00 ATÉ 23/11/2023 23:59
31/10/2023 11:37

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
31/10/2023 11:22

Pedido de inclusão em pauta virtual
04/09/2023 08:39

Conclusos para despacho DE RELATOR
04/09/2023 08:39

Juntada de Certidão
01/09/2023 11:32

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2023 10:40

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
01/09/2023 10:40

Distribuído por sorteio
01/09/2023 10:36

Recebidos os autos
31/08/2023 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2023

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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