20/03/2025 07:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 07:20

TRANSITADO EM JULGADO EM 19/03/2025
19/03/2025 10:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/03/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 11:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEUCIR AUGUSTO VICENTE
20/02/2025 11:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800930-53.2024.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas Valor da Causa: : R$1.412,00 Autor(s) CLEUCIR AUGUSTO VICENTE Comunidade Indígena Muriru, s/n - Vila Vilhena - BONFIM/RR Réu(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Processo autoinspecionado em 2025.

Em conformidade.

SENTENÇA CLEUCIR AUGUSTO VICENTE, ajuizou a presente "MEDIDA CAUTELAR DE PRODUÇÃO em desfavor do ESTADO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS", DE RORAIMA ambos devidamente qualificados. , A parte autora alega na inicial que protocolou o requerimento administrativo em 26/06/2024 e 10/07/2024 com a finalidade de obter informações do contrato de trabalho temporário do requerente bem como os contracheques e fichas financeiras, bem como certidão de tempo de serviço laborado, mas que até a presenta data não obteve resposta.

Alega que necessita das referidas informações para ajuizar ação de cobrança de FGTS, férias, 1/3 de férias e 13º salário contra o requerido referente ao período laborado.

Juntou documentos.

A inicial foi recebida na Mov. 06, determinando que a parte requerida apresentasse a documentação pleiteada pela parte autora.

Os documentos foram juntados na Mov. 16 É o relatório do necessário.

Decido. prontos à entrega da Observados e obedecidos todos os requisitos processuais, encontram-se os autos prestação jurisdicional.

Adentro ao mérito do que se pede.

Quanto ao pedido cautelar de produção antecipada de provas esclareço que, dada a sua natureza não litigiosa, meramente conservativa de direito, esta não exige a fundamentação da sentença com os requisitos do art. 489 do CPC.

O procedimento cautelar de produção antecipada de provas tem por finalidade assegurar, na máxima medida possível, a eficácia prática de uma providência cognitiva ou executiva.

Busca, portanto, assegurar a utilidade de um processo de conhecimento ou de execução, quanto à finalidade respectiva de cada um deles.

A produção antecipada de provas é a forma disponibilizada pelo legislador para que a parte que se vê na necessidade de produzir provas antecipadamente da justa composição da lide, a fim de evitar ou superar perigo de tornar impossível ou deficiente a produção da prova se tiver que aguardar a propositura da ação principal e a chegada de sua fase instrutória.

Pois, o perigo de se perderem vestígios necessários à comprovação de fatos que sejam de vital importância do julgamento da lide.

Trata-se de atividade fiscalizatória que culmina com sentença homologatória da prova produzida.

Desse modo, a produção antecipada de provas tem cabimento quando existe o fundado receio de que não se possa fazê-la no momento processual oportuno.

Assim, no caso em análise a medida pleiteada se mostrou adequada para assegurar a produção antecipada de provas, com a apresentação dos documentos pertinentes.

Portanto, verifico nos autos que a prova colhida foi integralmente realizada, em observância das disposições legais pertinentes, de maneira que não há óbices para a sua homologação.

Ante o exposto, considerando a regularidade formal do presente feito, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a presente produção antecipada de provas, declarando findo este processo cautelar.

Sem custas e honorários advocatícios de sucumbência por serem indevidos na espécie, uma vez que o requerido não apresentou resistência ao feito.

Tratando-se de sentença homologatória em procedimento de produção antecipada de provas, não se admitirá recurso (art. 382, § 4º, CPC).

Providencie-se e expeça-se o necessário.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arquivem-se.

Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar.

Bonfim/RR, data constante do sistema.

LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular
18/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 12:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 11:52

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
11/02/2025 10:29

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
11/02/2025 09:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2025 15:56

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEUCIR AUGUSTO VICENTE
05/02/2025 15:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BONFIM - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0800930-53.2024.8.23.0090 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Provas Valor da Causa: : R$1.412,00 Autor(s) CLEUCIR AUGUSTO VICENTE Comunidade Indígena Muriru, s/n - Vila Vilhena - BONFIM/RR Réu(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR DESPACHO I.

Entendo que a causa se encontra madura para julgamento, e, com base no artigo 355, I do CPC, anuncio o julgamento da lide.

II.

Após o prazo recursal, façam-se os autos conclusos para sentença.

III.

Cumpra-se na forma da Lei.

Bonfim/RR data constante no sistema.

LILIANE CARDOSO Juíza de Direito Titular
31/01/2025 10:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/01/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 12:33

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 08:14

Conclusos para decisão
28/01/2025 17:45

Juntada de MANIFESTAÇÃO
20/01/2025 14:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2025 09:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/01/2025 10:00

Proferido despacho de mero expediente
06/01/2025 17:29

Conclusos para decisão
06/01/2025 17:29

Expedição de Certidão DE CONSTESTAÇÃO
06/01/2025 13:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEUCIR AUGUSTO VICENTE
06/01/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/12/2024 18:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/12/2024 10:09

Proferido despacho de mero expediente
19/12/2024 09:54

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
16/12/2024 09:41

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
11/12/2024 08:42

Conclusos para decisão
10/12/2024 19:09

Juntada de Petição de contestação
25/10/2024 00:00

LEITURA DE NOTIFICAÇÃO REALIZADA
18/10/2024 12:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE CLEUCIR AUGUSTO VICENTE
18/10/2024 12:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 12:51

EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO ONLINE
14/10/2024 12:26

Distribuído por sorteio
14/10/2024 12:26

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
14/10/2024 12:26

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
11/10/2024 11:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
09/10/2024 13:40

Declarada incompetência
30/09/2024 08:09

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
27/09/2024 13:13

Distribuído por sorteio
27/09/2024 13:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
27/09/2024 13:13

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
27/09/2024 13:13

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
19/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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