02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0814395-49.2022.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Quanto ao pedido de detração, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que “As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência" (AgRg no AREsp 1994952/MS, Rel.

Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 07/12/2021, DJe 13/12/2021).” Assim, considerando que o juízo sentenciante analisou o não cabimento do §2 do art. 387 CPP por ocasião da sentença, fixando o regime mais gravoso em razão da reincidência, bem como que, já tendo sido esta reanalisada pelo juízo resta exaurida a competência deste juízo, cabendo apenas a ad quem, determinação do cumprimento do acórdão, o qual se dará inicialmente pelo cumprimento do mandado de prisão já expedido, considerando o regime fixado, pois com a efetivação de sua prisão, expedição de guia de execução definitiva e o consequente início de cumprimento da pena, que será possível realizar a detração pela Vara de Execuções Penais.

Diante do exposto, . indefiro os pedidos Intime-se o requerente, para tomar ciência da presente decisão, bem como para se apresentar em Juízo para iniciar a execução de sua pena, possibilitando a expedição da respectiva guia de execução definitiva e a consequente protocolização dos pedidos que a defesa entender cabíveis, junto à vara competente.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 27/6/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
18/06/2025 10:51

TRANSITADO EM JULGADO
18/06/2025 10:51

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
18/06/2025 10:49

Recebidos os autos
18/06/2025 10:49

Juntada de Certidão
18/06/2025 10:48

Recebidos os autos
22/04/2024 09:10

Recebidos os autos PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/04/2024 10:59

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
19/04/2024 10:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
18/04/2024 14:42

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/04/2024 14:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/04/2024 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/04/2024 12:15

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2024 11:30

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
18/04/2024 11:05

Recebidos os autos
18/04/2024 11:05

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
12/03/2024 00:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
01/03/2024 15:55

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/03/2024 15:43

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
01/03/2024 10:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA
16/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/02/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/02/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/02/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/02/2024 14:29

Recurso Especial não admitido
02/02/2024 09:16

Conclusos para despacho DO VICE PRESIDENTE
02/02/2024 09:03

Recebidos os autos
02/02/2024 09:03

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
02/02/2024 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
29/01/2024 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
29/01/2024 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
29/01/2024 09:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
29/01/2024 09:30

Juntada de Certidão
26/01/2024 17:46

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
13/01/2024 12:04

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA
08/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/12/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2023 10:42

Recebidos os autos
28/11/2023 10:42

Juntada de CIÊNCIA
28/11/2023 10:42

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
27/11/2023 14:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
27/11/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 14:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/11/2023 12:16

Juntada de ACÓRDÃO
10/11/2023 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2023 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2023 07:54

Embargos de Declaração Não-acolhidos
07/11/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/10/2023 10:13

RENÚNCIA DE PRAZO DE EDUARDO DOS SANTOS VIEIRA
27/10/2023 14:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/10/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 14:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/10/2023 14:21

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/11/2023 09:00 ATÉ 09/11/2023 23:59
27/10/2023 12:22

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:24

Conclusos para decisão DE RELATOR
20/10/2023 11:21

Recebidos os autos
20/10/2023 11:21

Juntada de EMBARGOS INFRINGENTES
20/10/2023 11:21

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
19/10/2023 07:40

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
19/10/2023 07:39

Juntada de Certidão
18/10/2023 17:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/10/2023 10:01

Recebidos os autos
04/10/2023 10:01

Juntada de CIÊNCIA
04/10/2023 10:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/10/2023 13:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
03/10/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 13:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/10/2023 10:56

Juntada de ACÓRDÃO
29/09/2023 08:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/09/2023 08:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
29/09/2023 08:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/09/2023 10:31

Recebidos os autos
15/09/2023 10:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/09/2023 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
12/09/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 10:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2023 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
01/09/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/09/2023 12:57

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 25/09/2023 09:00 ATÉ 28/09/2023 23:59
31/08/2023 15:59

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
31/08/2023 15:22

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:10

CONCLUSOS PARA REVISOR
30/08/2023 08:40

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2023 11:39

Conclusos para decisão DE RELATOR
20/07/2023 12:02

Recebidos os autos
20/07/2023 12:02

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/07/2023 12:01

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/07/2023 08:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
17/07/2023 07:35

Recebidos os autos
17/07/2023 07:35

Juntada de CONTRA-RAZÕES
05/05/2023 00:05

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
24/04/2023 08:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
20/04/2023 14:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
20/04/2023 14:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2023 11:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2023 14:29

Conclusos para decisão DE RELATOR
11/04/2023 14:29

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
11/04/2023 00:06

DECORRIDO PRAZO DE PAULO GUSTAVO DOS SANTOS PRZIBILWIER
10/04/2023 17:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DESISTÊNCIA
01/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/03/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/03/2023 14:45

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
21/03/2023 14:00

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
21/03/2023 13:59

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
21/03/2023 13:58

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
21/03/2023 13:57

Recebidos os autos
21/03/2023 10:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2023

Ultima Atualização
18/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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