20/07/2025 16:25

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
20/07/2025 16:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/07/2025
18/07/2025 16:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
18/07/2025 12:28

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0819128-53.2025.8.23.0010 Polo Ativo(s) MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA Polo Passivo(s) COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, , da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito sem resolução do mérito.

De início, é mister ressaltar que a competência do sistema dos Juizados Especiais Cíveis é fixada em razão da matéria e do valor da causa.

Nesse sentido, atribui-se a este juízo as demandas que guardam menor complexidade, cujos parâmetros são fixados no artigo 3º da Lei nº 9.099/95.

Trata-se, pois, de regra de interesse público, de natureza absoluta, cuja incompetência não se prorroga e pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício: Art. 64.

A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais, em que a parte autora relata o faturamento indevido do consumo de água em sua residência.

A despeito de existir relação de consumo entre as partes, cuja lei de regência admite a aplicação da inversão do ônus da prova como regra de julgamento (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), tenho que o cenário desvelado no presente feito apresenta complexidade a demandar a realização de perícia técnica, a fim de verificar o regular funcionamento do medidor, ou de eventual vazamento interno na residência do demandante, elementos estes que não são possíveis de aferir pelas provas documentais constantes dos autos.

Sobreleva-se o fato de que a parte autora, em sua petição exordial (EP. 1.1), sequer elencou o valor correto de faturamento no período questionado, bem como asseverou a necessidade de recálculo do valor das faturas após perícia.

Referido procedimento foi sugestionado, em reiteração, no EP. 25.1.

Como é cediço, em função dos critérios informadores da simplicidade e da informalidade que norteiam os juizados, não cabe a realização de perícia técnica no rito sumaríssimo, com exceção da perícia informal.

Em casos como o ora em análise, os questionamentos decorrentes da exordial tornam imprescindível a realização de análise técnica quanto ao (ir)regular faturamento do consumo da parte autora.

Assim sendo, o deslinde por meio de perícia técnica é imprescindível para o melhor e mais justo julgamento da lide e, diante da ausência de aptidão técnica do presente juízo para a matéria em testilha, caminho outro não resta a trilhar senão aquele da extinção do feito pela inadmissibilidade do procedimento instituído.

CONCLUSÃO Ante o exposto, , pela EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO inadmissibilidade do procedimento instituído por esta lei, nos termos do art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas as INTIME-SE formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
02/07/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 09:33

EXTINTO O PROCESSO POR INADMISSIBILIDADE DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
12/06/2025 11:28

Juntada de Petição de impugnação à contestação
02/06/2025 10:21

Conclusos para decisão
02/06/2025 10:20

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
02/06/2025 09:44

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
02/06/2025 09:32

Juntada de Petição de contestação
26/05/2025 09:40

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
23/05/2025 13:15

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
20/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS ANTONIO CARVALHO DE SOUZA
12/05/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 10:08

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
09/05/2025 00:06

PRAZO DECORRIDO
08/05/2025 07:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/05/2025 15:08

RETORNO DE MANDADO
05/05/2025 08:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/05/2025 15:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/05/2025 14:44

Expedição de Mandado
01/05/2025 14:42

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
01/05/2025 14:42

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
01/05/2025 14:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/05/2025 12:03

Concedida a Medida Liminar
29/04/2025 13:47

Conclusos para decisão - LIMINAR
29/04/2025 12:05

Distribuído por sorteio
29/04/2025 12:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/04/2025 12:05

Distribuído por sorteio
29/04/2025 12:05

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

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