18/07/2025 11:19

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 11:18

TRANSITADO EM JULGADO EM 18/07/2025
18/07/2025 08:10

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI MARTINS DOS SANTOS
18/07/2025 08:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0835825-86.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) VALDECI MARTINS DOS SANTOS Polo Passivo(s) BANCO PAN S.A.

SENTENÇA Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95.

FUNDAMENTAÇÃO O caso é de extinção do feito com resolução do mérito.

Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, segundo a qual a demandante relata ter firmado empréstimo bancário com a parte ré na modalidade de cartão de crédito consignado, acreditando se tratar de empréstimo consignado comum.

Aduz a parte autora que foi induzida a erro, que foi vítima de um golpe e, por omissão de informações, houve vício do consentimento.

Com efeito, o vício do consentimento corresponde a defeito do negócio jurídico capaz de macular a validade contratual, e pode se afigurar na forma de erro, dolo, coação, lesão, estado de perigo ou fraude contra credores.

No caso dos autos, depreende-se que a parte autora relata ter sido induzida a erro quando da concretização do negócio jurídico entre as partes, vez que supostamente acreditava estar firmando empréstimo consignado "comum", mas que, por alegada omissão de informações pela parte ré, fora contratado cartão de crédito consignado.

Em que pese a alegada mácula contratual provocada pelo vício do consentimento, é importante consignar que o ordenamento jurídico vigente prevê expressamente o prazo decadencial de 4 (quatro) anos para que seja pleiteada a anulação do negócio jurídico por erro.

Eis o que dispõe o Código Civil: CC, Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado: (...) II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico; Ora, ao que se verifica dos documentos constantes dos autos, o contrato 13/07/2016 supostamente viciado por erro fora firmado em , há aproximadamente 8 (anos) anos (EP. 10).

Trata-se de matéria de ordem pública, irrenunciável na forma da lei (art. 209, do Código Civil), a qual pode ser reconhecida de ofício e em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 210 do Código Civil c/c art. 487, II, do Código de Processo Civil).

Por oportuno, colaciono excerto jurisprudencial de situação similar: RECURSO INOMINADO.

RELAÇÃO DE CONSUMO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

VÍCIO DO CONSENTIMENTO.

Alegação da parte autora de que fora induzida a erro, pois pretendia a contração de empréstimo consignado e não de cartão de crédito consignado.

Contrato celebrado mais de seis anos antes do ajuizamento da demanda.

Ação proposta quando superado o prazo decadencial de quatro anos para a pretendida anulação do contrato (CC, art. 178, II).

Decadência que implica a convalidação do negócio jurídico.

Sentença reformada.

Recurso provido para reconhecer a decadência do direito invocado, o que equivale à improcedência da demanda. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005059-97.2023.8.26.0663; Relator (a): Henrique Nader - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025).

Diante deste contexto, restando superado o prazo decadencial, o negócio jurídico havido entre as partes convalesce pelo decurso do tempo, ainda que a demandante, de fato, tenha pretendido firmar contratação diversa.

Assim sendo, o reconhecimento da decadência e a consequente improcedência do pedido inicial são medidas que se impõem.

CONCLUSÃO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil.

Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95).

INTIME-SE e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às formalidades legais.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
01/07/2025 16:41

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 16:39

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
01/07/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 12:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/07/2025 09:33

DECADÊNCIA OU PEREMPÇÃO
28/05/2025 21:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
27/05/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
23/05/2025 09:29

Juntada de Petição de impugnação à contestação
18/05/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/05/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 17:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2025 18:59

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
14/04/2025 09:07

Conclusos para decisão
12/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI MARTINS DOS SANTOS
05/04/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/04/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
27/03/2025 16:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 20:11

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR
25/03/2025 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 20:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/03/2025 17:48

OUTRAS DECISÕES
12/03/2025 14:15

Conclusos para decisão
12/03/2025 14:14

Juntada de ACÓRDÃO
13/11/2024 22:56

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
12/11/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE VALDECI MARTINS DOS SANTOS
05/11/2024 00:11

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.
02/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 10:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/10/2024 12:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/10/2024 17:52

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
02/10/2024 15:41

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 09:25

Conclusos para decisão
23/09/2024 09:24

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
20/09/2024 11:00

Juntada de Petição de contestação
19/09/2024 14:07

Juntada de Petição de substabelecimento
26/08/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/08/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
15/08/2024 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/08/2024 13:06

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/08/2024 10:39

Distribuído por sorteio
15/08/2024 10:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/08/2024 10:39

Distribuído por sorteio
15/08/2024 10:39

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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