21/07/2025 19:55

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 19:55

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
21/07/2025 19:54

RENÚNCIA DE PRAZO DE SUZY HELLEN DA SILVA VIANA
21/07/2025 19:54

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/07/2025
21/07/2025 11:52

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/07/2025 10:31

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/07/2025 00:00

Intimação

Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada.

Para visualizá-los, consulte os autos processuais.
10/07/2025 16:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 16:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 15:59

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
10/07/2025 15:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
10/07/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 15:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/07/2025 15:43

Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831517-07.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória proposta por Maria Auxiliadora Albuquerque, em face de Suzy Hellen da Silva Viana.

Alegou a autora, em síntese, que em 15 de julho de 2020 vendeu à ré o veículo GM/CELTA 4P SPIRIT, placa NAY0363, cor vermelha, ano 2009/2010, sendo que esta se responsabilizou por realizar a transferência da titularidade.

Contudo, informou que a ré não cumpriu com o encargo, de forma que até hoje o veículo continua em seu nome, sendo inclusive cobrados débitos de IPVA e taxas de licenciamento.

Assim, requereu, liminarmente, que a ré fosse determinada a realizar a transferência veicular e se responsabilize pelas multas e encargos decorrentes.

A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.7).

Indeferida a tutela de urgência e concedida Justiça gratuita à autora (EP 9).

Regularmente citada, a ré apresentou contestação (EP 51), alegando preliminarmente inépcia da petição inicial.

No mérito, legou que o acordo de compra e venda do veículo previa o pagamento de R$ 4.000,00 à vista e a assunção das parcelas remanescentes de financiamento, com a transferência veicular após a quitação, o que se deu em março de 2022.

Informou que ao tentar realizar a transferência, foi surpreendida por débitos anteriores à aquisição, como o IPVA 2019 (em dívida ativa) e uma multa de 2018 no valor de R$ 2.062,60.

Aduziu que tais encargos não estavam previstos em contrato como de sua responsabilidade, que arcou com todos os débitos posteriores (2020 a 2022), e que a autora, ao ser procurada, deixou de prestar qualquer auxílio, inclusive bloqueando o contato.

Afirmou que, por conta da dívida ativa, não consegue emitir o boleto do IPVA 2019, sendo necessária a atuação da autora para viabilizar sua quitação.

Em réplica (EP 55), a autora reafirmou que o valor da venda do veículo — R$ 4.000,00 — foi ajustado sob a condição de que a ré assumiria integralmente os débitos existentes, incluindo o IPVA de 2019 e a multa aplicada pela Polícia Rodoviária Federal em 2018, que à época girava em torno de R$ 1.400,00.

Argumentou que, caso a compradora não aceitasse arcar com tais encargos, o valor do negócio seria majorado.

Sustentou ainda que a ré foi previamente informada da existência dos débitos e da impossibilidade de parcelamento da multa, tendo a autora inclusive se colocado à disposição para auxiliar na emissão do boleto, se necessário.

Decisão saneadora ao EP 57, afastando as preliminares e determinando a realização de audiencia d instrução e julgamento.

Audiência realizada ao EP 86, na qual houve composição amigável entre as partes sobre o objeto de lide, ficando acordado que a parte ré, no prazo de 15 dias, procederá o pagamento da multa existente na Polícia Federal e realizará a transferência do veículo. É o relatório.

Decido..

Determina o inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, que o processo terá resolução de mérito quando o juiz: “III – Homologar: [...] b) a transação;” A composição é, com certeza, a melhor forma de resolução dos conflitos de interesses, posto que é possível, de imediato, que ambas as partes envolvidas saiam do episódio satisfeitas; o que, evidentemente, não ocorre quando, ao contrário, a solução é imposta pelo Judiciário.

Assim, em tais casos, acordando as partes, desaparece a lide, e, preservados seus interesses, deve o acordo ser homologado, sendo, por consequência, extinto o processo.

Na hipótese, vislumbra-se um acordo de vontade feito de maneira livre e consciente, e, portanto, passível de homologação judicial.

Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, julgo extinto o processocom resolução do mérito, na forma do inciso III, alínea b, do art. 487 do Código de Processo Civil, para homologar o acordo firmado no EP 86.

Sem ressarcimento de despesas processuais pela ré (autorabeneficiáriade gratuidade de justiça).

Custas finais isentas às partes (§ 3.º, art. 90, CPC).

Intimem-se eletronicamente.

Certifique-se o trânsito de julgado e arquivem-se os autos com as devidas baixas.

Boa Vista, quinta-feira, 26de junho de 2025.

Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)
02/07/2025 15:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
02/07/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/07/2025 11:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/06/2025 09:36

Homologada a Transação
25/06/2025 08:16

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO
25/06/2025 08:15

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA
24/06/2025 08:14

Juntada de TERMO DE ENTREGA DE DOCUMENTO
23/06/2025 14:40

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/06/2025 14:11

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
19/06/2025 17:26

RETORNO DE MANDADO
18/06/2025 13:40

EXPEDIÇÃO DE E-MAIL
09/06/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
09/06/2025 15:47

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
04/06/2025 10:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/06/2025 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/06/2025 08:27

Expedição de Certidão - DIRETOR
02/06/2025 18:58

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
26/05/2025 12:37

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
18/05/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2025 07:25

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
07/05/2025 13:25

Expedição de Mandado
07/05/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 12:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
07/05/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 12:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 12:04

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA
07/05/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/05/2025 11:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/05/2025 14:02

OUTRAS DECISÕES
07/03/2025 08:53

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
06/03/2025 21:13

Juntada de Petição de impugnação à contestação
11/02/2025 14:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
21/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 08:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/12/2024 15:36

Juntada de Petição de contestação
07/12/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA WENDERSON COSTA DE SOUZA
03/12/2024 12:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE
30/11/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/11/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/11/2024 12:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/11/2024 08:05

RETORNO DE MANDADO
19/11/2024 15:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/11/2024 15:49

Juntada de INFORMAÇÃO
19/11/2024 15:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 07:20

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
10/10/2024 14:03

Expedição de Mandado
09/10/2024 00:28

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/10/2024 00:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE
09/10/2024 00:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2024 18:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 18:43

EXPEDIÇÃO DE BUSCA DE ENDEREÇO
08/10/2024 18:38

EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - BUSCA DE ENDEREÇO
30/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 15:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 14:18

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 10:13

Conclusos para despacho
11/09/2024 11:13

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO CANCELADA
11/09/2024 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
11/09/2024 11:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/09/2024 10:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/09/2024 10:16

Juntada de COMPROVANTE
09/09/2024 07:39

RETORNO DE MANDADO
07/09/2024 10:48

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE
05/09/2024 14:41

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/09/2024 11:32

RETORNO DE MANDADO
26/08/2024 17:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE
12/08/2024 21:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA AUXILIADORA ALBUQUERQUE
10/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/07/2024 07:42

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
31/07/2024 07:41

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/07/2024 15:41

Expedição de Mandado
30/07/2024 15:38

Expedição de Mandado
30/07/2024 15:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/07/2024 15:32

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
26/07/2024 17:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 17:38

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
26/07/2024 17:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 14:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/07/2024 09:23

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
22/07/2024 09:23

Distribuído por sorteio
22/07/2024 09:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
22/07/2024 09:23

Distribuído por sorteio
22/07/2024 09:23

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Outros • Arquivo

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