27/05/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE EDNALVA DOS SANTOS FREITAS
16/05/2025 00:11

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
03/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 13:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2025 08:32

Juntada de Certidão
22/04/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2025 07:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/04/2025 17:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
02/04/2025 08:33

Conclusos para despacho DE RELATOR
02/04/2025 08:33

Juntada de Certidão
02/04/2025 08:23

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
02/04/2025 08:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
26/03/2025 12:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/03/2025 12:02

Juntada de Certidão
26/03/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
25/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
24/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
21/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
20/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
19/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
17/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
14/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
13/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
12/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
11/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
10/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
07/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
06/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
05/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
04/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
03/03/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
25/02/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
24/02/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
21/02/2025 11:02

Conclusos para despacho DE RELATOR
21/02/2025 11:02

Juntada de Certidão
21/02/2025 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
20/02/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
19/02/2025 15:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:00

Intimação

1. 2.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 9000286-32.2025 AGRAVANTE: CREFISA S/A AGRAVADA: EDNALVA DOS SANTOS FREITAS RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA.

REJEIÇÃO LIMINAR POR AUSÊNCIA DE PLANILHA DE CÁLCULO.

EXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DETALHADA NOS AUTOS.

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO Os autos revelam que a parte executada colacionou demonstrativo detalhado de cálculos na impugnação, sem que este tenha sido analisado pelo juízo de origem.

A rejeição liminar da impugnação ao cumprimento de sentença por suposta ausência de planilha de cálculo é incabível quando há nos autos demonstração detalhada, devendo o juízo de origem examinar a documentação apresentada pelo executado.

DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento com pedido de efeito suspensivo, interposto por Crefisa S/A, contra a decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara de Execução Cível, que rejeitou a impugnação apresentada pela parte executada nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0807008-46.2023.8.23.0010, nos seguintes termos (EP 106.1): DECISÃO Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença.

Intimada para pagamento voluntário do débito, a parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando ausência de liquidação de sentença e por consequência excesso à execução dos valores indicados pelo credor (EP 93).

A parte exequente em resposta apresentou seus argumentos para o indeferimento da impugnação apresentada (EP ). É o sucinto relato.

DECIDO.

Nos termos do §4º do art. 525 do CPC ao alegar excesso à execução deve a parte executada apresentar os valores que entende devidos, sob pena de rejeição liminar da sua peça de defesa.

Ademais, o art. 509, §2º do CPC estabelece a desnecessidade de instauração da fase de liquidação de sentença quando o débito puder ser apurado por simples cálculo aritmético como no caso dos autos.

Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC.

Intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha de débito atualizada nos termos do §1º do art. 523 do CPC, requerendo o que entender de direito.

Expedientes necessários.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista, Roraima.

Data constante no sistema.

Nas razões recursais a agravante aduz, em síntese, [...] O juízo a quo, mesmo com a divergência de valores apresentados pelas partes, não determinou a remessa dos autos para a Contadoria Judicial para apuração de valores imparciais; que o juízo deveria de ofício regularizar o feito, haja vista que, conforme faz prova todos os recálculos com retorno de pagamento anexados aos autos, há erro material tanto na decisão proferida quanto nos cálculos apresentados pela Contadoria Judicial” [...].

Alega que “a sentença proferida é ilíquida, sendo necessária sua liquidação nos autos de primeiro grau; que os autos deverão ser remetidos à Contadoria Judicial, a fim de que os eventuais valores devidos sejam devidamente apurados, garantindo a correta quantificação e prevenindo qualquer possibilidade de enriquecimento ilícito por ambas as partes”.

Defende ainda “que quando a sentença não está revestida dos atributos e liquidez, certeza e exigibilidade, esta não poderá ser objeto de cumprimento de sentença e sim de liquidação da sentença”.

Dessa forma, pede a concessão da tutela recursal sustentando que, “a situação reclama provimento de urgência, eis que se não for solucionada a questão em favor da Agravante, o dano provável poderá ser irreparável.

Não suspenso o cumprimento da r. decisão, poderá a Agravante sofrer uma série de danos, provavelmente irreparáveis!!”.

No mérito, requer o provimento do recurso para “TOTAL PROVIMENTO ao mesmo, para reformar a decisão que homologou o cálculo da recorrida e acolher os cálculos apresentados pela Agravante, ou caso não seja o entendimento, que os autos sejam novamente remetidos à Contadoria Judicial para refazer os cálculos e/ou a nomeação de perito judicial para apurar valores imparciais”.

Certidão atestando a tempestividade do recurso, e o recolhimento regular do preparo de acordo com a nova lei de custas (EP 3.1).

O relatado é suficiente.

Decido sobre o pedido de efeito suspensivo.

Isto porque, de acordo com o art. 1019, inciso I, do CPC, o Relator poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão.

Para tanto, a atribuição do efeito suspensivo deve observar o disposto no parágrafo único do art. 995 do CPC, que dispõe: Art. 995.

Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Assim, considerando que a decisão agravada rejeitou “liminarmente” a impugnação ao cumprimento de sentença, recebo este agravo de instrumento, pois cabível à espécie (art. 1.015, parágrafo único, do CPC), e passo a apreciar o pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso, à luz do que dispõe o art. 995 do Código de Processo Civil.

Pois bem.

Sem delongas, nesta análise primeira e superficial, revelam-se presentes os requisitos para a concessão da tutela recursal.

Explica-se.

Extrai-se da decisão agravada que a fundamentação utilizada pelo juízo a quo para rejeitar a impugnação apresentada pela executada foi a ausência do demonstrativo de cálculo atualizado: (...) Portanto, REJEITO liminarmente a peça apresentada pelo devedor em razão da ausência de apresentação de planilha do débito, nos termos do §4º do art. 525 do CPC. (...) Em contraposição a essa decisão, a análise minuciosa dos autos revela que a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada inclui um demonstrativo detalhado, especificando os cálculos impugnados (EP 93.2).

Dessa forma, se a parte executada colacionou sua planilha dentro da peça processual sem que esta tenha sido analisada, cabe ao juiz examinar a documentação apresentada.

No mérito, a agravada alega que há erro material nos cálculos e que há necessidade de alteração da fase processual para liquidação por arbitramento.

Pois bem, diante da ausência de manifestação quanto à análise da planilha de cálculos no juízo de origem, não é possível, em sede de agravo de instrumento, examinar questão que não tenha sido previamente submetida à instância inicial, sob pena de configurar supressão de instância.

Nesse sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

TUTELA DE URGÊNCIA.

CONCESSÃO PARCIAL.

AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ART. 300, CAPUT, DO CPC NÃO COMPROVADA.

PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DOS EFEITOS DA DECISÃO NÃO DEMONSTRADO.

ALEGAÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO APRESENTOU AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIA PARA VIABILIZAR O REPASSE DOS VALORES.

TESE E PROVAS NÃO SUBMETIDAS AO CRIVO DO JUÍZO A QUO.

IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA.

VALOR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL.

RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a análise da matéria deve restringir-se ao acerto ou desacerto da decisão interlocutória, sob pena de supressão de instância. 2.

Decisão mantida. (TJRR – AgInst 9002328-64.2019.8.23.0000, Rel.

Des.

ELAINE BIANCHI, 2ª Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA – SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA – AFASTAMENTO – MÉRITO: PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA – LIMINAR DEFERIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1.

Em sede de agravo de instrumento, a abordagem deve ser restrita ao acerto ou não da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. 2.

Presentes os requisitos autorizadores da medida liminar de busca e apreensão, o seu deferimento é medida que se impõe. 3.

Agravo desprovido. (TJRR – AgInst 0000.17.001044-1, Rel.

Des.

TANIA VASCONCELOS, 1ª Turma Cível, julg.: 22/06/2017, public.: 03/07/2017, p. 18) AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - ADSTRIÇÃO AO TÍTULO EXECUTIVO - COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS DETERMINADA EM SENTENÇA - COISA JULGADA MATERIAL- SUPRESSÃO INSTANCIA - OFENSA Nos termos do art. 508, do CPC/15, que estabelece a eficácia preclusiva da coisa julgada, com o trânsito em julgado da sentença de mérito, é vedado às partes alegarem qualquer outra questão ou defesa relacionada ao objeto da lide.

A liquidação e o cumprimento de sentença estão adstritos aos limites do disposto no título judicial, sob pena de ofensa à coisa julgada material.

Inapropriado o exame de pedido ainda não apreciado pelo juízo quo, sob pena de supressão de instância. (TJ-MG - AI: 10000205314263001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 10/12/2020, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 10/12/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA DE URGÊNCIA – NÃO CONHECIDO – SUPRESSÃO INSTÂNCIA – JUSTIÇA GRATUITA – INDEFERIDA - REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS – RECURSO DESPROVIDO.

As matérias não enfrentadas em primeira instância, ainda que versem sobre questão de ordem pública, não podem ser analisadas em grau recursal, sob pena de provocar supressão de instância.

Não demonstrada a alegada hipossuficiência da parte, impõe-se manutenção da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita (TJ-MS - AI: 14069885220178120000 MS 1406988-52.2017.8.12.0000, Relator: Des.

Eduardo Machado Rocha, Data de Julgamento: 05/09/2017, 3ª Câmara Cível – sem grifo no original) Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, dou provimento apenas para que seja analisada a planilha com os cálculos apresentados pelo executado.

Comunique-se o teor desta decisão ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, do CPC).

Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso, no prazo de quinze (15) dias (úteis), podendo juntar a documentação que entender necessária ao julgamento (art. 1.019, inciso II, do CPC).

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, data do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora
14/02/2025 09:28

Juntada de Certidão
14/02/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/02/2025 09:22

CONHECIDO EM PARTE O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
12/02/2025 08:18

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
12/02/2025 08:18

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
12/02/2025 08:18

Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/02/2025 08:16

Juntada de Certidão
12/02/2025 08:14

Recebidos os autos
11/02/2025 16:06

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
27/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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