25/06/2025 13:38

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 13:37

LEITURA DE SISCONDJ - CUSTAS REALIZADA
11/06/2025 09:39

Recebidos os autos
11/06/2025 09:39

Juntada de Certidão
11/06/2025 09:25

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/06/2025 17:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA CENTRO DE APOIO ADMINISTRATIVO E FINANCEIRO DA SECRETARIA/PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
09/06/2025 17:51

EXPEDIÇÃO DE SAJ - CUSTAS
09/06/2025 17:46

EXPEDIÇÃO DE SISCONDJ - CUSTAS
20/05/2025 17:04

Recebidos os autos
20/05/2025 17:04

Juntada de Certidão
20/05/2025 17:02

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
15/05/2025 16:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
15/05/2025 16:36

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
14/05/2025 15:53

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
28/04/2025 13:28

Recebidos os autos
28/04/2025 13:28

Juntada de Certidão
28/04/2025 13:10

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/04/2025 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
28/04/2025 12:55

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/03/2025 14:11

Recebidos os autos
28/03/2025 14:11

Juntada de Certidão
27/03/2025 15:52

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
27/03/2025 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA CARTÓRIO DISTRIBUIDOR DE EXECUÇÃO PENAL - DEP
27/03/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
27/03/2025 14:21

EXPEDIÇÃO DE GUIA DE EXECUÇÃO
17/03/2025 10:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/03/2025 10:44

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/03/2025 10:42

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/03/2025 07:33

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2025 10:46

Conclusos para despacho
15/03/2025 10:46

Expedição de Certidão
10/03/2025 15:57

Recebidos os autos
10/03/2025 15:57

Juntada de Certidão
01/03/2025 00:07

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/02/2025 14:17

Juntada de Certidão
27/02/2025 17:38

EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ
20/02/2025 14:33

Juntada de Certidão
19/02/2025 12:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
19/02/2025 12:23

EXPEDIÇÃO DE CDJ - COMUNICAÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL
17/02/2025 19:32

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2025 14:08

Recebidos os autos
03/02/2025 14:08

Juntada de CIÊNCIA
03/02/2025 14:08

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
03/02/2025 00:00

Intimação

1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11.

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE ENTORPECENTES E ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - PROJUDI Avenida Cabo PM José Tabira de Alencar Macedo, 602 - 1º Piso - Caranã - Boa Vista/RR - Fone: 31942610 - E-mail: [email protected] (Res. n. 345/2020 CNJ) "Processo com tramitação 100% digital" 0814223-39.2024.8.23.0010 Processo nº: DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela defesa de , pelos Renato da Silva Demétrio quais busca reexaminar as provas dos autos para alterar a sentença.

Para a defesa, devem ser acolhidas as pretensões para que se faça constar na sentença a tese de defesa apresentada pelo embargante, ou ainda que a denúncia seja considerada inepta ou que haja uma determinação para que o órgão acusador, emende a inicial no sentido de se retirar da denúncia o equívoco.

Os embargos foram interpostos no prazo legal (EP 99).

O Ministério Público em suas contrarrazões (EP 106) se manifestou pelo não acolhimento dos embargos. É o relatório.

Decido.

Conheço dos embargos, na forma do art. 382 do Código de Processo Penal, tendo em vista serem tempestivos, contudo, rejeito-os.

Isto porque, analisando a argumentação desenvolvida pela defesa constato que, em verdade, o que se pretende é o reexame do em via e momento processual inadequados. decisum Os embargos de declaração são destinados quando a sentença claramente estiver maculada pelos vícios de contradição, obscuridade e omissão, objetivando a correção das faltas apontadas e não para realizar o reexame da prova como a defesa requer.

Em que pese a defesa sustente que a denúncia narrou um fato inverídico, tenho que a instrução processual penal tem por objetivo apurar os fatos narrados na denúncia, não podendo considerá-la inepta ao final do processo quando algum dos fatos ali narrados não restou comprovado, sob pena de condicionar a sua validade a absoluta verdade dos fatos.

No presente caso, especificamente sobre o fato alegado pela defesa, quando do julgamento este juízo deixou claro a compreensão de que o Embargante não era um dos dois indivíduos que primeiro foram avistados pelos policiais, vez que a própria defesa em seus questionamentos as testemunhas conseguiu esclarecer tal fato.

Veja-se a seguir os excertos da sentença: "Segundo consta nos autos, havia a informação prévia de que a residência era conhecida das guarnições policiais pelo tráfico de drogas, somada à situação concreta de que os dois indivíduos que estavam na frente do local, ao avistarem os policiais, empreenderam fuga pra dentro do terreno e o ato contínuo, o réu ao avistar os policiais também se esconder no interior da residência, caracterizam as fundadas razões para a abordagem policial.[…] Durante a instrução, 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. 19. 20. os policiais militares foram ouvidos e relataram que estavam em patrulhamento num local já conhecido pela prática de tráfico de drogas, sendo que a rua é sem saída, e quando avistaram dois indivíduos em atitude suspeita resolveram fazer a abordagem destes que saíram correndo e pularam para dentro do terreno da residência do réu, mas tomaram rumo ignorado para uma região de mata existente nos fundos.

No entanto, assim que adentraram no terreno em perseguição, perdendo o alcance dos suspeitos iniciais, se depararam com o réu, que ao avistar os policiais, correu dentro de casa para outro cômodo, também em atitude suspeita.

Assim conforme já enfrentado em sede de preliminar, considerando a informação prévia de que a residência era conhecida das guarnições policiais pelo tráfico de drogas, somada à situação concreta de que os dois indivíduos que estavam na frente ao avistarem os policiais empreenderam fuga pra dentro do terreno e o ato contínuo, o réu ao avistar os policiais também se esconder no interior da residência, caracterizam as fundadas razões para a abordagem policial.” Destaquei.

Assim sendo, não verifico qualquer omissão na sentença quanto ao argumento da defesa, porque a análise da preliminar de nulidade foi devidamente feita quando deixou claro que apesar dos dois indivíduos terem fugido pra dentro do terreno da residência do réu, e quando a polícia adentrou no terreno o viu pela janela, dentro da casa se esconder em outro cômodo, o que confirmou as fundadas suspeitas para a abordagem policial, visto que a casa já era conhecida como ponto de venda de drogas.

Em resumo, se o local já era conhecido como ponto de venda de drogas, os suspeitos iniciais que estavam na frente se evadiram para o interior, e em ato contínuo o proprietário da residência alvo - réu - também se esconde no interior dessa residência, não há como negar que os policiais tinham fundadas razões para realizar a busca domiciliar.

Em suas contrarrazões, no mesmo sentido o ressaltou que “A realidade dos fatos que ficou parquet constatado antes e após a instrução processual é que havia dois indivíduos que estariam comprando drogas na residência de RENATO (já conhecida pelos agentes públicos como ponto de venda), sendo que os dois entraram para essa área alagadiça que fica na casa, empreendendo fuga, e RENATO, ao perceber a presença policial adentrou rapidamente para o interior de um dos quartos da residência.

Ao ser alcançado, os policiais realizaram busca pessoal e em seu bolso havia um invólucro de substância entorpecente.” Logo, a não menção expressa aos argumentos trazidos pela defesa ante as provas citadas, hábeis a fundamentar a condenação, não torna defeituosa a sentença que não omitiu os motivos de fato e de direito em que se fundou (art. 381, III CPP), tendo devidamente enfrentado a tese de defesa.

Na verdade, não existindo nenhum dos requisitos do art. 619 CPP, a defesa pretende o reexame das provas colhidas para modificação da sentença, o que não é possível em sede de embargos de declaração.

Não se ignora que, em casos excepcionais, a doutrina e jurisprudência pátrias têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito infringente do julgado.

Isto, no entanto, só pode ser aceito quando manifesto o equívoco, o que não é o caso dos autos.

Com efeito, “a maior elasticidade que se lhes reconhece, excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/458, 94/1167, 103/1210, 114/351), não justifica, sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em consequência, a desconstituição do ato decisório” (RJT 154/223, 155/964, 158/264, 158/689, 158/993, 159/638), como quer o embargante. "É firme a jurisprudência no sentido de que são incabíveis os embargos de declaração quando a parte, a pretexto de esclarecer inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa" (STF-Ap n.º 396-RO, Rel.

Ministra Cármen Lúcia, j. 12.01.2012, DJe 18.03.2013). 20. 21. 22. 23.

Assim, incabível o acolhimento dos embargos no tocante à alegação de que houve omissão na sentença.

Posto isso, os embargos de declaração e mantenho a decisão combatida, por seus REJEITO próprios fundamentos.

Considerando que os atos processuais já vêm sendo praticados de forma digital nesta Vara, este processo permanecerá com tramitação 100% digital, nos termos da Resolução CNJ n. 345/2020 e Portaria TJRR n. 583 de 25 de março de 2021, uma vez que a permanência da prática desses atos de forma virtual e remota acompanha a agilidade do mundo contemporâneo e traz benefícios para todos nós que visamos a duração razoável dos processos e acesso à Justiça, direitos fundamentais do cidadão.

Caso ainda não tenha sido providenciado, cadastrem-se os autos no “Juízo 100% Digital”.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 28/1/2025.

DANIELA SCHIRATO Juíza de Direito
31/01/2025 10:57

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/01/2025 08:35

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
31/01/2025 08:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/01/2025 10:49

Decisão Interlocutória de Mérito
10/01/2025 13:20

Conclusos para decisão
10/01/2025 09:56

Recebidos os autos
10/01/2025 09:56

Juntada de CONTRA-RAZÕES
07/01/2025 08:41

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:54

Juntada de Certidão
29/11/2024 00:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
18/11/2024 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/11/2024 07:31

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 17:25

Conclusos para decisão
11/11/2024 17:21

Expedição de Certidão DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
05/11/2024 11:03

Juntada de Certidão
29/10/2024 18:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
25/10/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 14:54

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/10/2024 09:40

RETORNO DE MANDADO
15/10/2024 11:34

Recebidos os autos
15/10/2024 11:34

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
15/10/2024 11:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
14/10/2024 12:31

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
14/10/2024 11:15

Expedição de Mandado
14/10/2024 11:07

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
14/10/2024 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 07:12

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
02/10/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MAURO ALISSON DA SILVA
18/09/2024 08:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
18/09/2024 08:33

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/09/2024 17:13

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 17:04

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 10:31

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SOCRATES COSTA BEZERRA
16/09/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 17:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/09/2024 09:31

RETORNO DE MANDADO
09/09/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/09/2024 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2024 10:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/08/2024 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/08/2024 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO POR TELEFONE
19/08/2024 11:31

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
14/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA SOCRATES COSTA BEZERRA
13/08/2024 18:23

Recebidos os autos
13/08/2024 18:23

Juntada de CIÊNCIA
13/08/2024 18:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
13/08/2024 13:45

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
13/08/2024 13:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/08/2024 12:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/08/2024 16:41

Expedição de Mandado
12/08/2024 16:22

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
12/08/2024 15:22

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
12/08/2024 15:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/08/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/08/2024 09:22

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
06/08/2024 13:34

Recebidos os autos
06/08/2024 13:34

Juntada de CIÊNCIA
01/08/2024 12:25

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
01/08/2024 12:24

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
30/07/2024 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2024 08:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2024 12:03

RECEBIDA A DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO
22/07/2024 09:53

Conclusos para decisão
19/07/2024 18:30

Juntada de Petição de resposta
18/07/2024 14:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/07/2024 20:39

CONCEDIDO O PEDIDO
12/07/2024 15:34

Conclusos para despacho
11/07/2024 19:03

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/07/2024 09:23

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
02/07/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/06/2024 17:09

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
21/06/2024 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/06/2024 17:09

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
21/06/2024 17:08

Juntada de COMPROVANTE
11/06/2024 15:49

RETORNO DE MANDADO
10/06/2024 12:50

RETORNO DE MANDADO
28/05/2024 13:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2024 13:08

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/05/2024 12:23

Recebidos os autos
28/05/2024 12:23

Juntada de LAUDO
28/05/2024 10:18

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
28/05/2024 09:45

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2024 09:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA APOIO ESPECIALIZADO
28/05/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2024 09:34

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
28/05/2024 09:32

Expedição de Mandado
28/05/2024 09:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PARA INQUÉRITO POLICIAL
28/05/2024 09:29

Expedição de Mandado
28/05/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2024 15:27

Conclusos para despacho
23/05/2024 13:25

Recebidos os autos
23/05/2024 13:25

Juntada de DENÚNCIA
13/05/2024 11:37

Juntada de Certidão
06/05/2024 12:36

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/04/2024 09:04

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
17/04/2024 16:22

Juntada de Certidão
15/04/2024 18:54

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/04/2024 10:28

Distribuído por sorteio
11/04/2024 10:28

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
11/04/2024 10:23

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
11/04/2024 09:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/04/2024 09:46

Juntada de COMPROVANTE DE ENTREGA DE ALVARÁ
11/04/2024 09:41

Juntada de EMAIL
10/04/2024 13:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
10/04/2024 12:46

CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA DE PARTE
10/04/2024 12:46

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA REALIZADA
10/04/2024 03:52

AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA DESIGNADA
10/04/2024 03:52

Juntada de Certidão DE ANTECEDENTES CRIMINAIS
10/04/2024 02:17

Distribuído por sorteio
10/04/2024 02:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
10/04/2024 02:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/04/2024

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Decisão de Liberdade Provisória • Arquivo

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