01/08/2025 00:00

Intimação

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31/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
31/07/2025 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
31/07/2025 08:32

Juntada de ACÓRDÃO
31/07/2025 08:01

Recebidos os autos
31/07/2025 08:01

TRANSITADO EM JULGADO
31/07/2025 08:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
31/07/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE EDNEI BAGNARA
31/07/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE BAGNARA IMÓVEIS EIRELI
31/07/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
29/07/2025 14:40

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n. 0801404-90.2023.8.23.0047 DECISÃO Ação Possessória, em fase de cumprimento de sentença, ajuizada pelo MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS em face de BAGNARA IMÓVEIS EIRELI e EDNEI BAGNARA.

O feito encontra-se pendente de deliberações acerca da efetivação de ordem judicial e das nulidades processuais arguidas pelas partes.

Por meio de manifestações (mov. 94, 98 e 99), o Município autor noticiou o descumprimento de decisão anterior (mov. 73.1), que havia determinado aos requeridos a abstenção de intervenção na posse da área litigiosa, sob pena de multa e outras cominações.

Juntou, para tanto, registros fotográficos de supostas construções irregulares, reiterando a necessidade de cumprimento das medidas para a realização de projetos no imóvel.

Em Decisão (mov. 100.1), este Juízo suspendeu, por ora, os efeitos da ordem de mov. 73, em virtude de informações prestadas por fiscal do município (mov. 70.2) de que os réus não seriam mais os posseiros do imóvel, mas sim terceiros estranhos à lide, nominando Erisvaldo da Conceição Lima, Yasmin Mota Duarte, entre outros, como supostos novos invasores.

Considerou-se, ainda, que as provas juntadas eram insuficientes para identificar os responsáveis pelas construções e para confirmar que as edificações estavam, de fato, no perímetro do imóvel objeto da ação.

Diante disso, determinou-se ao Município que, no prazo de 15 dias, identificasse os atuais ocupantes e apresentasse levantamento técnico preciso da área.

Em atendimento, o município de Rorainópolis juntou petição (mov. 104.1), acompanhada de matrícula do imóvel, parecer de vistoria e imagens de sensoriamento remoto da área litigiosa.

Os requeridos, por sua vez, apresentaram Exceção de Ilegitimidade (mov. 106.1), alegando, em síntese: i) que não são os responsáveis pela ocupação da área; ii) a necessidade de identificação dos atuais ocupantes; iii) a inocorrência de coisa julgada; iv) a irregularidade na representação processual do Município; e v) a ausência de interesse processual do autor.

Na sequência, os réus protocolaram petição chamando o feito à ordem" (mov. 107.1), reiterando e aprofundando as nulidades processuais, notadamente a ausência de intimação do Ministério Público e a nulidade de citação.

O município de Rorainópolis apresentou manifestação (mov. 108.1), impugnando as alegações dos réus e reiterando o pedido de auxílio do juízo para identificar os atuais ocupantes da área, pleito este reforçado na petição de mov. 114.1.

Paralelamente, o município requereu o cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência (mov. 60.1) , o que foi deferido por este Juízo (mov. 63.1).

Os executados foram devidamente intimados para pagamento (mov. 81.1 e 82.1) , mas o prazo transcorreu sem manifestação ou quitação do débito, conforme certificado nos autos (mov. 89.1 e 90.1). É o relatório.

DECIDO. 1.

FUNDAMENTAÇÃO 1.1 DO LEVANTAMENTO DA ÁREA E DA IDENTIFICAÇÃO DOS OCUPANTES O pedido do município para que a identificação dos atuais ocupantes seja realizada por Oficial de Justiça deve ser indeferido.

Compete à Administração Pública a gestão e a fiscalização de seus próprios bens.

O município, na qualidade de cessionário da área, tem o dever e os meios — através de seus fiscais, demais servidores e da própria força de poder público — de monitorar seus imóveis e identificar ocupações irregulares.

Transferir tal atribuição ao Judiciário representaria uma inversão indevida de responsabilidades.

Além disso, a intervenção judicial para identificação de ocupantes justifica-se na fase de conhecimento deações possessórias coletivas.

No presente caso, trata-se de ação individual em fase de cumprimento de sentença.

O ônus de indicar contra quem a execução deve prosseguir recai sobre a parte exequente, limitado naturalmente àquelas pessoas que atuaram na fase de conhecimento.

A identificação de eventuais novos ocupantes, a cargo do Município, deverá, inclusive, subsidiar o ajuizamento de novas demandas possessórias, haja vista que os limites subjetivos da coisa julgada nestes autos se restringem às partes que efetivamente participaram da fase de conhecimento.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido para que a diligência seja realizada por Oficial de Justiça. 1.2.

DA EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA Os réus arguiram sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que não mais ocupam a área.

A preliminar não prospera.

O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, com decisão de mérito transitada em julgado, a qual reconheceu a posse do município e o esbulho praticado pelos réus.

A rediscussão acerca da legitimidade das partes ou de qualquer outra matéria afeta ao mérito da causa é vedada pela autoridade da coisa julgada material, conforme o art. 502 do Código de Processo Civil.

A via processual eleita para atacar a decisão de mérito já transitada em julgado é a ação rescisória, nos termos do art. 966 do CPC, e não simples petição na fase executiva.

Causa estranheza que tal alegação surja apenas neste momento processual.

A parte ré foi devidamente citada, tendo comparecido espontaneamente à audiência de conciliação, oportunidade em que poderia ter suscitado sua suposta ilegitimidade, mas permaneceu inerte.

Tal comportamento contraditório de apenas agora se insurgir contra fato que deveria ter sido alegado na fase de conhecimento, viola a boa-fé processual e o princípio do 'venire contra factum proprium' (vedação ao comportamento contraditório).

Portanto, REJEITO a exceção de ilegitimidade passiva. 1.3.

DO CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM E DA NULIDADE DE CITAÇÃO A parte executada pleiteia o reconhecimento de nulidade processual por suposto vício no ato de citação.

O pedido não deve ser conhecido.

Reiteiro, a alegação de vício insanável em processo com sentença já acobertada pelo manto da coisa julgada deve ser manejada pela via adequada, não cabendo sua análise em sede de cumprimento de sentença.

Assim, NÃO CONHEÇO do pedido chamamento do feito à ordem para declarar nulidade. 2.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a) rejeito a exceção de ilegitimidade passiva (mov. 106.1); b) não conheço do pedido de reconhecimento de nulidades formulado na petição de "Chamamento do Feito à Ordem" (mov. 107.1); c) indefiro o pedido de diligência por Oficial de Justiça para identificação dos atuais ocupantes do imóvel; d) determino ao município de Rorainópolis que, no prazo de 30 (trinta) dias, por seus próprios meios, apresente elementos que indiquem que os réus BAGNARA IMÓVEIS EIRELI e EDNEI BAGNARA, ainda se encontram na posse do bem ou turbando-o.

Tal medida é indispensável para viabilizar a continuidade do presente cumprimento de sentença de obrigação de fazer.

A inércia na apresentação dessas informações implicará no arquivamento do feito quanto à obrigação de fazer; e) quanto cumprimento de sentença dos honorários de sucumbência (mov. 60.1), INTIME-SE o município exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito, acrescida da multa de 10% e dos honorários advocatícios de 10% previstos no art. 523, § 1º, do CPC, bem como requeira as medidas executivas que entender cabíveis.

Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 1 ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil.

Por fim, alerto aos advogados da partes que a juntada de documentação sem relação com o objeto da demanda pode caracterizar violação aos deveres da parte e ensejar a aplicação da sanção correspondente.

Expedientes necessários.

Intime-se.

Cumpra-se.

Rorainópolis/RR, data constante no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis
14/07/2025 11:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/07/2025 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/07/2025 12:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 12:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:38

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 11:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:37

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 10:06

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 09:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/07/2025 08:50

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/07/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 10:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/07/2025 10:48

Juntada de ACÓRDÃO
04/07/2025 08:05

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
04/07/2025 08:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/07/2025 18:14

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
30/06/2025 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/06/2025 11:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/06/2025 14:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:15

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 10:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
16/06/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/06/2025 09:13

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59
13/06/2025 16:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/06/2025 14:51

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
13/06/2025 14:51

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
12/06/2025 10:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/06/2025 12:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/06/2025 16:55

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/06/2025 16:12

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 17:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 16:30

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 16:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 15:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/05/2025 15:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/05/2025 00:07

PRAZO DECORRIDO
14/05/2025 20:35

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
06/05/2025 10:00

Conclusos para despacho DE RELATOR
05/05/2025 17:11

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
01/05/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
29/04/2025 16:13

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE NULIDADE
23/04/2025 09:04

LEITURA DE CARTA DE ORDEM REALIZADA
23/04/2025 08:52

Juntada de INTIMAÇÃO
15/04/2025 14:36

Conclusos para decisão
14/04/2025 14:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
04/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/04/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 13:28

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE ORDEM
24/03/2025 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/03/2025 13:14

Não Concedida a Medida Liminar
24/03/2025 08:23

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
24/03/2025 08:23

Distribuído por sorteio
24/03/2025 08:23

Juntada de Certidão
24/03/2025 08:20

Recebidos os autos
21/03/2025 19:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 18:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
21/03/2025 16:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 18:05

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA
19/03/2025 17:48

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
28/02/2025 16:45

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/02/2025 21:08

Conclusos para decisão
27/02/2025 11:50

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
23/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/02/2025 19:16

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Processo: 0801404-90.2023.8.23.0047 CERTIDÃO Tendo em vista o decurso de prazo das partes requeridas (mov.89 e mov.90), intimo a parte requerente para manifestação.

Rorainópolis, 12/2/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) IMNA ARAUJO SOUZA Assessora Técnica III
16/02/2025 05:21

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
12/02/2025 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 10:58

Juntada de Certidão
12/02/2025 10:56

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2025 10:55

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
12/02/2025 00:09

PRAZO DECORRIDO
12/02/2025 00:09

PRAZO DECORRIDO
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/02/2025 10:17

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
06/02/2025 10:16

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/02/2025 03:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
01/02/2025 11:14

RETORNO DE MANDADO
01/02/2025 11:14

RETORNO DE MANDADO
01/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Av.

Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - Fone: (95)31984178 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801404-90.2023.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de ação possessória proposta por MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS em face de BAGNARA IMÓVEIS EIRELLI e EDNEI BAGNARA., em fase de cumprimento de sentença.

O Município de Rorainópolis requereu o cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais (mov. 60).

Em sequência, comunicou o descumprimento da obrigação de fazer determinada em Sentença (mov. 70.1).

Quanto à obrigação de fazer, a sentença dispôs os seguintes termos: (...) CONFIRMAR OS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR concedida nos autos (mov. 6.1), a fim de que os requeridos não intervenham no exercício da posse do autor, inclusive, abstendo-se de entrar ou passar dentro do imóvel com a seguinte descrição: Área pública com área demarcada num total de 76,4444 ha (setenta e seis hectares, quarenta e quatro ares e quarenta e quatro centiares) área remanescente parte II, do LOTE 133, localizada na Gleba Pedro Clementino, oriunda da matrícula sob Nº 3662, Livro 2, do Registro Geral do Cartório de Imóveis da Comarca de Rorainópolis-RR. (...) (mov. 34.1) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

A pretensão do requerente merece acolhimento.

O descumprimento da sentença transitada em julgado configura ofensa à autoridade das decisões judiciais, sendo necessária a adoção de medidas que assegurem a efetividade da tutela jurisdicional, conforme previsto no artigo 139, IV, c/c 537 do Código de Processo Civil.

Sendo assim, DETERMINO: INTIMEM-SE os requeridos para que, no prazo de 05 (cinco) dias, cumpra voluntariamente a sentença, abstendo-se de intervir na posse da área objeto do litígio, sob pena de: Fixação de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 15 (quinze) dias de descumprimento; Autorização para demolição das construções irregulares existentes na área litigiosa.

Decorrido o prazo sem cumprimento voluntário, desde já DEFIRO: A demolição das construções irregulares existentes na área litigiosa, a ser realizada pela municipalidade, com o devido acompanhamento de oficial de justiça; A incidência da multa diária conforme fixada acima.

EXPEÇA-SE mandado de intimação ao requerido, com urgência.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Rorainópolis/RR, data constante no sistema. (assinado digitalmente - lei 11.419/06) EDUARDO ALVARES DE CARVALHO Juiz de Direito
30/01/2025 14:30

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/01/2025 14:29

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
30/01/2025 11:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 09:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 09:06

Expedição de Mandado
30/01/2025 09:04

Expedição de Mandado
27/01/2025 21:12

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
27/01/2025 15:15

Conclusos para decisão
25/01/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/01/2025 11:40

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/01/2025 07:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/01/2025 07:47

Juntada de COMPROVANTE
17/12/2024 10:55

Juntada de INFORMAÇÃO
17/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 15:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/12/2024 15:01

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
28/11/2024 11:09

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/11/2024 07:51

Conclusos para decisão
26/11/2024 07:50

Processo Desarquivado
22/11/2024 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/07/2024 08:47

Arquivado Definitivamente
17/07/2024 08:47

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/07/2024 08:47

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
17/07/2024 08:47

TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
05/07/2024 13:28

TRANSITADO EM JULGADO EM 16/05/2024
22/05/2024 11:15

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 08:31

Juntada de Petição de substabelecimento
16/05/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
16/05/2024 00:02

PRAZO DECORRIDO
15/05/2024 10:37

Juntada de Petição de substabelecimento
12/05/2024 20:12

Juntada de Petição de substabelecimento
25/04/2024 06:22

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
25/04/2024 06:21

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
23/04/2024 15:05

RETORNO DE MANDADO
23/04/2024 15:01

RETORNO DE MANDADO
19/04/2024 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/04/2024 15:10

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
19/04/2024 11:13

Expedição de Mandado
19/04/2024 11:12

Expedição de Mandado
18/03/2024 16:37

Juntada de Petição de substabelecimento
13/03/2024 18:42

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
02/03/2024 16:03

Juntada de Petição de substabelecimento
30/01/2024 14:10

Juntada de Petição de substabelecimento
27/01/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/01/2024 09:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/01/2024 12:28

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
01/12/2023 09:14

Conclusos para decisão
01/12/2023 09:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO REALIZADA
20/11/2023 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/11/2023 10:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/11/2023 10:22

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
07/11/2023 15:33

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/11/2023 11:38

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
07/11/2023 11:37

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
27/10/2023 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/10/2023 15:41

RETORNO DE MANDADO
26/10/2023 15:39

RETORNO DE MANDADO
18/10/2023 17:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/10/2023 17:06

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
18/10/2023 17:04

Expedição de Mandado
18/10/2023 16:59

Expedição de Mandado
18/10/2023 16:51

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
18/10/2023 16:47

DEVOLUÇÃO DE MANDADO
16/10/2023 21:53

Expedição de Mandado
16/10/2023 21:48

Expedição de Mandado
16/10/2023 21:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/10/2023 09:15

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA
09/10/2023 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/10/2023 18:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
04/10/2023 17:41

RETORNO DE MANDADO
28/09/2023 15:55

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/09/2023 06:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/09/2023 06:22

Expedição de Mandado
25/09/2023 22:06

Concedida a Medida Liminar
25/08/2023 10:44

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
25/08/2023 10:44

Recebidos os autos
25/08/2023 10:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
25/08/2023 10:44

Distribuído por sorteio
25/08/2023 10:44

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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