07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849655-22.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) - .

Incumbe à parte interessada a iniciativa e diligência para a EP 31 INDEFIRO obtenção e juntada das provas que pretende produzir, não competindo ao juízo substituir-se à parte nesse mister, máxime considerando se tratar de documentos, em sua maioria de poder do próprio ente público e que constituem embasamento para eventual tese de defesa estatal, salientando que incumbe ao réu, e não ao Juízo, o ônus da comprovação da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral (CPC, inciso II, art. 373). 2) Sem prejuízo disso, oportunizo às partes a produção de eventual prova documental, observando na atual fase processual a excepcionalidade da juntada, condicionada à comprovação dos requisitos legais (CPC, e parágrafo único, art. 435) (Prazo: 15 dias). caput 3) Advindo documentos, intime-se a parte adversa para contraditório (CPC, § 1º, art. 437) (Prazo: 15 dias). 4) Do contrário, desde logo, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 5) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Boa Vista/RR, 3/7/2025.

MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024
13/05/2025 11:02

Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA
07/05/2025 12:53

Juntada de PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS
18/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 16:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/04/2025 16:18

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/04/2025 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 14:59

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 14:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
07/04/2025 11:07

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/03/2025 21:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/03/2025 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/03/2025 19:13

Juntada de Certidão
19/02/2025 22:39

Juntada de Petição de contestação
27/01/2025 23:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/12/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 08:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 08:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 08:35

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
27/11/2024 17:19

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 15:36

Conclusos para decisão - LIMINAR
22/11/2024 18:10

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/11/2024 17:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/11/2024 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/11/2024 17:40

Proferido despacho de mero expediente
11/11/2024 11:14

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
11/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio
11/11/2024 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
11/11/2024 11:14

Distribuído por sorteio
11/11/2024 11:14

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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