TJRR - 0842772-59.2024.8.23.0010

1ª instância - 3ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

ALMIR DOS SANTOS PRESTES

CPF *44.***.*26-04

Advogados

JEFFERSON RIBEIRO MACHADO MACIEL

OAB: 356/RR

CPF *27.***.*51-00

Polo Passivo

Partes

BANCO AGIBANK S.A

CNPJ: 10.664.513/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/04/2025 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 08/04/2025 00:05

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DOS SANTOS PRESTES

  • 02/04/2025 00:02

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 17/03/2025 00:01

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 11/03/2025 08:56

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 06/03/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 09:10

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 06/03/2025 09:09

    EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

  • 06/03/2025 09:09

    TRANSITADO EM JULGADO EM 01/03/2025

  • 01/03/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DOS SANTOS PRESTES

  • 20/02/2025 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO AGIBANK S.A

  • 08/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 08:25

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0842772-59.2024.8.23.0010 Autor(s): ALMIR DOS SANTOS PRESTES Réu(s): BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Ação declaratória de nulidade de contrato bancário com viés reparatório proposta por ALMIR DOS SANTOS PRESTES contra BANCO AGIBANK S.A.

    EP 1.

    A parte autora alega a nulidade da relação jurídica contratual descrita na petição inicial por ausência de assiantura, de modo que o contrato não possui os requisitos legais previstos no art. 104 do CPC e o fato da fraude é pressuposto para responsabilidade civil e dever de indenizar. - PEDE a declaração de nulidade do negócio jurídico indicado na petição inicial. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material, em dobro, decorrente dos descontos indevidos lançados no contracheque da parte autora. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 42.000,00.

    EP 23.

    A parte ré apresentou defesa na forma de contestação, com a juntada de documentos.

    No mérito, rebateu os argumentos do autor e defendeu a improcedência do pedido, alegando, basilarmente, inexistência dos requisitos da responsabilidade civil porquanto houve contratação eletrônica de mútuo.

    Juntou documentos.

    EP 28.

    Réplica à contestação.

    Decido.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Tendo em conta a alegação de nulidade da relação contratual e a juntada do instrumento contratual que ostenta a manifestação de vontade de forma eletrônica (selfie, senha pessoal ou outro meio eletrônico), passo ao julgamento antecipado do mérito porque é desnecessária a produção de outras provas – inc.

    I do art. 355 do CPC.

    DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. .

    A inicial é apta.

    Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica Da aptidão da petição inicial dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

    Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC. .

    Foram preenchidas as condições da Das condições da ação.

    Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC ação (interesse e legitimidade).

    Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

    A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

    Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

    DO MÉRITO Diante da relação jurídica de consumo (consumidor final, fornecedor e produto), aplico as disposições do Código de Defesa do Consumidor.

    O caso concreto retrata discussão acerca da regularidade da contratação do negócio jurídico apontado na inicial.

    Previamente à análise da responsabilidade da parte ré, mostra-se necessário verificar a regularidade do negócio jurídico supostamente realizado entre as partes.

    Os pressupostos de validade do negócio jurídico encontram-se previstos no art. 104 do Código Civil: declaração de vontade manifestada por agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei.

    A parte ré defende a regularidade da contratação que se efetivou por meio eletrônico (selfie - biometria facial).

    A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.846.649-MA (Rel.

    Min.

    Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/11/2021 - Tema 1061), à unanimidade, reconheceu e definiu que nas demandas em que a parte autora, na qualidade de consumidora final, impugnar a autenticidade da assinatura (física ou senha pessoal, biometria ou selfie) constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá à parte ré o ônus de provar a autenticidade, de conformidade com a previsão legal dos arts 6º, 369 e inc.

    II do 429 do CPC.

    O contrato atende aos elementos essenciais do negócio jurídico porque a contratação deu-se por meio eletrônico – contrato firmado e autorizado por biometria facial – selfie, conforme exposição dos documentos juntados com a contestação.

    A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc.

    II do art. 373 do CPC.

    O negócio jurídico exclama os elementos constitutivos essenciais: i) manifestação ou declaração de vontade; ii) partes ou agente emissor da vontade; iii) objeto; iv) forma.

    Tendo em conta que a parte ré comprovou a declaração de vontade da parte autora manifestada de forma eletrônica, confere-se que o negócio jurídico é válido e eficaz.

    Confirmada a licitude da contratação, ausente a prática ato ilícito que clame a responsabilidade civil.

    Não havendo ato ilícito - responsabilidade civil – impossível a reparação civil, isto é, dano material (ressarcimento de valores) e dano moral.

    O pedido do autor é improcedente em todos os seus termos.

    DISPOSITIVO JULGO improcedentes os pedidos da parte autora – inc.

    I do art. 487 do CPC.

    Condeno a parte sucumbente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa.

    DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes. , fica suspensa a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. , publiquem o dispositivo desta Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel.

    Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024).

    Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do . causídico habilitado , siga-se o protocolo do recurso interposto.

    Se houver recurso , anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, Se não interposto recurso instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

    Boa Vista/RR, data constante no sistema.

    Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

  • 28/01/2025 13:58

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/01/2025 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 08:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/01/2025 11:46

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 26/01/2025 11:09

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2025 15:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 21/01/2025 11:59

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 10/01/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 30/12/2024 09:49

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 30/12/2024 09:49

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 19/12/2024 15:38

    Juntada de Petição de contestação

  • 14/12/2024 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE ALMIR DOS SANTOS PRESTES

  • 29/11/2024 00:05

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 27/11/2024 16:17

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 23/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 18/11/2024 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 21:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/11/2024 21:21

    EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA

  • 14/11/2024 12:34

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 13/11/2024 08:29

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 12/11/2024 20:00

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 10/11/2024 11:47

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/11/2024 09:21

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 28/10/2024 11:53

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 25/10/2024 14:51

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 07/10/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/09/2024 10:52

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/09/2024 10:49

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2024 11:30

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 25/09/2024 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2024 11:30

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/09/2024 11:30

    Distribuído por sorteio

  • 25/09/2024 11:30

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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