TJRR - 0837849-87.2024.8.23.0010

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837849-87.2024.8.23.0010 APELANTE: MARILDA CORDEIRO LIRA APELADO: SUPERMERCADOS DB LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de apelação cível na qual a recorrente se insurge contra a sentença que julgou parcialmente procedente o seu pedido de condenação do apelado, a título de danos morais e materiais, decorrente de queda ao sair do supermercado, no dia 24/11/2023, devido ao estado inadequado do piso, que estava extremamente liso (EP nº 29).

Em suas razões recursais se insurge contra o valor da indenização por danos morais, fixados em sentença em R$ 4.000,00, sustentando que a fratura foi grave, necessitando de cirurgia e fisioterapia; que perdeu a sua autonomia e experimentou grande sofrimento; que é pessoa idosa, o que agrava a vulnerabilidade e os impactos do acidente; que o supermercado falhou em não garantir a segurança mínima do local de saída; e que o valor de R$ 4.000,00 não atende aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e reparação integral, nem cumpre a função pedagógica da indenização (EP nº 36).

Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para majorar o valor da indenização, pelos danos morais sofridos, “sugerindo-se o valor entre R$ 25.000,00 e R$ 40.000,00, ou outro que este Egrégio Tribunal entenda como adequado”, bem como a majoração dos honorários de sucumbência para 20% sobre o valor total da condenação.

Certificada a tempestividade do apelo.

Ausente recolhimento do preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça.

O apelado apresentou contrarrazões nas quais defende o desprovimento do apelo ao afirmar que o montante fixado adotou os critérios de coerência, justiça, razoabilidade e proporcionalidade; e que, acerca dos honorários de sucumbência, fixados em 13%, também observaram tais princípios diante do trâmite processual e natureza da demanda (EP nº 40). É o relatório.

Peço a inclusão do feito na pauta de julgamento eletrônico.

Havendo pedido tempestivo de sustentação oral, venham os autos conclusos.

Boa Vista - RR, 30 de junho de 2025. (ae) Desª.

Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837849-87.2024.8.23.0010 APELANTE: MARILDA CORDEIRO LIRA APELADO: SUPERMERCADOS DB LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Do confronto das razões recursais com o teor da sentença, depreende-se que o recurso comporta parcial provimento.

E assim se afirma porque ao arbitrar o valor da indenização por danos morais, o Magistrado deve observar a sua tríplice função: compensatória, punitiva e preventiva (ex vi REsp 1440721/GO).

Na hipótese dos autos, os precedentes indicados na apelação não podem ser utilizados como parâmetro porque se referem a situações fáticas distintas das do presente feito: erro médico, morte decorrente de acidente, fratura com restrição pessoal que durou mais de ano.

Contudo, o montante de R$ 4.000,00 revela-se ínfimo, mormente se considerar o caráter pedagógico e a capacidade econômica do apelado.

No entanto, não há elementos nos autos capazes de elevar ao patamar pleiteado.

A autora afirmou, quando do ingresso da lide, que ainda sente dores e faz fisioterapia, mas a ação foi protocolizada em agosto de 2024 e as notas fiscais de custeio da fisioterapia correspondem apenas a dois meses, sendo o mais recente de março, não podem concluir a atualidade do alegado.

Sobre o tema são os precedentes: Apelação.

Ação indenizatória por danos morais.

Queda em estabelecimento comercial.

Direito do consumidor .

Sentença de improcedência.

Recurso da Autora que comporta parcial acolhimento.

Responsabilidade objetiva da Ré plenamente configurada, nos termos do art. 14 do CDC .

Risco da atividade produtiva.

Ré que tem o dever de zelar pela segurança e integralidade física dos consumidores que adentram em seu estabelecimento comercial.

Ausência de comprovação de culpa exclusiva da vítima que afaste o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado à luz da inversão do ônus probatório, decorrente da relação de consumo disposto no art. 6º, VIII, do CDC .

Ré que, em nenhum momento, comprova que o local estava devidamente sinalizado e limpo.

Acidente que é incontroverso, conforme se observa de documento consistente "imagens de vídeo e fotografias", carreados aos autos.

Comprovação da queda que por si só enseja reparação por danos morais.

Danos moais "in re ipsa" .

Valor indenizatório que merece ser arbitrado no importe de R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ).

Precedentes.

Sentença reformada .

Sucumbência invertida.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10207638520228260405 Osasco, Relator.: L.

G .

Costa Wagner, Data de Julgamento: 24/06/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

QUEDA DE CLIENTE EM SHOPPING CENTER.

INCONTROVERSA A OCORRÊNCIA DA QUEDA NO ESTABELECIMENTO DEMANDADO.

ALEGAÇÃO DE PISO MOLHADO.

INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

CONFIGURADO, AINDA, O DESCASO DO ESTABELECIMENTO RÉU NA PRESTAÇÃO DO SOCORRO À CLIENTE VÍTIMA DE QUEDA - PESSOA IDOSA QUE PRECISOU SE SUBMETER A TRATAMENTO DE CIRURGIA E FISIOTERAPIA EM VIRTUDE DO ACIDENTE.

CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1.

Não soa razoável exigir-se que a vítima, no momento da queda, em meio às dores e traumas sofridos, estivesse preocupada em colacionar fotografias do local do acidente, tampouco, que se dirigisse aos demais clientes presentes, solicitando-lhes seus dados pessoais para uma futura instrução processual. 2.

Ante a evidente hipossuficiência da Requerente frente ao Demandado, a aplicação da inversão do ônus da prova é medida que se impõe. 3.

Danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais).

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Recife, data da assinatura eletrônica DES.

FERNANDO MARTINS RELATOR. (TJ-PE - Apelação Cível: 0003980-93.2015.8.17 .2001, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 22/05/2024, Gabinete do Des.

Antônio Fernando Araújo Martins) DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

ACIDENTE ENVOLVENDO CONSUMIDOR NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

ESCORREGÃO EM PISO MOLHADO SEM SINALIZAÇÃO.

FRATURA GRAVE NA PATELA DO JOELHO ESQUERDO.

CONSUMIDOR SUBMETIDO A CIRURGIA DE URGÊNCIA.

IMPOSSIBILIDADE PARA EXERCÍCIO LABORAL POR MAIS DE 2 (DOIS) MESES.

AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA OU AUXÍLIO PELO SUPERMERCADO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DO FORNECEDOR DE PROVAR EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADES PREVISTAS NO ART. 14, § 3º, DO CDC.

NÃO PROVADA.

SERVIÇO DEFEITUOSO.

DANO COMPROVADO.

CONDENAÇÃO EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) E LUCROS CESSANTES A SER LIQUIDADO.

MONTANTE FIXADO DENTRO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COMPATÍVEL COM OS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Apelação Cível: 0135940-38.2013.8 .06.0001 Fortaleza, Relator.: DURVAL AIRES FILHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/08/2023) Dessa forma, observando os elementos constantes dos autos, é de se majorar a indenização para R$ 10.000,00 (dez mil reais).

No que concerne à fixação dos honorários sucumbenciais, não merece acolhida a pretensão da recorrente da feita que a demanda tramitou com celeridade e baixa complexidade, não subsidiando a sua majoração para 20% sobre o valor total da condenação.

Sobre o tema é o pronunciamento da jurisprudência: Apelação.

Bancário.

Empréstimo Consignado.

Ação declaratória de nulidade da cláusula contratual por venda casada c/c reparação de danos.

Sentença de parcial procedência.

Recurso da parte autora.

Dano moral.

Inocorrência.

Situação que não ultrapassa o mero aborrecimento.

Honorários sucumbências.

Adequados.

Causa de baixa complexidade.

Recurso Desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10001725620248260624 Tatuí, Relator.: Mara Trippo Kimura, Data de Julgamento: 18/07/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma III (Direito Privado 2), Data de Publicação: 10/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO.

ACOLHIDOS.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

CAUSA DE BAIXA COMPLEXIDADE.

REDUÇÃO. 1.

A valoração do trabalho empreendido pelo patrono na causa deve guardar relação de proporcionalidade com o momento, a natureza, a importância, a complexidade, o tempo, além de outros requisitos que possam ser determinantes na fixação do quantum devido a título de honorários advocatícios. 2.

Em regra, na causa de pouca complexidade, rápida tramitação e que não exige dilação probatória, a fixação dos honorários advocatícios no patamar legal mínimo (10%) se mostra adequado e proporcional. 3.

Recurso de apelação conhecido e provido. (TJ-DF 07018961020208070020 DF 0701896-10.2020.8.07.0020, Relator.: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 08/02/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada. – sem grifo no original) Diante do exposto, dou parcial provimento ao apelo para majorar o valor da indenização, por danos morais, para R$ 10.000,00 (dez mil reais) e manter os honorários sucumbenciais fixados na sentença. É como voto.

Boa Vista - RR, data constante do sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0837849-87.2024.8.23.0010 APELANTE: MARILDA CORDEIRO LIRA APELADO: SUPERMERCADOS DB LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

DANOS MORAIS DECORRENTES DE QUEDA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

VALOR DA INDENIZAÇÃO.

MAJORAÇÃO PARCIAL.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS NA SENTENÇA.

MAJORAÇÃO.

NÃO CABIMENTO.

CAUSA CÉLERE E DE MENOR COMPLEXIDADE.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O valor fixado na sentença revela-se ínfimo, considerando a função compensatória, pedagógica e preventiva da indenização, ainda que não haja nos autos elementos robustos que justifiquem o valor máximo pleiteado. 2.

Recurso parcialmente provido para majorar o valor da indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), mantendo-se os honorários de sucumbência no percentual fixado na sentença.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora.

Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Almiro Padilha (Julgador).

Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desª.

Elaine Bianchi - Relatora

Recurso nº 0837849-87.2024.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 30/06/2025 08:00 ATÉ 03/07/2025 23:59