TJRR - 0828659-81.2016.8.23.0010
1ª instância - 6ª Vara Civel - Execucao Civel
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/05/2025 15:24
RENÚNCIA DE PRAZO DE CESAR DE SOUZA
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13/05/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
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15/04/2025 10:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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11/04/2025 07:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/04/2025 11:22
Arquivado Definitivamente
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10/04/2025 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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10/04/2025 11:21
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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08/04/2025 21:20
DETERMINADO O ARQUIVAMENTO
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25/03/2025 12:58
Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RETORNO 2º GRAU
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21/02/2025 11:15
RENÚNCIA DE PRAZO DE CESAR DE SOUZA
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21/02/2025 09:35
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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21/02/2025 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0828659-81.2016.8.23.0010 APELANTE: CESAR DE SOUZA ADVOGADOS: OAB 2583N-RR - CAMILA ANDREA AREVALO TAMAYO e OAB 2339N-RR - LEVINDO OLIVEIRA PEYROTEO BRUNIDO APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A representado(a) por JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR ADVOGADO: OAB 235738N-SP - André Nieto Moya RELATOR: DES.
ALMIRO PADILHA DECISÃO CESAR DE SOUZA interpôs a apelação cível do (EP 239) contra a sentença (EP 233) proferida pelo Juiz de Direito da 6ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, na ação de execução por título extrajudicial nº0828659-81.2016.8.23.0010.
O apelante alega, em síntese : “ (...) a exequente optou por formalizar pedido de desistência da ação (Ep. 227), fundamentando-se no falecimento do executado.
O magistrado, com base no disposto no Código de Processo Civil, homologou a desistência e declarou extinto o processo sem resolução do mérito.
Contudo, ao proferir a sentença, o juízo a quo deixou de condenar a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fundamentando-se na suposta ausência de litigiosidade suficiente para tal condenação.” (fl. 03).
Requer, ao final : “a) Possibilitar o parcelamento das custas do preparo, em conformidade ao art. 98, § 6º do Código de Processo Civil; b) Reformar a sentença de primeira instância, condenando a parte exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 90 do CPC; c) Por fim, requer-se a majoração dos honorários devidos considerando o trabalho adicional realizado no recurso, nos termos do art. 85, §11, do CPC” (fl. 06).
Sem contrarrazões.
Coube-me a relatoria (EP 4). É o relatório.
Decido.
O inc.
VIII do art. 932 do CPC estabelece que compete ao relator exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.
Confira-se: “Art. 932.
Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal”.
Por sua vez, os incisos V e VI do art. 90 do RITJRR permitem que o relator julgue monocraticamente os recursos com base em jurisprudência dominante do próprio Tribunal ou de Tribunal Superior.
Vejamos: “Art. 90.
São atribuições do relator nos feitos cíveis: (...) V – negar provimento a recurso em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior; VI – dar provimento a recurso contra decisão em manifesto confronto com jurisprudência dominante do Tribunal ou de Tribunal Superior;”.
Este é um caso.
Defiro o pedido de parcelamento das custas processuais, com a observação de que o pagamento poderá ser realizado em até quatro parcelas mediante boleto bancário, ou em até doze parcelas, no caso de utilização de cartão de crédito, de acordo com a Portaria Conjunta PR/CGJ/TJRR n. 11, de 18 de maio de 2020.
Presentes os demais requisitos de admissibilidade.
Conforme o relato, trata-se de “ação de execução de título extrajudicial”, ajuizada pelo apelado em face do apelante, e objetificando o recebimento de valores remanescentes de “Proposta de Empréstimo Pessoal Consignado em Folha de Pagamento ou Benefício Previdenciário”, no valor de R$ 72.877,12 (setenta e dois mil, oitocentos e setenta e sete reais e doze centavos).
Após o regular trâmite processual, o apelado formulou um pedido expresso de desistência, que transcrevo (EP 227): “BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, nos autos do processo em epígrafe, movida em face de CESAR DE SOUZA, à presença de Vossa Excelência, em cumprimento ao r. despacho de fls., vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em razão da notícia de falecimento da parte executada, requerer a HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, com a consequente, extinção da presente ação, sem resolução de mérito.” O Juiz a quo homologou a desistência e fundamentado no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, declarou extinto o processo, sem resolução de mérito.
Dentre outros termos, ponderou (EP 233): “Ante o exposto, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito.
Nesta toada, proceda-se com urgência o desbloqueio/desconstituição das penhoras, constrições e anotações realizadas no curso do processo em detrimento da parte executada.
Sem custas e honorários.
Por fim, em se tratando de homologação de desistência (ausência de litigiosidade) e sendo desnecessária a manifestação da outra parte, confiro o trânsito em julgado a esta Sentença com sua publicação. ” A pretensão recursal consiste na reforma do referido julgado para condenar a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios, sustentando o apelante que, sendo a parte exequente responsável pela desistência, é imposta a ela a obrigação de arcar com os ônus sucumbenciais.
Entendo que seja caso de acolhimento das razões elencadas.
Digo isso porque a situação jurídica escolhida e criada pela parte apelada provocou os efeitos legais constantes na sentença, entre eles, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios. É o que dispõe expressamente o art. 90 do CPC: “Art. 90.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.” No presente caso, como visto, o exequente manifestou a desistência após a citação do executado, o que não o exclui da responsabilidade pelo pagamento dos honorários.
Nesse sentido, menciono a jurisprudência sedimentada do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.
ADMINISTRATIVO.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.
DESISTÊNCIA DE AÇÃO.
HONORÁRIOS.
AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III - Esta Corte Superior tem entendimento assente no sentido de que o autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.
IV - O acórdão recorrido fundamenta-se no sentido de não depender a homologação judicial da desistência da anuência da parte ré, em requerimento da parte autora que se antecipara à resposta da Municipalidade, concomitante ao dia da citação, com atuação da Procuradoria tão somente para rogar pela condenação em honorários advocatícios.
V - Nas razões recursais, a parte recorrente sustenta a aplicação do art. 90 do Código de Processo Civil, para o arbitramento da verba honorária, sob alegação da incidência do princípio da causalidade, mas, tal alegação é inidônea a infirmar os fundamentos adotados pela Corte de origem, quais sejam, o sopesamento dos fatos e das provas que circundam um procedimento de tutela antecipada requerida em caráter antecedente, porquanto ausente comando suficiente nos dispositivos apontados para alterar a mencionada conclusão, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido. (STJ – AgInt no REsp n. 2.121.838/RJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 16/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA.
ART. 90 DO CPC/2015.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
A desistência do processo atrai a norma do art. 90 do CPC/2015, que atribui à parte que desistiu o ônus pelo pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. 2.
No caso, o pedido de desistência foi posterior à citação, cabendo, dessa forma, ao autor arcar com os ônus sucumbenciais. 3.
Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.366.561/BA, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 27/6/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE EXECUÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA.
EXTINÇÃO PELA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO.
RECONHECIMENTO DO PEDIDO.
DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
PRINCÍPIOS DA SUCUMBÊNCIA E DA CAUSALIDADE.
REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 7 e 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2.
Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (art. 90, caput do CPC).
Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3.
Rever as conclusões do acórdão recorrido a respeito distribuição da sucumbência para fixação de verba honorária sucumbencial demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4.
Agravo interno desprovido. (STJ – AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.070.370/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 3/6/2024, DJe de 6/6/2024.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL.
DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
ALEGAÇÃO DE ACORDO QUANTO À EXCLUSÃO DAS CUSTAS E DA VERBA HONORÁRIA.
NÃO OCORRÊNCIA.
APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 90, CAPUT, DO CPC/2015 QUE SE IMPÕE.
ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONSONÂNCIA AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO. 1.
Na espécie, verifica-se que houve a homologação judicial do pedido de desistência da ação, formulado pela ora insurgente, com a anuência da parte adversa, inexistindo, contudo, disposição acerca das custas e dos honorários sucumbenciais. 2.
Dessa forma, não há como afirmar que a ora insurgida consentiu com a exclusão das referidas verbas, motivo por que se revela aplicável, à espécie, o disposto no art. 90, caput, do CPC/2015, segundo o qual as despesas e os honorários devem ser pagos pela parte que desistiu da ação.
Incidência do enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 3.
Agravo interno desprovido.” (STJ – AgInt no AREsp n. 1.970.959/RJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 25/5/2022.) “ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
HOMOLOGAÇAO DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO RÉU.
CABIMENTO.
EXEGESE DO ART. 90 DO CPC.
CASO CONCRETO.
DEMANDADO QUE OFERTOU RESISTÊNCIA AO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO FORMAL.
DESINFLUÊNCIA. 1.
No caso concreto, a Corte de origem consignou que, embora o ente estatal tenha manifestado resistência ao pedido liminar formulado pela parte autora, os honorários advocatícios não poderiam ser arbitrados em virtude de uma questão formal, qual seja, a de que o pedido de desistência da ação foi requerido e homologado ainda antes de operada a citação. 2.
Porém, de acordo com a orientação deste Superior Tribunal, qualquer modalidade de resistência oposta à pretensão deduzida em juízo ensejará a condenação da parte autora em honorários advocatícios, ainda que seu pedido de desistência tenha sido formulado e homologado antes da citação do demandado, haja vista que a referida verba tem por fato gerador o esforço laboral desenvolvido pelo procurador da parte adversa. 3.
De resto, o cabimento de honorários advocatícios em favor do réu, em caso de desistência da ação, encontra expressa previsão no artigo 90 do CPC: "Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu". 4.
Agravo interno não provido.” (STJ – AgInt no REsp n. 1.874.815/AC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) Também é o entendimento seguido por este Tribunal de Justiça do Estado de Roraima: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
CUMPRIMENTO DE SETENÇA.
REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO DO FEITO COM EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA FINS DE PROTESTO (ART. 517 DO CPC).
PEDIDO QUE É INTERPRETADO COMO DESISTÊNCIA DA AÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO EVIDENCIADO.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE DESISTÊNCIA MANTIDA.
PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU.
ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AC 0702769-40.2013.8.23.0010, Rel.
Juiz Conv.
LUIZ FERNANDO MALLET, Segunda Turma Cível, julg.: 26/08/2022, public.: 26/08/2022) “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA PARTE AUTORA - HOMOLOGAÇÃO - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ART. 90 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA.” (TJRR – AC 0834928-34.2019.8.23.0010, Rel.
Des.
TÂNIA VASCONCELOS, Segunda Turma Cível, julg.: 07/07/2020, public.: 08/07/2020). “APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE LIMINAR.
LICENCIAMENTO DE USO DO SOLO.
EXPLORAÇÃO DE ARGILA.
PROCESSO EXTINTO POR DESISTÊNCIA DA AUTORA.
HONORÁRIOS.
PAGAMENTO A CARGO DA PARTE QUE DESISTIU.
ART. 90, CPC.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJRR – AC 0806982-29.2015.8.23.0010, Rel.
Des.
MOZARILDO CAVALCANTI, Primeira Turma Cível, julg.: 19/08/2019, public.: 22/08/2019).
Logo, considero razões suficientes para a modificação da sentença.
Passa-se à análise sobre o percentual adequado.
Sobre o tema, o art. 85, § 2º do CPC dispõe que: “Art. 85.
A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.” Considerando os incisos do § 2º do art. 85, entendo que o percentual de 10%, do valor da causa, mostra-se adequado para remunerar dignamente o trabalho desenvolvido, sem onerar excessivamente a parte vencida, atendendo aos critérios estabelecidos no art. 85, § 2º, do CPC.
Por essas razões, pelo art. 90 do RITJRR, conheço e dou provimento ao recurso, para reformar a sentença e determinar a condenação da parte apelada ao pagamento das despesas do processo e de honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa.
Publique-se e intimem-se.
Após, arquive-se.
Boa Vista/RR, 28 de novembro de 2024.
Des.
Almiro Padilha Relator -
16/02/2025 05:04
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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13/02/2025 07:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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12/02/2025 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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12/02/2025 12:34
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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11/02/2025 10:53
Recebidos os autos
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11/02/2025 10:53
TRANSITADO EM JULGADO
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11/02/2025 10:53
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
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11/02/2025 10:49
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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06/02/2025 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A
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28/01/2025 16:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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24/12/2024 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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16/12/2024 07:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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13/12/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/12/2024 13:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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13/12/2024 12:38
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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09/12/2024 10:46
Conclusos para despacho DE RELATOR
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09/12/2024 10:46
Juntada de Certidão
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06/12/2024 15:16
Juntada de Petição de embargos de declaração
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06/12/2024 14:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/11/2024 09:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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28/11/2024 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/11/2024 13:31
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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28/11/2024 13:30
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
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25/11/2024 10:16
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
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25/11/2024 10:16
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
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25/11/2024 10:15
Juntada de ANÁLISE DE PREVENÇÃO
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25/11/2024 10:14
Recebidos os autos
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22/11/2024 12:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
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22/11/2024 12:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
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20/11/2024 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
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24/10/2024 07:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/10/2024 10:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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23/10/2024 10:46
Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
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18/10/2024 17:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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12/10/2024 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
27/09/2024 09:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/09/2024 07:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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18/09/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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18/09/2024 12:40
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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16/09/2024 20:30
Extinto o processo por desistência
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12/09/2024 12:10
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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09/09/2024 09:00
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
02/09/2024 11:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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23/08/2024 14:06
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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20/08/2024 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
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14/08/2024 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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18/06/2024 07:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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17/06/2024 11:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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05/06/2024 00:09
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
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04/05/2024 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
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11/04/2024 07:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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10/04/2024 13:15
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
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10/04/2024 13:14
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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01/04/2024 12:21
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
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05/03/2024 17:50
Conclusos para decisão
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28/02/2024 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
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27/02/2024 08:15
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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02/02/2024 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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01/02/2024 09:57
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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30/01/2024 12:17
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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22/01/2024 14:20
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
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22/01/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/01/2024 14:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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22/01/2024 14:05
CONCEDIDO O PEDIDO
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17/01/2024 09:45
Conclusos para decisão
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17/01/2024 09:42
Juntada de Certidão
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12/12/2023 15:48
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
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05/12/2023 10:46
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
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05/12/2023 00:00
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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04/12/2023 08:07
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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24/11/2023 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/11/2023 08:39
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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24/11/2023 08:36
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - JUNTADA DE RESPOSTA
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13/11/2023 07:53
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS
-
11/10/2023 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
30/09/2023 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/09/2023 15:12
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
19/09/2023 07:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/09/2023 07:59
EXPEDIÇÃO DE ATO ORDINATÓRIO
-
19/08/2023 00:06
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
11/08/2023 00:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
31/07/2023 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
31/07/2023 15:08
CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
-
28/07/2023 14:57
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
19/07/2023 10:26
Conclusos para decisão
-
23/06/2023 14:21
Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
-
22/03/2023 13:31
Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
-
09/03/2023 17:44
Juntada de Petição de substabelecimento
-
08/03/2023 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
28/02/2023 13:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/02/2023 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/02/2023 13:17
EXPEDIÇÃO DE INFOJUD - BUSCA DE DECLARAÇÕES
-
17/02/2023 11:58
EXPEDIÇÃO DE SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - SNIPER/CNJ
-
31/01/2023 14:48
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/01/2023 10:08
Conclusos para decisão
-
11/01/2023 10:50
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
07/01/2023 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/12/2022 10:59
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
27/12/2022 10:59
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
29/11/2022 20:01
Recebidos os autos
-
29/11/2022 20:01
TRANSITADO EM JULGADO
-
29/11/2022 20:01
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
28/11/2022 16:58
RENÚNCIA DE PRAZO DE CESAR DE SOUZA
-
18/11/2022 00:09
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A
-
11/11/2022 13:41
RENÚNCIA DE PRAZO DE CESAR DE SOUZA
-
09/11/2022 00:04
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
05/11/2022 00:02
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
29/10/2022 00:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/10/2022 12:00
RENÚNCIA DE PRAZO DE CESAR DE SOUZA
-
26/10/2022 11:45
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
25/10/2022 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
25/10/2022 10:57
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
24/10/2022 14:49
DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
-
24/10/2022 08:38
Conclusos para decisão
-
19/10/2022 13:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
18/10/2022 16:58
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
18/10/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 12:56
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/10/2022 12:44
CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
-
17/10/2022 15:44
Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
-
17/10/2022 15:44
Distribuído por sorteio
-
17/10/2022 15:40
Recebidos os autos
-
17/10/2022 15:07
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
-
04/10/2022 00:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
26/09/2022 11:12
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
23/09/2022 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/09/2022 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/09/2022 15:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
16/09/2022 08:45
CONCLUSOS PARA SENTENÇA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
-
12/09/2022 18:19
Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
-
03/09/2022 00:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/08/2022 18:48
EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - DESBLOQUEIO DE VALORES
-
23/08/2022 12:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
23/08/2022 12:53
Juntada de Certidão
-
18/08/2022 18:36
RENÚNCIA DE PRAZO DE CESAR DE SOUZA
-
17/08/2022 15:23
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
10/08/2022 12:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2022 23:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
09/08/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 13:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
09/08/2022 11:40
CONCEDIDO O PEDIDO
-
24/06/2022 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
22/06/2022 17:41
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
15/06/2022 14:33
Conclusos para decisão
-
30/05/2022 00:08
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
27/05/2022 14:14
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
20/05/2022 12:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/05/2022 15:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/05/2022 15:22
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
18/05/2022 16:24
Proferido despacho de mero expediente
-
18/05/2022 11:42
Conclusos para decisão
-
09/05/2022 17:33
Juntada de PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO
-
07/04/2022 10:07
EXPEDIÇÃO DE PENHORA/SISBAJUD
-
29/03/2022 15:32
Proferido despacho de mero expediente
-
24/02/2022 08:36
Conclusos para decisão
-
22/02/2022 13:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
16/02/2022 10:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/02/2022 10:54
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
14/02/2022 09:28
Juntada de OUTROS
-
12/02/2022 00:08
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
29/01/2022 00:08
PRAZO DECORRIDO
-
07/01/2022 12:50
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
07/01/2022 12:03
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
07/01/2022 09:07
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
07/12/2021 15:19
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
30/11/2021 17:05
Juntada de Certidão
-
26/11/2021 13:14
Proferido despacho de mero expediente
-
26/11/2021 09:28
Conclusos para decisão
-
24/11/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
08/11/2021 10:19
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/11/2021 09:05
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2021 09:05
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
27/10/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
27/10/2021 00:02
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
19/10/2021 08:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
19/10/2021 08:05
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/10/2021 14:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/10/2021 14:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
01/10/2021 08:28
Recebidos os autos
-
01/10/2021 08:28
REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
-
24/09/2021 14:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
24/09/2021 14:49
Juntada de Certidão
-
07/08/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
07/08/2021 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
16/07/2021 10:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
16/07/2021 10:01
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
13/07/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
13/07/2021 15:17
Juntada de Certidão
-
13/07/2021 15:07
REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
-
13/07/2021 15:06
Juntada de Certidão
-
02/07/2021 14:59
CONCEDIDA A PENHORA ON LINE
-
21/05/2021 13:23
ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
-
28/04/2021 20:14
Conclusos para decisão
-
22/04/2021 15:53
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
17/03/2021 00:01
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
09/03/2021 14:49
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
02/03/2021 09:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/11/2020 10:26
REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO
-
05/11/2020 10:25
Juntada de Certidão
-
26/09/2020 00:03
PRAZO DECORRIDO
-
18/09/2020 11:42
LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
-
18/08/2020 09:05
Juntada de OUTROS
-
04/08/2020 08:45
EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
-
25/07/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
25/07/2020 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
17/07/2020 17:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2020 17:53
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
17/07/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
17/07/2020 11:27
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
16/06/2020 10:16
Proferido despacho de mero expediente
-
15/06/2020 10:11
Conclusos para decisão
-
12/05/2020 00:18
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
17/04/2020 09:36
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
15/04/2020 09:49
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
15/04/2020 09:49
EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD
-
10/03/2020 14:29
Juntada de Certidão
-
03/03/2020 14:26
CONCEDIDO O PEDIDO
-
28/08/2019 15:04
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
03/08/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
30/07/2019 09:03
Conclusos para decisão
-
30/07/2019 09:03
Processo Desarquivado
-
29/07/2019 16:05
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
26/07/2019 11:21
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/07/2019 08:55
Arquivado Definitivamente
-
20/07/2019 00:03
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
19/07/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/07/2019 13:46
EXPEDIÇÃO DE BUSCA RENAJUD
-
18/07/2019 15:45
CONCEDIDO O PEDIDO
-
18/07/2019 09:30
Conclusos para decisão
-
17/07/2019 15:13
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/07/2019 12:04
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
05/07/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
05/07/2019 17:51
EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO BACENJUD
-
04/07/2019 14:06
PEDIDO NÃO CONCEDIDO
-
25/04/2019 00:05
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - FINASA S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
22/04/2019 09:24
Conclusos para decisão
-
16/04/2019 15:43
Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
-
12/04/2019 11:33
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
08/04/2019 09:09
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
08/04/2019 09:09
EXPEDIÇÃO DE PENHORA BACENJUD
-
28/01/2019 12:20
Juntada de Certidão
-
07/12/2018 16:36
Juntada de Certidão
-
07/12/2018 14:08
Determinado o bloqueio/penhora on line
-
07/08/2018 08:51
Conclusos para decisão
-
06/08/2018 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
03/08/2018 09:48
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
30/07/2018 09:45
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
30/07/2018 09:45
Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
-
26/06/2018 01:59
PRAZO DECORRIDO
-
25/06/2018 12:05
LEITURA DE MANDADO REALIZADA
-
29/05/2018 16:00
RETORNO DE MANDADO
-
13/04/2018 15:32
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
11/04/2018 16:45
Expedição de Mandado
-
07/03/2018 15:08
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
07/03/2018 10:03
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
06/03/2018 14:24
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
06/03/2018 14:24
Juntada de ATO ORDINATÓRIO
-
03/03/2018 00:31
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - BANCO FINASA BMC S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
23/02/2018 11:37
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
22/02/2018 13:19
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
19/02/2018 15:42
CONCEDIDO O PEDIDO
-
31/10/2017 17:03
Conclusos para despacho
-
26/10/2017 14:22
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 12:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
20/10/2017 12:18
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/10/2017 12:18
Juntada de COMPROVANTE
-
17/10/2017 14:03
RETORNO DE MANDADO
-
16/08/2017 14:26
REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
-
15/08/2017 15:32
Expedição de Mandado
-
02/08/2017 16:13
Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
-
28/07/2017 11:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
21/07/2017 13:12
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
20/07/2017 17:39
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2017 17:36
Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
-
05/06/2017 17:17
Juntada de Certidão
-
09/03/2017 00:07
DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A - BANCO FINASA BMC S/A REPRESENTADO(A) POR JOSÉ AUGUSTO DE REZENDE JUNIOR
-
17/02/2017 10:13
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
-
10/02/2017 15:08
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
-
10/11/2016 10:09
CONCEDIDO O PEDIDO
-
08/11/2016 15:03
Conclusos para despacho - EXECUÇÃO DE TÍTULO
-
08/11/2016 15:03
Recebidos os autos
-
08/11/2016 15:03
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
-
08/11/2016 15:03
Distribuído por sorteio
-
08/11/2016 15:03
Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/10/2021
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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