25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA DE RORAINÓPOLIS - 1º TITULAR - PROJUDI Rua Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des.

José Lourenço - Centro - Rorainópolis/RR - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802480-18.2024.8.23.0047 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por JONATHAN DA COSTA SOUSA em face do MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS/RR, com sentença de procedência transitada em julgado.

Vieram aos autos: i) petição de substabelecimento dos novos advogados ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES, requerendo habilitação em substituição à advogada ELIZANE DE BRITO SOARES e o desarquivamento do feito para cumprimento de sentença (mov. 25.1); ii) manifestação dos advogados JOSÉ MACAGGI SOARES NETO e ELIZANE DE BRITO XAVIER, alegando direito aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento e requerendo habilitação como exequentes no polo ativo (mov. 28.1); iii) petição requerendo remessa dos autos à Contadoria do TJRR para apuração de valores (mov. 29.1). É o relatório.

DECIDO. 1.

DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O art. 85, §14 do Código de Processo Civil estabelece que "os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho".

Por sua vez, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) dispõe que "os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte".

Os mesmos advogados patrocinaram a causa desde sua propositura até o trânsito em julgado da fase de conhecimento, o que ensejaria direito adquirido aos honorários sucumbenciais fixados.

Apesar disso, a questão não faz parte do objeto da demanda e nem está controvertida, o que impede decisão judicial sobre o tema. 2.

DA CONTADORIA JUDICIAL Quanto ao pedido de remessa à Contadoria, deve ser indeferido.

A Contadoria Judicial é órgão auxiliar do juízo, devendo ser provocada somente na hipótese de dissenso entre os cálculos ofertados pelos litigantes, quando, a critério do juiz da execução, verificada a necessidade, assim determinar (art. 524, §2º do CPC).

O cumprimento de sentença é requerido pela parte exequente por sua conta e risco, devendo instruir o pedido com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, atentando-se ao disposto nos artigos 534, ambos do Código de Processo Civil. 3.

DISPOSITIVO Diante do exposto: a) DEFIRO a habilitação dos advogados ABHNER DE SOUZA GOMES LINS DOS SANTOS e HELDER GUILHERME MORENO TAVARES como representantes processuais da parte autora JONATHAN DA COSTA SOUSA. b) INDEFIRO o pedido de remessa à Contadoria Judicial.

INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, formule o pedido de cumprimento de sentença nos termos dos arts. 534, ambos do Código de Processo Civil, INTIME-SE os advogados atuantes na fase de conhecimento (pela parte autora) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, formulem o pedido de cumprimento de sentença (em autos apartados, como informado no mov. 28.1) nos termos dos arts. 534, ambos do Código de Processo Civil, Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Rorainópolis, data e assinatura no sistema.

RUBERVAL BARBOSA DE OLIVEIRA JÚNIOR Juiz Substituto Respondendo pela 1ª Titularidade da Comarca de Rorainópolis
24/07/2025 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/07/2025 08:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/07/2025 08:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2025 20:37

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
26/06/2025 15:30

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/05/2025 21:51

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
05/05/2025 11:02

Conclusos para decisão
05/05/2025 11:02

Processo Desarquivado
05/05/2025 08:37

Juntada de Petição de substabelecimento
21/02/2025 08:17

Arquivado Definitivamente
21/02/2025 08:16

TRANSITADO EM JULGADO EM 21/02/2025
21/02/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
20/02/2025 11:21

RENÚNCIA DE PRAZO DE JONATHAN DA COSTA SOUSA
07/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
07/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
27/01/2025 12:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/01/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/01/2025 11:45

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
13/01/2025 14:51

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE JONATHAN DA COSTA SOUSA
13/12/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE MUNICÍPIO DE RORAINÓPOLIS - RR
06/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/11/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
25/11/2024 08:48

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/11/2024 08:24

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 10:15

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
19/11/2024 10:15

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
19/11/2024 10:15

Distribuído por sorteio
19/11/2024 10:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
19/11/2024 10:15

Distribuído por sorteio
19/11/2024 10:15

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/11/2024

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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