TJRR - 0801018-77.2024.8.23.0030
1ª instância - Comarca de Mucajai
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/02/2025 13:03
TRANSITADO EM JULGADO EM 19/02/2025
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25/02/2025 13:03
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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25/02/2025 13:03
TRANSITADO EM JULGADO PARA PARTE
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20/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE MUCAJAÍ - VEPEMA - PROJUDI Av.
Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4168 - E-mail: [email protected] Processo: 0801018-77.2024.8.23.0030 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Crimes de Trânsito Polo Passivo(s): CARLOS EDUARDO PEREIRA LEITE DA SILVA, (CPF/CNPJ: *01.***.*46-90) Endereço: RECANTO DO DAVI, 0 CHACARÁ GLEBA CAUAMÉ - ZONA RUAL DE ALTO ALEGRE - ALTO ALEGRE/RR - Telefone: 95-99133-0788; S E N T E N Ç A Tratam os autos de Execução da Pena em face de CARLOS EDUARDO PEREIRA LEITE DA SILVA, (CPF/CNPJ: *01.***.*46-90) .
Foi realizado ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (EP. 1.6).
Consoante historiado no presente feito, a parte cumpriu seu encargo, de modo que o Ministério Público requereu a extinção (EP 15): Consta da certidão de ep. 12, que o autor cumpriu na integra os termos da execução.
Ante o exposto, o Ministério Público do Estado de Roraima manifesta-se pela extinção da punibilidade e consequente arquivamento do feito. É o relatório, Decido.
Compulsando os autos, verifica-se que o réu cumpriu com as condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, conforme noticiado pelo Ministério Público, razão pela qual a extinção da punibilidade é medida que se impõe, nos termos do art. 28-A, § 13 do CPP: Art. 28-A.
Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente: (...) § 13.
Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente decretará a extinção de punibilidade." Ante o exposto, acolhendo o parecer ministerial do EP. 15, DECLARO EXTINTA a do(a) CARLOS EDUARDO PEREIRA LEITE DA SILVA, (CPF/CNPJ: PUNIBILIDADE *01.***.*46-90) , referente ao IP nº 0800606-88.2020.8.23.0030 oriunda da Comarca de Mucajaí/RR, pelo cumprimento das condições impostas no Acordo de Não Persecução Penal, nos termos do art. 28-A, § 13 do CPP.
Ciência ao órgão do Ministério Público e a Defesa.
Após o cumprimento integral dos expedientes, arquivem-se os autos, com as anotações e as baixas necessárias.
Cumpra-se na forma da Lei, Observando o fluxo do Simplificar.
Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular -
19/02/2025 09:42
RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS EDUARDO PEREIRA LEITE DA SILVA
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19/02/2025 09:42
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
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19/02/2025 00:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/02/2025 21:45
Recebidos os autos
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18/02/2025 21:45
Juntada de CIÊNCIA
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18/02/2025 21:45
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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18/02/2025 12:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
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18/02/2025 09:30
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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18/02/2025 09:29
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
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14/02/2025 13:27
EXTINTA A PUNIBILIDADE POR CUMPRIMENTO DA PENA
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11/02/2025 09:51
CONCLUSOS PARA SENTENÇA
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03/02/2025 16:04
Recebidos os autos
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03/02/2025 16:04
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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03/02/2025 16:04
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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29/01/2025 12:09
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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29/01/2025 12:09
Juntada de Certidão
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23/12/2024 14:24
Recebidos os autos
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23/12/2024 14:24
Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
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23/12/2024 14:24
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
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16/12/2024 13:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
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16/12/2024 13:11
Juntada de Ofício DE OUTROS ÓRGÃOS
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09/10/2024 05:44
Juntada de Certidão
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27/08/2024 10:25
Distribuído por sorteio
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27/08/2024 10:25
REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
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27/08/2024 10:25
EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA
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27/08/2024 09:31
REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
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27/08/2024 09:31
DESMEMBRAMENTO DE FEITOS
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/08/2024
Ultima Atualização
25/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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