17/03/2025 17:25

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/03/2025
17/03/2025 13:43

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
01/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 21:27

Recebidos os autos
20/02/2025 21:27

Juntada de CIÊNCIA
20/02/2025 21:26

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BONFIM VARA DE EXECUÇÃO DE PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS DE BONFIM - VEPEMA - PROJUDI Rua Maria Deolinda de Franco Megias, 0 - Fórum Ruy Barbosa - Centro - Bonfim/RR - CEP: 69.380-970 - Fone: (95) 3198-4171 - E-mail: [email protected] Processo: 0801057-88.2024.8.23.0090 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Furto Qualificado Data da Infração: : 13/10/2022 Polo Ativo(s) MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA Av.

Maria Deolinda Franco Megias, s/nº - CIDADE NOVA - BONFIM/RR - Telefone: 095-3552-1334 Polo Passivo(s) VANDO RAPOSO MOREIRA COMUNIDADE DA PRAINHA, S/N vulgo “Jabuti” - NORMANDIA/RR - Telefone: 98118-8932 DECISÃO Trata-se de guia de execução para acompanhar o cumprimento dos termos do acordo de não persecução penal homologado em benefício de VANDO RAPOSO MOREIRA.

O MP manifestou pela rescisão do acordo de ANPP.

DECIDO.

Constatada a notícia de que foi decretada a prisão preventiva de VANDO RAPOSO MOREIRA, nos autos do I.P. n.0800035-58.2025.8.23.0090, em tese, pela prática dos crimes previstos no artigo 121-A, § 2°, incisos III e V, na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal; e no artigo 121, § 2°, incisos II e IV, também na forma do artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, de fato, é o caso de rescisão do acordo ANPP.

Com efeito, verifico que a parte descumpriu os termos do acordo, porque, em tese, praticou no crime, se encontra preso, e esse fato impede o cumprimento do acordo de ANPP.

Prevê o § 10 do art. 28-A do Código de Processo Penal que o descumprimento das condições impostas no acordo de não persecução penal implica a revogação do benefício, devendo o Ministério Público comunicar o fato ao juízo, para fins de sua rescisão e posterior oferecimento de denúncia.

E esse é o caso dos autos.

Declaro a revogação do benefício e rescindo o acordo de ANPP juntado aos autos.

Remetam os autos ao MP para, se o caso, oferecimento da Denúncia.

Após, distribuam os autos na competência da Vara Criminal Genérica da Comarca de Bonfim.

Int.

Bonfim/RR, 7/2/2025.

Liliane Cardoso Magistrada
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 13:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
18/02/2025 13:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/02/2025 13:29

EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS
31/01/2025 10:23

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
17/01/2025 10:03

Conclusos para decisão
16/01/2025 18:07

Recebidos os autos
16/01/2025 18:07

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
16/01/2025 18:06

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
15/01/2025 13:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
15/01/2025 13:03

Juntada de Certidão
22/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/12/2024 11:30

Recebidos os autos
17/12/2024 11:30

Juntada de CIÊNCIA
17/12/2024 09:16

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
11/12/2024 13:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
11/12/2024 13:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/12/2024 11:05

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS
06/11/2024 09:38

Conclusos para decisão
06/11/2024 05:52

Recebidos os autos
06/11/2024 05:52

Juntada de MANIFESTAÇÃO DA PARTE
04/11/2024 14:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
04/11/2024 07:21

Distribuído por sorteio
04/11/2024 07:21

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA
04/11/2024 07:21

RETIFICAÇÃO DE CLASSE PROCESSUAL DE INQUÉRITO POLICIAL PARA EXECUÇÃO DA PENA
04/11/2024 07:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
04/11/2024 07:14

DESMEMBRAMENTO DE FEITOS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2024

Ultima Atualização
17/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão Conversão de Prisão em Flagrante em Preventiva • Arquivo

Outros • Arquivo

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