23/06/2025 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
23/06/2025 19:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/06/2025 09:06

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
19/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE L & P TRIUNFO CONSORCIOS LTDA
18/06/2025 23:30

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
18/06/2025 10:27

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
28/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] : 0809485-08.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): CARLOS EFREN LLOVERA Réu(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDAL & P TRIUNFO CONSORCIOS LTDANu Pagamentos S.APag Seguro UOL - Pag Seguro Internet LTDA.

CERTIDÃO Certifico que o recurso de apelação do EP. 128 é tempestivo e a parte apelante é beneficiária da Justiça Gratuita.

Assim, INTIMO a parte apelada para apresentar as contrarrazões no prazo de quinze dias.

OBS: Após o prazo, apresentadas ou não, os autos serão remetidos ao 2º.

Grau.

Boa Vista, 27 de maio de 2025.

Zilva Neta Farias Amorim Servidora Judiciária
27/05/2025 15:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/05/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 14:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2025 14:23

Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO
16/05/2025 17:34

Processo Desarquivado
16/05/2025 17:32

Arquivado Definitivamente
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EFREN LLOVERA
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.
16/05/2025 00:10

DECORRIDO PRAZO DE L & P TRIUNFO CONSORCIOS LTDA
09/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
09/05/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/04/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 17:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/04/2025 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/04/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/04/2025 11:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
07/04/2025 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/04/2025 11:32

Conclusos para decisão
27/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.
27/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE L & P TRIUNFO CONSORCIOS LTDA
26/03/2025 10:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
25/03/2025 15:18

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
21/03/2025 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
10/03/2025 23:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/03/2025 23:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/02/2025 13:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
24/02/2025 07:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0809485-08.2024.8.23.0010 Autor(s): CARLOS EFREN LLOVERA Réu(s): ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDAL & P TRIUNFO CONSORCIOS LTDANu Pagamentos S.APag Seguro UOL - Pag Seguro Internet LTDA.

SENTENÇA Ação reparatória proposta por CARLOS EFREN LLOVERA contra ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA, L & P TRIUNFO CONSORCIOS LTDA, NU PAGAMENTOS S.A e PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.

EP 1.

A parte autora diz que foi vítima de golpe praticado pela parte ré (petição inicial não especifica qual dos réus) em relação à aquisição de quota de consórcio com efetivação de pagamento via PIX.

Diz que a conduta da parte ré configura os pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de 1.098,30. - PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material no valor de 20.000,00.

EP 45, 50 e 54.

A parte ré apresentou contestação.

No mérito, a parte ré afirma que a parte autora não foi vítima de golpe algum porque realmente formalizou o contrato de consórcio.

Porém, efetuou o pagamento somente da primeira parcela, de modo que o contrato de consórcio foi rescindido por inadimplemento da parte autora com a restituição dos valores pagos não de imediato, mas sim quando a cota cancelada for contemplada por sorteio, o que poderá ocorrer até o encerramento do grupo.

Portanto, afirma que não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação.

PEDE a improcedência do pedido.

EP 61.

Réplica à contestação.

EP 65.

DESPACHO.

Finalizada a fase postulatória com a intimação das partes para manifestar sobre o julgamento antecipado do mérito ou produção de outras provas.

EP 82.

DECISÃO SANEADORA com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova e definição da distribuição do ônus da prova.

EP 92.

Audiência de instrução e alegações finais.

EP 97.

Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença.

Decido.

DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.

Da aptidão da petição inicial.

A inicial é apta.

Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões.

Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC.

Das condições da ação.

Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC.

Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade).

Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via.

A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos.

Da preliminar de ilegitimidade passiva da intermediadora de vendas de consórcio – inc.

XI do art. 337 do CPC.

A alegação da parte ré não encontra sucesso dentro da dinâmica processual.

O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo ao consumidor contratante – como a teoria da responsabilidade objetiva e solidária para efetivar os direitos fundamentais do consumidor.

Entende-se que a responsabilidade é um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros com a atividade deve responder pelos seus ônus.

Além disso, a teoria da aparência instituída pelo Código de Defesa do Consumidor responsabiliza aquele que, embora não seja o efetivo vendedor, é visto pelo consumidor no negócio, seja por ser um intermediador, seja em virtude de publicidade, informações ou marca.

A autora aderiu ao contrato de consórcio da segunda requerida no estabelecimento comercial da primeira requerida.

Portanto, as rés são parceiras comerciais e sua responsabilidade é solidária. .

Rejeito a preliminar .

Identifico que não há conduta das instituição financeiras em Da ilegitimidade passiva das instituições financeiras relação ao contrato de consórcio.

Por isso, declaro a ilegitimidade de NU PAGAMENTOS S.A e PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.

Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar.

DO MÉRITO – DA RESPONSABILIDADE CIVIL DECORRENTE DE DEFEITO NA RELAÇÃO DE CONSUMO A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor).

O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço.

A responsabilidade civil do fornecedor pelo fato (defeito) do produto e do serviço encontra-se disciplinada entre os arts. 12 a 17 do CDC.

O defeito do produto ou serviço (arts. 12 a 17 do CDC) está vinculado a um acidente de consumo, um defeito exterior que ultrapassa o objeto e provoca lesões, gerando risco à segurança física e psíquica do consumidor.

Dessa forma, a parte ré, na qualidade de fornecedora, será responsabilizada pelo fato (defeito) do produto ou serviço quando este vier a causar danos ao consumidor em razão de defeito na concepção, produção, comercialização ou fornecimento, determinando-se a obrigação de indenizar pela violação do dever geral de segurança inerente à atuação no mercado de consumo.

Portanto, nota-se que o defeito se apresenta como pressuposto especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo fato do produto, devendo ser averiguado conjuntamente com os demais pressupostos da responsabilidade civil objetiva, quais sejam: a) a conduta do fornecedor - colocação do produto no mercado ou, de algum modo, à participação na cadeia de fornecimento do produto. b) o nexo de causalidade entre o dano gerado ao consumidor e aquela determinada conduta de oferecimento do produto no mercado. c) o dano efetivamente sofrido pelo consumidor.

Quando se trata de responsabilidade civil decorrente de suposto defeito na relação de consumo, o Código de Defesa do Consumidor determina que o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: (i) que não colocou o produto no mercado, (ii) que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste e (iii) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro - § 3º do art. 12 do CDC.

O caso concreto retrata suposto defeito na relação de consumo.

Seja qual for, defeito ou vício, a responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais), advindos da sua atuação no mercado de consumo, é de natureza objetiva porque não depende do elemento culpa.

O cerne da questão é justamente verificar se o fato descrito na inicial ocasionou os danos narrados pela parte autora a fim de verificar e constatar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado.

Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito.

No caso vertente, ao conferir os documentos juntados pela parte autora e pela parte ré, identifico que inexiste qualquer elemento ou dado de informação que sustente a alegação da parte autora sobre a ocorrência de fraude contratual.

Isso porque, os documentos juntados com a contestação (EP 45) comprovam que a parte autora regularmente firmou o contrato de consórcio e pagou o valor à administradora do consórcio.

Porém, a relação jurídica foi rescindida por inadimplemento da parte autora que não procedeu com o pagamento mensal regular do valor ajustado.

Prevalece a tese sustentada pela defesa – não há qualquer tipo de fraude.

A parte ré demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora.

Identifico que estão não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, bem como, inexiste o dever de reparação por ato ilícito, ressalvado o dever de restituição de valor quando a cota cancelada for contemplada por sorteio, o que poderá ocorrer até o encerramento do grupo.

DO PRAZO PARA RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONSÓRCIO A restituição de valores em decorrência da rescisão ou cancelamento do contrato deve ocorrer com a subtração das penalidades contratuais expressamente previstas a que a parte autora está sujeita.

O cálculo dos valores a serem ressarcidos à parte autora, se houver saldo após a incidência e aplicação das penalidades contratuais para o caso de rescisão, deve ser realizado por simples cálculo aritmético sem necessidade de liquidação de sentença porque o contrato expressa termos objetivos que permitem aferir os valores por meio de cálculo simples.

Conforme entendimento do STJ ( ) é devida a restituição de valores vertidos por consorciado TEMA 312 do STJ desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

Portanto, em atenção ao TEMA 312 do STJ, a restituição de valores ao consorciado deve ser feita no prazo de até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano.

DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral.

O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora.

O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc.

III do art. 1º da CF/88).

Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação.

A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu.

Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido - dano moral in re ipsa.

Porém, este não é o caso dos autos.

No caso vertente, ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora.

Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes.

A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc.

II do art. 373 do CPC.

Julgo improcedente o pedido de reparação civil por dano moral.

DISPOSITIVO Declaro a ilegitimidade passiva de NU PAGAMENTOS S.A e PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.

Diante da exclusão do litisconsorte, por determinação legal (parágrafo único do art. 338 do CPC) e jurisprudencial (REsp 1935852-GO - Rel.

Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, julgado em 4/10/2022: Info 760), condeno a parte autora ao pagamento de honorários fixados no importe de três por cento do valor da causa.

JULGO improcedentes os pedidos da parte autora, ressalvado que, sem afastar as penalidades contratuais para o caso da rescisão, a parte ré, ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA, deve restituir o saldo remanescente após o desconto das penalidades e encargos contratuais expressos e específicos, se houver, no prazo de trinta dias a contar da data prevista contratualmente para o encerramento do plano.

Resolvo o mérito – inc.

I do art. 487 do CPC.

CONDENO a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em dez por cento do valor atualizado da causa.

A parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes.

Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC.

Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel.

Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024).

Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado . nos autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado Se houver recurso, siga-se o protocolo do recurso interposto.

Se não interposto recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito
19/02/2025 06:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/02/2025 16:10

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
08/01/2025 08:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
07/01/2025 00:11

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
26/12/2024 08:15

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
23/12/2024 16:36

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
29/10/2024 12:42

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.
19/10/2024 00:10

DECORRIDO PRAZO DE L & P TRIUNFO CONSORCIOS LTDA
18/10/2024 21:45

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS EFREN LLOVERA
12/10/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
09/10/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
28/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/09/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EFREN LLOVERA
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE PAG SEGURO UOL - PAG SEGURO INTERNET LTDA.
24/09/2024 00:09

DECORRIDO PRAZO DE L & P TRIUNFO CONSORCIOS LTDA
21/09/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE NU PAGAMENTOS S.A
19/09/2024 04:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/09/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE ADMINISTRADORA DE CONSORCIO RCI BRASIL LTDA
17/09/2024 23:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/09/2024 15:27

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/09/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/09/2024 08:06

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
16/09/2024 12:03

OUTRAS DECISÕES
13/09/2024 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 15:47

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
12/09/2024 15:46

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
08/09/2024 12:43

Conclusos para despacho
08/09/2024 12:43

Juntada de Certidão
03/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/09/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/08/2024 05:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/08/2024 12:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/08/2024 14:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/08/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/08/2024 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/08/2024 20:24

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:37

Conclusos para despacho
22/08/2024 09:37

Juntada de Certidão
16/08/2024 11:03

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
15/08/2024 20:16

Juntada de Petição de impugnação à contestação
14/08/2024 12:50

Juntada de COMPROVANTE
01/08/2024 11:08

Juntada de INFORMAÇÃO
25/07/2024 11:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/07/2024 11:56

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
25/07/2024 08:01

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2024 16:36

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 15:17

Juntada de Petição de contestação
24/07/2024 13:28

Juntada de Petição de substabelecimento
24/07/2024 10:24

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
24/07/2024 08:50

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
19/07/2024 09:53

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 14:45

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/07/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 08:09

INICIADO PRAZO DA CITAÇÃO
04/07/2024 08:09

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 13:54

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/06/2024 10:04

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
27/06/2024 09:35

Conclusos para despacho
27/06/2024 09:35

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:11

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/06/2024 10:27

Recebidos os autos
24/06/2024 10:27

TRANSITADO EM JULGADO
24/06/2024 10:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
22/06/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EFREN LLOVERA
18/06/2024 11:12

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/06/2024 09:20

Juntada de INFORMAÇÃO
14/06/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/06/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/06/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
06/06/2024 12:10

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO
03/06/2024 13:02

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
03/06/2024 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 12:53

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/06/2024 12:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE CARLOS EFREN LLOVERA
03/06/2024 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 09:44

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
03/06/2024 09:40

EXPEDIÇÃO DE LINK DE AUDIÊNCIA
03/06/2024 08:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
31/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/05/2024 15:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/05/2024 11:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/05/2024 10:33

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/05/2024 11:41

Conclusos para decisão
23/05/2024 11:40

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO
23/05/2024 11:40

Juntada de DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO
23/05/2024 11:37

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
23/05/2024 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/05/2024 11:19

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO
20/05/2024 10:22

Ato ordinatório - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO
20/05/2024 10:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/05/2024 15:17

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
17/05/2024 15:17

Distribuído por sorteio
17/05/2024 14:35

Juntada de Certidão
17/05/2024 14:31

Recebidos os autos
17/05/2024 10:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL
17/05/2024 09:18

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
17/05/2024 07:41

Juntada de PETIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
17/05/2024 07:33

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL
03/05/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/04/2024 18:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/04/2024 12:20

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE
19/04/2024 11:33

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
19/04/2024 11:31

Juntada de ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO
19/04/2024 00:05

DECORRIDO PRAZO DE CARLOS EFREN LLOVERA
25/03/2024 15:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/03/2024 15:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/03/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 10:52

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
15/03/2024 10:52

Distribuído por sorteio
15/03/2024 10:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/03/2024 10:52

Distribuído por sorteio
15/03/2024 10:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2024

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

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