TJRR - 0849174-59.2024.8.23.0010

1ª instância - 1ª Vara Civel

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Polo Ativo

Partes

HUDSON LUIZ SILVA DE SOUZA

CPF *25.***.*12-72

Advogados

JOSE JOAO PEREIRA DOS SANTOS

OAB: 136/RR

CPF *99.***.*72-00

Polo Passivo

Partes

BANCO CARREFOUR S/A

CNPJ: 08.357.240/0001-50

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 18/07/2025 15:12

    RENÚNCIA DE PRAZO DE BANCO CARREFOUR S/A

  • 18/07/2025 10:52

    Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

  • 30/06/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0849174-59.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 67 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Interposto o recurso de apelação, certifico sua tempestividade e o não recolhimento das custas de preparo em virtude da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita.

    Intimo o apelado para responder no prazo de 15 (quinze) dias.

    Decorrido o prazo remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima para soberana apreciação.

    Boa Vista/RR, 26/6/2025.

    REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

  • 27/06/2025 12:57

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 27/06/2025 05:45

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 26/06/2025 12:04

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 26/06/2025 12:04

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

  • 13/06/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CARREFOUR S/A

  • 12/06/2025 22:23

    Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

  • 22/05/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0849174-59.2024.8.23.0010 Sentença Cuida-se de ação revisional de contrato de cartão de crédito c/c repetição de indébito e pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Hudson Luiz Silva de Souza em face de Banco CSF S.A., sob o fundamento de que os encargos aplicados no contrato de cartão Atacadão são abusivos.

    Alega o autor que celebrou contrato com a instituição financeira ré para utilização de cartão de crédito, no qual foram pactuadas taxas de juros de 18,99% ao mês e 705,61% ao ano, o que, segundo defende, ultrapassa os limites da média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil.

    Sustenta que, além da elevada taxa, houve a adoção da Tabela Price como sistema de amortização, o que teria resultado em acréscimo indevido ao saldo devedor, em prejuízo à parte hipossuficiente.

    Afirma que as cláusulas contratuais são abusivas e obscuras, o que compromete o equilíbrio contratual e enseja a intervenção do Poder Judiciário.

    Pugna pela revisão das cláusulas contratuais, com a limitação dos juros à taxa média de mercado (14,07% a.m.), afastamento da Tabela Price, devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente e inversão do ônus da prova.

    Juntou documentos (ep. 1).

    Deferida a justiça gratuita e indeferida a tutela de urgência (ep. 6).

    Em seguida, o banco requerido apresentou contestação, sustentando, preliminarmente, a inépcia da petição inicial por ausência de planilha de cálculo individualizada e a falta de interesse de agir, diante da ausência de tentativa de solução administrativa.

    Impugna, ainda, o pedido de gratuidade de justiça.

    No mérito, defende a legalidade das taxas de juros aplicadas, previstas em cláusulas expressas do contrato, bem como a possibilidade de capitalização diária, nos moldes da MP nº 2.170-36/2001.

    Refuta a ocorrência de qualquer abusividade ou cobrança indevida (ep. 13).

    Houve réplica, na qual o autor refutou os argumentos da defesa (ep. 28).

    Requerimentos de julgamento antecipado do mérito (eps. 34 e 36).

    Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

    Decido.

    Inicialmente, destaco que ambas as partes não solicitaram a produção de novas provas, conforme manifestações nos eps. 34 e 36, razão pela qual anuncio o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC.

    Ademais, vejo que o requerido suscitou preliminares.

    Pois bem.

    Quanto à preliminar de inépcia da inicial, entendo que a petição inicial juntada atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC.

    A alegada ausência de planilha pormenorizada de valores não configura inépcia, pois a parte autora delineou com clareza os encargos que entende abusivos e indicou a base legal e fática para a revisão contratual, permitindo a formação da relação jurídica processual e o exercício do contraditório.

    Na mesma linha, também afasto a preliminar de ausência de interesse de agir.

    A exigência de exaurimento da via administrativa não encontra amparo legal.

    A mera resistência do requerido à pretensão autoral, evidenciada pela continuidade da cobrança nos moldes pactuados, é suficiente para justificar a propositura da demanda.

    Sendo assim, passo ao exame do mérito.

    Em análise dos autos, verifico que o contrato firmado entre as partes (ep. 13.2), trata-se de instrumento padrão de adesão para concessão de cartão de crédito rotativo.

    Constato, na cláusula 23.1, a expressa previsão de cobrança de multa de 2% em caso de inadimplemento, juros moratórios de 1% ao mês e juros remuneratórios conforme indicados em fatura, capitalizados diariamente.

    A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer a validade da capitalização de juros com periodicidade inferior à anual, desde que expressamente pactuada em contrato celebrado com instituições financeiras a partir da edição da MP nº 2.170-36/2001 (Súmulas 539 e 541 do STJ).

    Quanto aos juros remuneratórios, o STJ já consolidou o entendimento de que a mera estipulação de taxas acima da média de mercado não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade, devendo haver comprovação de desproporcionalidade relevante e de ausência de justificativa para a taxa aplicada (AgInt no AREsp 1342968/RS).

    No caso dos autos, embora a taxa de 18,99% ao mês seja superior à média de mercado, não se demonstrou, de forma técnica e concreta, que o valor aplicado pelo banco requerido extrapolou, de forma desarrazoada, os parâmetros praticados por instituições similares no mesmo período.

    Além disso, o autor não logrou êxito em demonstrar que houve cobrança indevida ou que tenha efetivamente desembolsado valores que mereçam repetição.

    Nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, a devolução em dobro exige prova do pagamento indevido e da má-fé do fornecedor, o que não se verifica no caso em apreço.

    Também inexiste nos autos elemento que justifique a fixação de indenização por danos morais, pois não se extrai da relação contratual qualquer conduta abusiva ou desproporcional que tenha exposto o consumidor a constrangimento ou violação à sua dignidade.

    Por fim, a tese de abusividade contratual não se sustenta diante do teor claro do contrato e da ausência de elementos que demonstrem o desequilíbrio contratual apontado.

    Ante o exposto, rejeito os pedidos iniciais, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

    Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, observada a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

    Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

    Int.

    Cumpra-se.

    Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema.

    Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

  • 21/05/2025 17:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 17:15

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 21/05/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 16:07

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 21/05/2025 09:51

    JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

  • 11/03/2025 00:07

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CARREFOUR S/A

  • 06/03/2025 10:22

    Conclusos para decisão - DECISÃO SANEADORA

  • 28/02/2025 08:21

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 28/02/2025 08:20

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 24/02/2025 15:45

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 20/02/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv.

    Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Processo: 0849174-59.2024.8.23.0010 ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e .

    Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil.

    Boa Vista/RR, 18/2/2025.

    Debora da Silva e Silva Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

  • 19/02/2025 05:43

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/02/2025 00:13

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 18/02/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 14:47

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 18/02/2025 14:47

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 18/02/2025 13:20

    Juntada de Petição de impugnação à contestação

  • 22/01/2025 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CARREFOUR S/A

  • 30/12/2024 00:03

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 19/12/2024 10:58

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 19/12/2024 10:57

    Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

  • 19/12/2024 09:57

    Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

  • 19/12/2024 09:55

    Juntada de Petição de manifestação DA PARTE

  • 13/12/2024 05:28

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 12/12/2024 10:32

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 11/12/2024 00:06

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CARREFOUR S/A

  • 11/12/2024 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO CARREFOUR S/A

  • 04/12/2024 10:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 03/12/2024 05:39

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 02/12/2024 10:43

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 02/12/2024 10:43

    Juntada de ATO ORDINATÓRIO

  • 29/11/2024 18:43

    Juntada de Petição de contestação

  • 19/11/2024 08:37

    Juntada de COMPROVANTE DE DESPESAS POSTAIS

  • 15/11/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 11/11/2024 17:50

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO

  • 11/11/2024 08:42

    Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

  • 11/11/2024 08:42

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 09/11/2024 08:31

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 08/11/2024 17:57

    Não Concedida a Antecipação de tutela

  • 07/11/2024 11:58

    Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL

  • 07/11/2024 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2024 11:58

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 07/11/2024 11:58

    Distribuído por sorteio

  • 07/11/2024 11:58

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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