20/03/2025 08:21

Arquivado Definitivamente
20/03/2025 08:21

TRANSITADO EM JULGADO EM 20/03/2025
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGÉRIO BATISTA
11/03/2025 00:07

DECORRIDO PRAZO DE ITAU UNIBANCO S.A.
01/03/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840276-57.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95).

Trata-se de ação com pedido de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e em face de indenização por danos morais e materiais, proposta por LUIS ROGÉRIO BATISTA ITAU UNIBANCO S.A, decorrente de cobranças indevidas de negócio jurídico não reconhecido pelo autor.

Anuncio o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a questão ora discutida prescinde da produção de prova oral, nos termos do art. 355, I, do CPC, não obstante o requerimento das partes em audiência.

Deixo de analisar as preliminares ante o princípio da primazia do mérito, máxime em se considerando que o feito será julgado improcedente, conforme fundamentação abaixo explanada.

De plano, cumpre ao juízo destacar que o caso será analisado à luz da Lei 8.078/90.

A relação existente entre as partes é notoriamente consumerista, eis que a parte promovente realizou negócio jurídico com a empresa requerida, preenchendo os requisitos elencados nos arts. 2º e 3º do CDC.

Outrossim, a responsabilidade da requerida é objetiva, oriunda dos riscos criados pela colocação de seu serviço no mercado de consumo, devendo responder pelos danos por ela causados (art. 6º, VI e 14, da Lei n.º 8.078/90).

Com efeito, após detida análise dos autos, verifico que a parte requerida apresentou fato extintivo do direito, desincumbindo-se do seu ônus, como determina o art. 373, II, do CPC.

Restou devidamente demonstrada pela ré a contratação de empréstimo (mov.35.6), devidamente assinado pelo autor, conforme contrato anexado aos autos, no qual há a devida descrição dos serviços contratados, caindo por terra o argumento de não contratação e de violação do dever de informação.

Portanto, entendo que não resta caracterizada a responsabilidade da requerida em virtude dos descontos impugnados, razão pela qual não merece prosperar a pretensão autoral.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO IM os pedidos autorais.

PROCEDENTE Sem custas e honorários (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95).

Intimem-se.

Cumprida as formalidades legais, arquivem-se os autos.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
19/02/2025 09:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/02/2025 00:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/02/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/02/2025 09:22

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO
17/02/2025 14:44

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
14/02/2025 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
10/02/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0840276-57.2024.8.23.0010 DESPACHO Concedo o prazo de 10 (dez) dias à parte autora para ciência e manifestação sobre os termos narrados em defesa.

Após, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
30/01/2025 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 10:43

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 12:16

Conclusos para decisão
24/01/2025 12:16

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
22/01/2025 11:05

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
22/01/2025 10:55

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
17/01/2025 16:36

Juntada de Petição de contestação
16/12/2024 11:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/12/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/12/2024 17:08

RETORNO DE MANDADO
02/12/2024 11:44

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2024 11:38

Expedição de Mandado
02/12/2024 11:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/12/2024 11:36

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/11/2024 21:55

OUTRAS DECISÕES
27/11/2024 08:46

Conclusos para decisão
27/11/2024 08:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
27/11/2024 08:11

Juntada de Petição de substabelecimento
12/11/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUIS ROGÉRIO BATISTA
04/11/2024 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/11/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/10/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 13:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
24/10/2024 13:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 13:39

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
24/10/2024 13:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/10/2024 10:33

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 09:58

Conclusos para decisão
14/10/2024 11:00

Conclusos para decisão
14/10/2024 10:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
11/10/2024 14:54

Juntada de Petição de substabelecimento
23/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/09/2024 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
11/09/2024 10:41

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
11/09/2024 10:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/09/2024 10:35

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
10/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio
10/09/2024 14:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
10/09/2024 14:17

Distribuído por sorteio
10/09/2024 14:17

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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