02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822818-27.2024.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Cuida-se de pedido formulado pela parte requerida para que seja determinada a prestação de contas pelo credor fiduciário quanto à eventual venda extrajudicial do bem apreendido no curso da presente ação de busca e apreensão.

A pretensão, contudo, não merece acolhida.

A ação de busca e apreensão fundada no Decreto-Lei nº 911/69 possui natureza jurídica eminentemente satisfativa, com o escopo de consolidar nas mãos do credor fiduciário o domínio e a posse plena do bem dado em garantia, diante da caracterização da mora do devedor fiduciante.

Com a apreensão do bem e a ausência de purgação da mora no prazo legal, aperfeiçoa-se a consolidação da propriedade e, por conseguinte, a ação se exaure em seus próprios termos, não comportando a imposição de prestação de contas no mesmo feito.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de prestação de contas formulado nos presentes autos, sem prejuízo do ajuizamento da ação própria pela parte interessada, se entender necessário.

Certifique-se o transito em julgado.

Após, arquive-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Data, hora e assinatura registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
01/07/2025 15:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/06/2025 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/06/2025 16:46

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/03/2025
06/06/2025 11:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
05/05/2025 09:51

Conclusos para decisão
23/04/2025 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/04/2025 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/03/2025 18:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/03/2025 13:26

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
07/03/2025 00:05

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/02/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
31/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv.

Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0822818-27.2024.8.23.0010

Vistos.

Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido liminar movida por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S.Aem face de José Benício dos Santos.

Alega, em síntese, que firmou com o requeridocontrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia, tendo por objeto um veículo que descreve.

Todavia, o requerido deixou de efetuar o pagamento das respectivas parcelas, configurando, assim, a mora.

A liminar foi deferida.

Apreendido o bem e citada a parte.

Contestação em que se alega afastamento da mora pela teoria do adimplemento substancial.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

DECIDO (CPC, art. art. 355, I) O pedido é procedente, adianto.

Verifico que a propriedade do bem por parte da instituição financeira autora está consubstanciada no contrato de financiamento com alienação fiduciária em garantia.

A especificação do crédito e das datas de pagamento, taxas de juros, pagamentos autorizados e encargos moratórios encontram-se no ajuste.

Não há o afastamento da mora em virtude da interposição de demanda revisional ou mesmo pela aplicabilidade da teoria do adimplemento substancial.

Desse modo, não havendo pagamento da integralidade da dívida, consolidada está a propriedade do bem móvel nas mãos do credor.

Acolho, pois, o pedido inicial desta ação, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para consolidar nas mãos do banco autor o domínio e a posseplenos e exclusivos do bem descrito na petição inicial, cuja apreensão liminar torno definitiva.

Faculto a venda do bem pela autora, se ainda não o fez, assim como determino a expedição de ofício ao DETRAN, caso requeira a parte, comunicando estar a instituição financeira autorizada a proceder à transferência.

Sucumbente, a parte requerida deverá arcar com as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) do valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa uma vez que concedo o benefício da gratuidade.

Liberem-se eventuais constrições.

Arquive-se, oportunamente.

Int.

Data e hora registradas em sistema.

Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito
30/01/2025 14:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
30/01/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
30/01/2025 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
29/01/2025 16:37

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
30/09/2024 12:13

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
28/09/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
12/09/2024 18:24

RENÚNCIA DE PRAZO DE JOSE BENICIO DOS SANTOS
06/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/09/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/08/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 08:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/08/2024 08:58

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
24/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
03/08/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/07/2024 09:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2024 09:55

Juntada de CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO
22/07/2024 14:13

Juntada de Petição de contestação
18/07/2024 14:53

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
26/06/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
21/06/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
19/06/2024 15:24

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO PARA DECISÃO
19/06/2024 09:48

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
18/06/2024 09:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
17/06/2024 11:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/06/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/06/2024 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/06/2024 11:54

Juntada de COMPROVANTE
13/06/2024 11:25

RETORNO DE MANDADO
05/06/2024 08:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
04/06/2024 17:51

Expedição de Mandado
03/06/2024 17:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 17:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/06/2024 11:22

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
30/05/2024 10:39

Concedida a Medida Liminar
29/05/2024 16:25

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
29/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio
29/05/2024 16:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
29/05/2024 16:25

Distribuído por sorteio
29/05/2024 16:25

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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