TJRR - 0847312-53.2024.8.23.0010

1ª instância - 2º Juizado Especial Civel

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Polo Ativo

Partes

RAYLANE DE SAMPAIO CORREA

CPF *38.***.*60-10

Advogados

MILLENA BRUNA DA SILVA LOPES

OAB: 1326/RR

CPF *09.***.*38-23

Polo Passivo

Partes

BANCO DO BRASIL S.A.

CNPJ: 00.000.000/0001-91

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ: 00.000.000/6872-19

Advogados

GRACE KELLY DA SILVA BARBOSA

OAB: 3627/AM

CPF *18.***.*02-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/04/2025 11:36

    Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

  • 27/02/2025 17:30

    Arquivado Definitivamente

  • 27/02/2025 17:30

    TRANSITADO EM JULGADO EM 27/02/2025

  • 22/02/2025 00:03

    DECORRIDO PRAZO DE RAYLANE DE SAMPAIO CORREA

  • 13/02/2025 00:01

    DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S.A.

  • 08/02/2025 00:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 04:00

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 29/01/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

    Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0847312-53.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) Raylane de Sampaio Correa Polo Passivo(s) BANCO DO BRASIL S.A.

    SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de obrigação de fazer e de indenização por danos morais fundada nos apontados descontos indevidos promovidos pela parte ré.

    PRELIMINARES Rejeito a preliminar de impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita, haja vista que é pressuposto para a apreciação do referido pedido a sua prévia concessão.

    Não é demais ressaltar que impera no rito sumaríssimo a gratuidade de justiça de primeiro grau (artigo 54 da LJE).

    Ademais, o momento processual mais adequado para análise do pedido de gratuidade de justiça, no rito sumaríssimo, é quando do juízo de admissibilidade de eventual recurso inominado (Enunciado nº 4, da Portaria CGJ/TJRR nº 78, de 9 de novembro de 2022).

    MÉRITO Aponto que as partes pleitearam o julgamento antecipado do mérito (EP. 24), o que faço neste ato.

    O caso é de procedência parcial do pedido.

    As partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor.

    Ainda, verifico dos autos a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, de modo que aplico a inversão do ônus da prova como regra de julgamento (art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor).

    A legislação civil dispõe que toda pessoa que causar dano a outra pessoa, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil).

    Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e a correlação entre esse ato ilícito e o dano.

    Analisando o caso concreto, verifico que não há controvérsia entre as partes acerca da continuidade dos descontos havidos na conta corrente da demandante após a liquidação do empréstimo firmado entre as partes: o banco demandado reconhece a falha no convênio e a devolução dos valores (p. 4 do EP. 23.1).

    Ocorre que, apesar do seu esforço argumentativo, a parte ré não comprovou ter cessado os descontos relativos ao empréstimo já liquidado pela demandante.

    Deste modo, caminho outro não resta a trilhar senão o acolhimento do pedido declaratório de inexistência de débito relativo ao contrato já liquidado (EP. 23.3), bem como merece prosperar o pedido de obrigação de fazer, a fim de que a parte ré cesse os descontos indevidos referentes ao mencionado contrato.

    Por outro lado, entendo que não merece prosperar o pedido de indenização por danos morais.

    Esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral ), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao in re ipsa menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo.

    Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar, todavia não é o caso dos autos.

    Nesse sentido: (TJDFT, Acórdão 1672449, 07018223620228070003, Relator: MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 2/3/2023, publicado no DJE: 17/3/2023.

    Pág.: Sem Página Cadastrada.).

    No caso dos autos, em que pese os descontos indevidos tenham acarretado aborrecimentos à demandante, entendo que não restou evidenciado nenhum fato que tenha ultrapassado o mero aborrecimento da vida cotidiana, permanecendo a contenda no plano patrimonial.

    Após a análise de todo o conjunto fático, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização por danos morais.

    Por esse motivo, improcedente o pedido de indenização extrapatrimonial.

    CONCLUSÃO Ante o exposto, , nos JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) DECLARAR o INEXISTENTE débito relativo ao contrato já liquidado (EP. 23.3); o b) OBRIGAR réu a cessar os descontos indevidos na conta corrente da autora, referentes ao mencionado contrato (EP. 23.3), no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da ciência da presente sentença, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da justiça e multa de 5 (cinco) salários mínimos em favor do FUNDEJURR (CPC, art. 77, IV, e § 5º e art. 97).

    Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias úteis e certificado pelo Cartório o descumprimento da obrigação de fazer, intime-seo réupara pagamento da multa, também em 05 (cinco) dias úteis.

    Decorrido o prazo de cinco dias úteis sem o pagamento da multa, inscreva o réu em dívida ativa, na forma do art. 77, § 3º, do CPC.

    Sem despesas, custas e honorários advocatícios (art. 55, , da Lei 9.099/95). caput e certificado o trânsito em julgado, arquive-se, observadas às INTIME-SE formalidades legais.

    Boa Vista/RR, data constante do sistema.

    Juiz AIR MARIN JUNIOR

  • 28/01/2025 13:59

    ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

  • 28/01/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 28/01/2025 09:15

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 15/01/2025 15:29

    JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO

  • 16/12/2024 12:16

    Conclusos para decisão

  • 16/12/2024 12:16

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA

  • 16/12/2024 10:10

    Juntada de Petição de contestação

  • 13/12/2024 15:34

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 11/12/2024 14:52

    Juntada de PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

  • 08/12/2024 00:02

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 03/12/2024 08:02

    LEITURA DE MANDADO REALIZADA

  • 02/12/2024 13:14

    RETORNO DE MANDADO

  • 27/11/2024 08:48

    REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

  • 27/11/2024 08:47

    Expedição de Mandado

  • 27/11/2024 08:44

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 27/11/2024 08:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 27/11/2024 08:43

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NEGATIVA

  • 27/11/2024 08:20

    Juntada de Petição de substabelecimento

  • 05/11/2024 00:04

    LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

  • 31/10/2024 00:00

    LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

  • 25/10/2024 10:26

    EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

  • 25/10/2024 10:25

    DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/10/2024 10:25

    HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

  • 25/10/2024 10:23

    EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

  • 25/10/2024 05:45

    AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA

  • 25/10/2024 02:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2024 02:20

    REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

  • 25/10/2024 02:20

    Distribuído por sorteio

  • 25/10/2024 02:20

    Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/10/2024

Ultima Atualização
24/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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