15/07/2025 10:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
02/07/2025 15:23

OUTRAS DECISÕES
30/06/2025 09:38

Conclusos para despacho - DILIGÊNCIA
25/06/2025 12:08

Recebidos os autos
25/06/2025 12:06

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
24/06/2025 10:20

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
24/06/2025 10:20

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
17/06/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ CARNEIRO SOUSA
26/05/2025 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
16/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821986-91.2024.8.23.0010 Nos termos da Portaria n. 5, de 4 de novembro de 2024, art. 25, § 3º, fica a parte executada intimada em 15 (quinze) dias (CPC, art. 523), o valor da condenação sob pena de para pagamento voluntário multa de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523 do CPC.

Boa Vista, 15 de maio de 2025.

ADAUTO SEVERO DE OLIVEIRA Servidor Judiciário
15/05/2025 18:30

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
15/05/2025 17:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2025 17:06

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
30/04/2025 09:58

Recebidos os autos
30/04/2025 09:58

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
30/04/2025 09:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
09/04/2025 14:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
09/04/2025 14:38

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
09/04/2025 14:37

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/04/2025
08/04/2025 10:00

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
05/04/2025 00:06

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA MARCELO BARBOSA DOS SANTOS
03/04/2025 23:35

OUTRAS DECISÕES
03/04/2025 09:58

Conclusos para decisão
03/04/2025 09:57

Juntada de COMPROVANTE
28/03/2025 18:18

RETORNO DE MANDADO
28/03/2025 17:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2025 08:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/02/2025 00:03

DECORRIDO PRAZO DE MARIA DA LUZ CARNEIRO SOUSA
08/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821986-91.2024.8.23.0010 SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38, caput, da Lei 9.099/95).

Fundamento. .

DECIDO Trata-se de ação de obrigação de fazer proposta por em desfavor de JOSÉ MARIA RAMALHO decorrente de compra e venda de veículo.

MARIA DA LUZ CARNEIRO No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva, não obstante tenha restado incontroverso que o autor firmou negócio jurídico de compra e venda do veículo descrito na inicial com o ex-companheiro da parte requerida, ora , entendo que, neste caso, há responsabilidade da parte requerida quanto aos de cujus pedidos iniciais, uma vez que ela revendeu o veículo a terceiro sem regularizar a propriedade do bem móvel.

Cumpre registrar que o caso proposto para julgamento será analisado à luz da distribuição do ônus da prova previsto no artigo 373, incisos I e II, do CPC.

Nesse prumo, à análise minudente dos autos, especialmente da audiência de instrução, restou incontroverso que o autor, em meados de 2016 ou 2017, vendeu o veículo Fiat Uno P.

UP Heavy Duty, uma Fiorino, ano 1991/1991, cor Branca, Placa 6702, pelo valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), ao ex-companheiro da Requerida, o qual faleceu no ano 2021, bem como que até a data da propositura da ação o veículo consta em seu nome (mov. 1.2).

Outro fato inconteste é que foram gerados débitos relativos ao não pagamento do após a tradição licenciamento dos anos de 2019 a 2024, no total de R$ 830,74 (oitocentos e trinta reis e setenta e quatro centavos), bem como 04 (quatro) infrações de trânsito na soma de R$ 1.291,97 (mil duzentos e noventa e um reais e noventa e sete centavos), perfazendo todo o débito em R$ 2.122,71 (dois mil cento e vinte e dois reais e setenta e um centavos).

A requerida, por sua vez, em juízo, reconheceu a revenda do veículo a terceiro sem consultar o autor para regularizar a transferência da titularidade.

Por se tratar de bem móvel, a propriedade se perfectibiliza com a tradição, dicção que se infere do art. 1.226 do Código Civil.

Portanto, sendo incontroverso o negócio jurídico, merece acolhimento o pedido autoral, devendo o requerido fornecer os documentos necessários ou adotar as medidas cabíveis para providenciar a transferência de bem para o nome do réu.

Sob esta ótica, merecem ser acolhidos os pedidos autorais, devendo a requerida promover a transferência de propriedade do veículo, dos débitos e das pontuações das infrações para o seu nome.

Diante do exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTEo pedido para determinar a transferência da propriedade do veículo modelo Fiat Uno P.

UP Heavy Duty, uma Fiorino, ano 1991/1991, cor Branca, Placa 6702para o nome da parte requerida, bem como os débitos relativos ao licenciamento e infrações de trânsito.

Após o trânsito em julgado, expeça-se ofício ao DETRAN para cumprimento da obrigação ora imposta.

Em caso de existência de multa de outro órgão emissor, expeça-se ofício primeiro para o respectivo órgão e, por último, ao DETRAN.

Sem custas e honorários (arts. 54 e 55, da Lei 9.099/95).

Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se.

Intimem-se as partes.

Boa Vista, data constante no sistema.

BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)
28/01/2025 13:59

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
28/01/2025 10:51

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
28/01/2025 10:47

Expedição de Mandado
28/01/2025 10:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/01/2025 15:19

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
17/12/2024 12:21

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
17/12/2024 12:20

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
17/12/2024 00:08

PRAZO DECORRIDO
16/12/2024 09:11

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
09/12/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/12/2024 11:49

RETORNO DE MANDADO
03/12/2024 09:15

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/12/2024 15:42

Expedição de Mandado
28/11/2024 10:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/11/2024 10:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
28/11/2024 10:18

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REDESIGNADA
27/11/2024 00:07

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA ARIANA SILVA COÊLHO
13/11/2024 09:38

Juntada de COMPROVANTE
12/11/2024 22:25

RETORNO DE MANDADO
31/10/2024 00:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/10/2024 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
08/10/2024 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/10/2024 10:58

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
01/10/2024 10:57

Expedição de Mandado
28/09/2024 00:09

PRAZO DECORRIDO
27/09/2024 12:43

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/09/2024 12:42

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
24/09/2024 19:48

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
24/09/2024 08:59

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
19/09/2024 15:17

RETORNO DE MANDADO
17/09/2024 12:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE MARIA DA LUZ CARNEIRO SOUSA
17/09/2024 12:52

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
13/09/2024 08:07

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
12/09/2024 16:13

Expedição de Mandado
12/09/2024 16:11

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 00:08

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA EDISA KELLY VIEIRA DE MENDONCA
28/08/2024 00:06

PRAZO DECORRIDO
21/08/2024 11:30

Conclusos para decisão
21/08/2024 11:29

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
20/08/2024 12:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/08/2024 12:13

RETORNO DE MANDADO
19/08/2024 09:39

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/08/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/07/2024 08:38

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
11/07/2024 12:44

Expedição de Mandado
10/07/2024 12:23

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2024 12:55

DESABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2024 12:45

Conclusos para decisão
01/07/2024 12:44

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
01/07/2024 12:28

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO
01/07/2024 11:26

Juntada de PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE
01/07/2024 11:24

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 16:23

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
27/06/2024 00:05

PRAZO DECORRIDO
14/06/2024 08:46

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
14/06/2024 08:45

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
13/06/2024 10:33

RETORNO DE MANDADO
13/06/2024 10:26

REGISTRO DE REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
24/05/2024 08:00

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/05/2024 18:41

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/05/2024 16:06

Expedição de Mandado
23/05/2024 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 15:59

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
23/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio
23/05/2024 15:52

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
23/05/2024 15:52

Distribuído por sorteio
23/05/2024 15:52

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2024

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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