06/06/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV - JZEF Nº 0804136-63/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0804136-63.2020.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS (CPF/CNPJ: *85.***.*01-08) Advogado(a) - CPF/OAB: OAB223A-RR - Mamede Abrão Netto Executado(a): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.***.***/0001-55) Procurador(a): PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR O(A) MM.

Juiz(a) de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Boa Vista/RR, no uso das atribuições legais, REQUISITA ao ente devedor (parte Executada) o pagamento do abaixo indicado, no prazo de 60 (sessenta) dias, em favor da(s) parte(s) Exequente(s) acima nominada(s), em cumprimento à decisão transitada em julgado nos autos em epígrafe, conforme as informações dos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) (total devido para cobrança): R$ 12.431,48 b) valor principal atualizado: R$ 10.359,57 c) data final da correção monetária e índice utilizado: conforme EP 121 d) valor de (incluído no valor global): honorários sucumbenciais R$ 2.071,91 e) dados requeridos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): NM exercício NM exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: O pagamento deverá ser realizado mediante depósito judicial no Banco do Brasil.

A guia de depósito judicial poderá ser emitida pelo interessado na página www.tjrr.jus.br, no menu Serviços - Depósitos Judiciais.

Fica advertido o ente devedor que, em caso de ausência do depósito no prazo legal, será promovido o SEQUESTRO da quantia requisitada, independente de requerimento.

Cumpra-se.

Documento digitado por Artur Bonfim da Conceição.

Boa Vista/RR, data constante no sistema.

Artur Bonfim da Conceição Diretor de Secretaria Por ordem do MM.

Juiz de Direito Titular do Juizado Especial da Fazenda Pública (Art. 9º da Portaria 001/2021 – JESPFAZ) A Sua Excelência o(a) Senhor(a) PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR
05/06/2025 16:36

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/06/2025 12:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS
05/06/2025 12:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/06/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/06/2025 12:05

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
21/05/2025 21:54

DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV
15/04/2025 21:03

Conclusos para decisão
04/04/2025 15:33

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
31/03/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/03/2025 10:03

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
21/03/2025 15:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/03/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 12:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/03/2025 08:07

Recebidos os autos
20/03/2025 08:07

Juntada de ATUALIZAÇÃO DE CONTA
19/03/2025 09:40

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
19/03/2025 08:38

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
17/03/2025 11:52

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
27/02/2025 18:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
22/02/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA - PROJUDI Avenida Glaycon de Paiva, 550 - Fórum da Cidadania - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)31984751 Recurso n.º 0804136-63.2020.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de devolução de prazo recursal.

Contudo, conforme o Enunciado nº 85 do FONAJE, “o prazo para recorrer da decisão de Turma Recursal fluirá da data do julgamento”.

Portanto, a certidão de trânsito não merece reparo.

Remetam-se os autos ao juízo de origem.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Daniela Schirato Collesi Minholi Juíza Presidente
16/02/2025 05:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
14/02/2025 14:54

Conclusos para decisão
14/02/2025 11:36

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
14/02/2025 11:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 14:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:56

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/02/2025 12:18

Recebidos os autos
11/02/2025 12:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
11/02/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 12:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 11:54

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
16/01/2025 08:45

Juntada de Certidão
16/01/2025 08:44

Conclusos para despacho DE RELATOR
16/01/2025 08:44

Processo Desarquivado
15/01/2025 10:18

Recebidos os autos
15/01/2025 10:18

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
10/01/2025 11:10

CONCEDIDO O PEDIDO
07/01/2025 14:39

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO
20/11/2024 10:14

Conclusos para decisão
30/10/2024 19:27

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/10/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/10/2024 16:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/10/2024 16:04

Expedição de Certidão
03/10/2024 16:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
27/09/2024 10:06

Juntada de MANIFESTAÇÃO
29/07/2024 00:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 13:06

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS
18/07/2024 13:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/07/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/07/2024 11:17

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
27/06/2024 12:42

Juntada de MANIFESTAÇÃO
25/05/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 10:14

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
14/05/2024 10:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
14/05/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/05/2024 09:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/05/2024 12:42

Recebidos os autos
10/05/2024 12:42

Juntada de CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO
10/05/2024 12:31

LEITURA DE REMESSA REALIZADA
10/04/2024 13:20

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
01/04/2024 16:27

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
26/03/2024 17:42

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR
26/03/2024 17:42

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
25/03/2024 17:31

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
23/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/03/2024 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/03/2024 17:29

Juntada de PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO
12/03/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/03/2024 10:46

Recebidos os autos
12/03/2024 10:46

TRANSITADO EM JULGADO
12/03/2024 10:46

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM
02/03/2024 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/02/2024 08:41

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS
21/02/2024 08:38

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
20/02/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2024 09:58

Juntada de ACÓRDÃO
19/02/2024 11:09

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO
15/02/2024 10:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
15/02/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 09:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/02/2024 09:53

Juntada de Certidão
25/01/2024 11:23

RENÚNCIA DE PRAZO DE MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR
13/01/2024 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2024 14:45

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
10/01/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/01/2024 12:54

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 19/02/2024 08:30
10/01/2024 12:54

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
09/01/2024 18:30

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA
09/01/2024 18:29

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
09/01/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/01/2024 12:34

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 05/02/2024 00:00 ATÉ 09/02/2024 18:00
09/01/2024 12:32

Proferido despacho de mero expediente
02/01/2024 15:44

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
02/01/2024 15:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/01/2024 13:17

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
02/01/2024 13:17

Distribuído por sorteio
02/01/2024 13:17

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
02/01/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2024 13:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/01/2024 13:03

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
02/01/2024 12:38

Recebidos os autos
14/12/2023 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
14/12/2023 16:26

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
14/12/2023 12:02

CONCEDIDO O PEDIDO
23/11/2023 19:53

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
30/10/2023 19:49

Juntada de PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES
16/10/2023 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2023 00:05

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS
04/10/2023 13:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/10/2023 13:08

Juntada de Certidão
03/10/2023 16:52

Juntada de PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
23/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2023 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/09/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 11:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/09/2023 11:05

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
01/02/2023 12:05

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
01/02/2023 10:15

Juntada de MANIFESTAÇÃO
12/12/2022 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
01/12/2022 12:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/12/2022 11:00

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2022 12:06

Conclusos para decisão
28/11/2022 17:29

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
29/10/2022 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
18/10/2022 14:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
17/10/2022 20:39

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2022 10:51

Conclusos para decisão
04/07/2022 10:50

Juntada de Certidão
24/05/2022 11:51

Juntada de MANIFESTAÇÃO
24/05/2022 11:49

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 16:44

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS
19/05/2022 16:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/05/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/05/2022 10:57

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2022 22:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
13/10/2021 09:25

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
13/10/2021 09:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 15:26

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS
11/10/2021 15:26

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2021 10:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
09/10/2021 19:33

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2021 16:48

Conclusos para despacho
09/08/2021 11:37

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/08/2021 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
29/07/2021 16:05

RENÚNCIA DE PRAZO DE NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS
29/07/2021 16:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
26/07/2021 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
26/07/2021 08:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/07/2021 21:55

CONCEDIDO O PEDIDO
15/05/2021 11:30

Conclusos para despacho
15/03/2021 15:46

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
11/02/2021 00:02

DECORRIDO PRAZO DE NATANAEL DE OLIVEIRA FREITAS
03/02/2021 14:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
03/02/2021 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/01/2021 09:09

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/01/2021 09:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
21/01/2021 11:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/01/2021 18:05

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2020 22:41

Conclusos para despacho
17/11/2020 22:41

Juntada de Certidão
23/09/2020 00:01

PRAZO DECORRIDO
22/09/2020 08:52

LEITURA DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.) REALIZADA
22/07/2020 11:42

EXPEDIÇÃO DE CARTA DE INTIMAÇÃO (A.R.)
29/05/2020 19:22

Juntada de Certidão
07/04/2020 09:48

Juntada de Petição de contestação
21/02/2020 00:00

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
10/02/2020 16:25

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
10/02/2020 10:33

CONCEDIDO O PEDIDO
07/02/2020 15:07

Conclusos para decisão - DECISÃO INICIAL
07/02/2020 14:56

Recebidos os autos
07/02/2020 14:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
07/02/2020 14:56

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
07/02/2020 14:56

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2020

Ultima Atualização
06/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

Ciência de Decisão/Acórdão • Arquivo

Outros • Arquivo

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