28/03/2025 12:47

Conclusos para despacho INICIAL DE RELATOR
28/03/2025 12:47

Distribuído por sorteio
28/03/2025 12:47

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA
28/03/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 12:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
28/03/2025 12:46

Juntada de Certidão
28/03/2025 12:45

Recebidos os autos
28/03/2025 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA TURMA RECURSAL DE BOA VISTA
28/03/2025 12:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
20/03/2025 16:00

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
07/03/2025 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0820520-62.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) EXPEDITO DE MELO Polo Passivo(s) LUCELIA MATIAS DOS SANTOS DECISÃO 1 - Conforme Portaria nº 01/2025 do 2º Juizado Especial Cível, o presente processo foi inspecionado e encontra-se com tramitação regular. 2 - Considerando que os documentos colacionados no EP. comprovam a 59.1 situação de hipossuficiência, os benefícios da Justiça Gratuita à parte DEFIRO .

Lucélia Matias dos Santos 3 - O recurso é tempestivo (intimação da sentença no dia 22/10/2024,no EP. 45 e interposição do RI no dia 06/11/2024,EP. ); 47.1 4 - Assim, recebo o recurso da parte recorrente no efeito (art. 43, 1ª devolutivo parte, da Lei 9.099/95); 5 - Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias úteis; 6 - Escoado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos a E.

Turma Recursal, com as nossas homenagens.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
24/02/2025 14:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/02/2025 12:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/02/2025 18:07

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/02/2025 12:51

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
12/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0820520-62.2024.8.23.0010 Polo Ativo(s) EXPEDITO DE MELO Polo Passivo(s) LUCELIA MATIAS DOS SANTOS DECISÃO 1.

A parte foi intimada a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito) recorrente horas, os pressupostos legais para a concessão da gratuidade da justiça, conforme estabelecido no artigo 4º da Lei nº 1.060/1950 e no artigo 98 do Código de Processo Civil.

Contudo, os advogados da parte pleiteiam a concessão de um prazo adicional de 15 (quinze) dias, conforme o (EP ), com base nas alegações de 53.1 dificuldades de comunicação, infraestrutura precária da região e acesso restrito à internet da requerida. 2.

Entretanto, ao analisar o pedido, entendo que não há fundamento legal que autorize a prorrogação do prazo para a juntada dos documentos, conforme segue: 2.1.

Inadmissibilidade de prorrogação do prazo para comprovação da : O artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 estabelece que gratuidade da justiça o preparo deve ser efetuado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas, independentemente de intimação.

Este prazo é peremptório e não comporta dilação, salvo em situações excepcionais e devidamente justificadas.

O pedido de prorrogação da parte recorrente baseia-se em dificuldades de acesso à comunicação e internet, contudo, tais dificuldades não configuram motivo suficiente para a dilação do prazo legal. 2.2. : O Enunciado 80 do FONAJE dispõe que “o Enunciado 80 do FONAJE recurso inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva”.

A normativa é clara ao estabelecer que a complementação do preparo fora do prazo estabelecido não será admitida, o que implica na deserção do recurso. 2.3. : A Lei nº 9.099/95, em seu artigo Rigor da norma quanto ao preparo 42, § 1º, reforça a obrigatoriedade do recolhimento do preparo no prazo de 48 horas, sem possibilidade de prorrogação.

A jurisprudência consolidada tem entendido que não cabe dilação do prazo para comprovação do preparo, sendo este um requisito essencial para o regular seguimento do recurso.

A do Estado de Rio Grande do Sul ensina que: QUARTA TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO.

AÇÃO INDENIZATÓRIA.

BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA .

JUDICIÁRIA NÃO COMPROVADA INTIMAÇÃO DA RECORRENTE PARA REALIZAR O PREPARO NO DE 48 HORAS.

DECURSO DO , SEM PRAZO PRAZO PRECLUSIVO.

PRINCÍPIOS DA MANIFESTAÇÃO.

PRAZO CELERIDADE PROCESSUAL .

REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE IMPOSTO PELO ART. 42, § 1º, LEI 9099/95 C/C ART. 1.010, § 3º, DO CPC. .

RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DESERTO (Recurso Cível Nº *10.***.*69-47, Quarta Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, .

Relator: Glaucia Dipp Dreher, Julgado em 29/03/2019) 3.

Diante do exposto, o pedido de prorrogação do prazo de 15 INDEFIRO para a juntada dos documentos necessários à comprovação da (quinze) dias gratuidade da justiça. 4.

A parte recorrente deverá apresentar a documentação exigida dentro do prazo de , conforme as 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção do recurso disposições do Enunciado 80 do FONAJE e o artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95. 5.

Intime-se.

Boa Vista/RR, data constante do sistema.

Juiz AIR MARIN JUNIOR
11/02/2025 22:59

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
11/02/2025 08:43

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
08/02/2025 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/01/2025 13:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/01/2025 15:29

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
18/12/2024 10:13

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
11/12/2024 23:26

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/12/2024 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
28/11/2024 12:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
21/11/2024 19:04

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES
21/11/2024 11:24

Conclusos para despacho - ANÁLISE DE RECURSO
21/11/2024 11:24

Juntada de Certidão
06/11/2024 23:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
06/11/2024 14:17

RENÚNCIA DE PRAZO DE EXPEDITO DE MELO
22/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/10/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
11/10/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
11/10/2024 12:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
10/10/2024 17:57

JULGADA PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO
10/10/2024 10:52

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
10/10/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA MATIAS DOS SANTOS
07/10/2024 13:35

RENÚNCIA DE PRAZO DE EXPEDITO DE MELO
30/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
30/09/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/09/2024 05:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
19/09/2024 05:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/09/2024 19:19

PEDIDO NÃO CONCEDIDO
21/08/2024 17:10

Conclusos para decisão
21/08/2024 00:06

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA MATIAS DOS SANTOS
16/08/2024 09:36

Juntada de PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO
14/08/2024 00:04

DECORRIDO PRAZO DE LUCELIA MATIAS DOS SANTOS
06/08/2024 16:46

RENÚNCIA DE PRAZO DE EXPEDITO DE MELO
06/08/2024 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 12:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 12:27

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
01/08/2024 12:56

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
31/07/2024 16:08

RETORNO DE MANDADO
15/07/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
04/07/2024 08:22

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
03/07/2024 14:28

Expedição de Mandado
03/07/2024 14:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/07/2024 14:26

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
25/06/2024 18:09

RENÚNCIA DE PRAZO DE EXPEDITO DE MELO
25/06/2024 11:30

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA PARCIALMENTE
14/06/2024 08:44

Juntada de COMPROVANTE
10/06/2024 13:17

RETORNO DE MANDADO
03/06/2024 00:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/05/2024 11:23

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
23/05/2024 11:20

Expedição de Mandado
23/05/2024 11:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/05/2024 14:19

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
22/05/2024 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
22/05/2024 12:46

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
15/05/2024 14:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
15/05/2024 14:13

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
15/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio
15/05/2024 11:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
15/05/2024 11:41

Distribuído por sorteio
15/05/2024 11:41

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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