06/05/2025 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/04/2025 10:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
14/04/2025 11:24

EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV
20/03/2025 00:02

DECORRIDO PRAZO DE COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA CAER
21/02/2025 15:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
17/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av.

Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95)3198-4702 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0833470-06.2024.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte exequente WENDEL MONTELES RODRIGUES, em face de COMPANHIA DE ÁGUAS E ESGOTOS DE RORAIMA – CAER.

A parte exequente apresentou pedido de cumprimento de sentença (mov. 34).

Este juízo reconhece que a requerida goza dos privilégios da Fazenda Pública, em especial a impossibilidade de penhora direta de seus bens, seguindo o rito previsto no art. 534 a 535 do CPC, de forma que seus débitos serão adimplidos mediante o regime de RPV, segundo o art. 100 da CF/88.

Intimada a parte requerida para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, bem como impugnar a execução, não se opôs. É o relatório.

Decido.

Analisando a planilha acostada na mov. 34.2, entendo que o demonstrativo do débito está de acordo com a norma do artigo 534 do CPC, especificando o índice da correção monetária adotado, os juros e a periodicidade.

Diante do exposto, tendo em vista os documentos juntados aos autos, HOMOLOGO o valor apresentado (mov. 34.2), totalizando a quantia de R$ 4.040,00 (quatro mil e quarenta reais) em favor de WENDEL MONTELES RODRIGUES.

Intimem-se as partes acerca desta homologação, concedendo o prazo de 15 (quinze) dias para manifestação.

Não havendo impugnações: a) Expeça-se Ofício (RPV) requisitando o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias, ao Diretor Presidente da CAER, encaminhando, para tanto, o cálculo, a Decisão que o homologou, bem como a certidão de trânsito da decisão homologatória. b) Efetuado o pagamento, encaminhem-se os autos à Contadoria para verificar a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores para pagamento de obrigação tributária e/ou contribuição previdenciária, nos termos do art. 32, da Resolução do CNJ n° 115. c) Não sendo efetuado o pagamento, intime-se a exequente para manifestação em 05 (cinco) dias. d) Arquive-se em definitivo, enquanto se aguarda o pagamento, devendo a serventia incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de RPV e Precatório, podendo ser desarquivado a qualquer momento, após requerimento da parte ou pela própria serventia.

Havendo impugnação da homologação, retornem os autos conclusos.

Boa Vista/RR, data constante no sistema. (assinado eletronicamente) BRUNA GUIMARÃES BEZERRA FIALHO Juíza Titular do 3º Juizado Especial Cível
16/02/2025 05:12

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/02/2025 08:36

RENÚNCIA DE PRAZO DE WENDEL MONTELES RODRIGUES
13/02/2025 08:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
12/02/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
12/02/2025 18:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
03/02/2025 09:24

CONCEDIDO O PEDIDO
14/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
18/12/2024 10:58

Juntada de MANIFESTAÇÃO
01/11/2024 22:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2024 10:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/10/2024 10:31

Juntada de ATO ORDINATÓRIO
23/10/2024 10:30

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
23/10/2024 10:30

Processo Desarquivado
17/10/2024 13:19

Juntada de PETIÇÃO DE SOLICITAÇÃO A EXECUÇÃO
17/10/2024 12:42

Arquivado Definitivamente
17/10/2024 12:42

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/10/2024
17/10/2024 11:31

Juntada de MANIFESTAÇÃO
03/10/2024 15:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
24/09/2024 09:29

RENÚNCIA DE PRAZO DE WENDEL MONTELES RODRIGUES
23/09/2024 18:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/09/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
23/09/2024 17:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
20/09/2024 11:41

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO
09/09/2024 10:17

Juntada de Petição de manifestação DA PARTE
09/09/2024 10:14

CONCLUSOS PARA SENTENÇA
09/09/2024 10:14

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA REALIZADA
09/09/2024 09:07

Juntada de Petição de contestação
06/08/2024 16:12

Juntada de PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO
06/08/2024 15:03

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA
06/08/2024 09:39

LEITURA DE MANDADO REALIZADA
05/08/2024 13:53

RETORNO DE MANDADO
02/08/2024 18:12

RENÚNCIA DE PRAZO DE WENDEL MONTELES RODRIGUES
02/08/2024 18:11

RENÚNCIA DE PRAZO DE WENDEL MONTELES RODRIGUES
02/08/2024 18:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 18:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
02/08/2024 17:24

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO
02/08/2024 17:10

Expedição de Mandado
02/08/2024 17:05

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE
02/08/2024 17:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
02/08/2024 11:30

Concedida a Antecipação de tutela
01/08/2024 22:51

Conclusos para decisão - LIMINAR
01/08/2024 22:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
01/08/2024 22:50

AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DESIGNADA
01/08/2024 00:08

Distribuído por sorteio
01/08/2024 00:08

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR
01/08/2024 00:08

Distribuído por sorteio
01/08/2024 00:08

Juntada de PETIÇÃO DE INICIAL

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
06/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

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