TJRS - 5028407-68.2021.8.21.0022

1ª instância - Juizado Especial da Fazenda Publica - Pelotas/Rs

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

MAGDA SIEVERT

CPF *31.***.*43-34

Advogados

KAREN COSTA BARRETO

OAB: 053588/RS

CPF *55.***.*77-72

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE PELOTAS / RS

CNPJ: 87.455.531/0001-57

Advogados

EDUARDO SCHEIN TRINDADE

OAB: 049708/RS

CPF *83.***.*95-49

CAUE MOLINA ANDREAZZA

OAB: 112979/RS

CPF *23.***.*88-55

MAURICIO TIMM BRODT

OAB: 097360/RS

CPF *15.***.*19-46

JULIANA AGENDES PONS

OAB: 070886/RS

CPF *24.***.*79-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/05/2025 17:29

    Baixa Definitiva

  • 16/05/2025 10:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 183

  • 16/05/2025 10:03

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

  • 12/05/2025 14:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 12/05/2025 14:10

    Juntada de peças digitalizadas

  • 23/04/2025 16:28

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 179

  • 21/04/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 179

  • 11/04/2025 15:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 11/04/2025 15:41

    Juntada de peças digitalizadas

  • 12/02/2025 08:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 175

  • 02/02/2025 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 175

  • 23/01/2025 07:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/10/2024 18:23

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2024 15:59

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 170

  • 15/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

  • 09/09/2024 13:52

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 164

  • 05/09/2024 14:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/09/2024 14:19

    Juntada de peças digitalizadas

  • 01/09/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

  • 24/08/2024 16:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 165

  • 24/08/2024 16:20

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165

  • 22/08/2024 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 22/08/2024 09:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 05/07/2024 14:37

    Juntada de Certidão

  • 05/07/2024 14:27

    Juntada de Certidão

  • 02/07/2024 15:45

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 159

  • 02/07/2024 15:45

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159

  • 27/06/2024 15:46

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 27/06/2024 15:45

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 15:43

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 149 - Ato ordinatório praticado - 07/06/2024 14:57:04)

  • 27/06/2024 15:43

    Cancelada a movimentação processual - (Evento 148 - Juntada de certidão - 03/05/2024 12:59:51)

  • 24/06/2024 14:22

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 153

  • 24/06/2024 14:22

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153

  • 21/06/2024 12:56

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 18/06/2024 15:06

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 150

  • 17/06/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 150

  • 07/06/2024 14:57

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 03/05/2024 12:53

    Processo Reativado - Cancelamento de baixa

  • 16/04/2024 17:09

    Baixa Definitiva

  • 16/04/2024 17:08

    Juntada de Certidão

  • 08/04/2024 15:00

    Expedição de ofício

  • 29/03/2024 01:21

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 138

  • 14/03/2024 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

  • 06/03/2024 13:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 139

  • 06/03/2024 13:43

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

  • 04/03/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 04/03/2024 16:37

    Decisão interlocutória

  • 05/02/2024 11:30

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2024 20:20

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 128

  • 18/12/2023 16:58

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 11/12/2023 16:35

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - PLT1JF -> CCALC

  • 11/12/2023 16:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/12/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128

  • 07/12/2023 16:13

    Conclusos para decisão/despacho

  • 07/12/2023 16:00

    Juntada de peças digitalizadas

  • 27/11/2023 16:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/11/2023 07:56

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 120 e 125

  • 23/11/2023 07:56

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125

  • 20/11/2023 11:13

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/11/2023 15:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 121

  • 11/11/2023 10:06

    Ato cumprido pela parte ou interessado - Confirmação de pagamento de Custas - GUIA DE CUSTAS: 235771686 (Recurso Inominado)

  • 03/11/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121

  • 24/10/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/10/2023 18:53

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/10/2023 14:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 115

  • 16/10/2023 14:41

    Remetidos os Autos - CCALC -> PLT1JF

  • 04/09/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

  • 25/08/2023 15:12

    Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - PLT1JF -> CCALC

  • 25/08/2023 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 25/08/2023 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 22/08/2023 17:08

    Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ4 -> PLT1JF

  • 24/07/2023 10:03

    Recebidos os autos - TJRS -> POA02TRFZ Número: 50284076820218210022

  • 03/07/2023 15:08

    Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO INOMINADO CÍVEL Número: 50284076820218210022/TJRS

  • 09/05/2023 15:05

    Remetidos os Autos - Remessa Externa - POA02TRFZ -> TJRS

  • 09/05/2023 06:49

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 102

  • 20/04/2023 20:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 104

  • 14/04/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

  • 07/04/2023 20:42

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 103

  • 07/04/2023 20:42

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

  • 04/04/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 04/04/2023 13:08

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/03/2023 10:26

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 09/03/2023 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>

  • 08/03/2023 13:57

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 08/03/2023 13:57

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 296

  • 14/02/2023 14:49

    Conclusos para decisão com Embargos de Declaração

  • 14/02/2023 11:26

    Determinação de redistribuição por prevenção

  • 30/01/2023 15:28

    Conclusos para decisão/despacho

  • 30/01/2023 15:03

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 82 e 91

  • 22/01/2023 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

  • 12/01/2023 15:52

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/01/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/01/2023 12:37

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/01/2023 17:55

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84

  • 17/12/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84

  • 13/12/2022 21:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83

  • 13/12/2022 21:12

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

  • 07/12/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 15:45

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 07/12/2022 15:44

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 01/12/2022 15:54

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 01/12/2022 11:18

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/11/2022 18:12

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 30/11/2022 15:29

    Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

  • 10/11/2022 13:03

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 10/11/2022 13:03

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>23/11/2022 14:00 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 726

  • 07/10/2022 13:33

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/10/2022 15:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 72

  • 23/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

  • 13/09/2022 18:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 13/09/2022 16:18

    Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ4

  • 12/09/2022 22:48

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 67

  • 12/09/2022 22:38

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61

  • 08/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

  • 29/08/2022 15:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61

  • 24/08/2022 17:11

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59

  • 24/08/2022 17:11

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59

  • 18/08/2022 15:31

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60

  • 18/08/2022 15:31

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

  • 18/08/2022 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2022 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2022 10:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

  • 18/08/2022 10:36

    Julgado procedente em parte o pedido

  • 12/08/2022 18:04

    Conclusos para julgamento

  • 29/07/2022 18:44

    Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/08/2022 até 04/08/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO 143/22-CGJ

  • 29/07/2022 16:17

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50

  • 27/07/2022 14:01

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48

  • 21/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50

  • 12/07/2022 21:07

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 49

  • 12/07/2022 21:07

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49

  • 11/07/2022 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 16:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 11/07/2022 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 11/07/2022 12:47

    Conclusos para decisão/despacho

  • 05/07/2022 20:29

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

  • 06/06/2022 14:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 06/06/2022 14:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/06/2022 17:29

    Conclusos para decisão/despacho

  • 03/06/2022 12:08

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 38

  • 03/06/2022 12:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

  • 02/06/2022 15:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 31/05/2022 15:18

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 35

  • 26/05/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

  • 16/05/2022 18:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/05/2022 09:33

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32

  • 13/05/2022 09:33

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32

  • 12/05/2022 14:08

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 12/05/2022 14:08

    Determinada Requisição de Informações

  • 09/05/2022 16:12

    Conclusos para decisão/despacho

  • 06/05/2022 16:19

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 27

  • 06/05/2022 16:19

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

  • 26/04/2022 15:59

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 25/04/2022 17:15

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24

  • 18/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24

  • 08/04/2022 18:51

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 06/04/2022 16:51

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 21

  • 24/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

  • 14/03/2022 14:35

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 14/03/2022 14:35

    Determinada Requisição de Informações

  • 11/03/2022 16:20

    Conclusos para decisão/despacho

  • 11/03/2022 11:53

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16

  • 11/03/2022 11:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16

  • 04/03/2022 17:01

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

  • 03/03/2022 15:58

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 13

  • 10/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13

  • 31/01/2022 12:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/01/2022 17:12

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 10

  • 28/01/2022 17:12

    Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

  • 26/01/2022 12:27

    Expedida/certificada a citação eletrônica

  • 26/01/2022 12:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/01/2022 16:48

    Conclusos para decisão/despacho

  • 24/01/2022 15:43

    PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5

  • 26/12/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5

  • 16/12/2021 15:19

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 16/12/2021 15:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/12/2021 09:52

    Alterado o assunto processual

  • 13/12/2021 13:25

    Conclusos para decisão/despacho

  • 10/12/2021 16:09

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2023

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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