TJRS - 5165908-30.2021.8.21.0001
1ª instância - 1º Juizado Especial da Fazenda Publica da Comarca de Porto Alegre/Rs
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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13/06/2025 11:00
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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02/05/2025 15:19
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50846111420258217000/TJRS
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16/04/2025 16:26
Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50846111420258217000/TJRS
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02/04/2025 23:21
Remetidos os Autos à Vara/Turma de Origem - (CPRECJ para POA01JFFC1)
-
02/04/2025 21:47
Requisição de pagamento de precatório enviada ao tribunal - Precatorio 265426
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02/04/2025 00:14
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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01/04/2025 21:39
Requisição de pagamento de precatório preparada para envio
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29/03/2025 00:26
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
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21/03/2025 09:46
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. aos Eventos: 74 e 77
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21/03/2025 09:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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21/03/2025 01:43
Prazo Manual
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21/03/2025 01:43
Prazo Manual
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21/03/2025 01:43
Ato ordinatório praticado
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21/03/2025 01:43
Juntada de Certidão
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20/03/2025 21:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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20/03/2025 21:25
Decisão interlocutória
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20/03/2025 08:28
Conclusos para decisão/despacho
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18/03/2025 11:34
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 70
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17/03/2025 14:27
Prazo Manual
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17/03/2025 13:18
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/03/2025 13:26
Prazo Manual
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11/03/2025 13:26
Ato ordinatório praticado
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11/03/2025 13:26
Juntada de Certidão
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11/03/2025 13:25
Juntada de Certidão
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05/03/2025 16:39
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
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27/02/2025 09:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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25/02/2025 15:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 15:44
Ato ordinatório praticado
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25/02/2025 13:12
Remetidos os autos para o Projeto Especial - (POA01JFFC1 para CPRECJ)
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24/02/2025 14:01
Remetidos os Autos - CCALC -> POA01JFFC
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11/02/2025 15:07
Remetidos os Autos - Custas Matéria da Fazenda - URGENTE - POA01JFFC -> CCALC
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03/12/2024 14:37
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 53
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03/12/2024 14:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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02/12/2024 16:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 52
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28/11/2024 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
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27/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/11/2024 17:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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27/11/2024 17:17
Proferido despacho de mero expediente
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08/11/2024 09:18
Conclusos para decisão/despacho
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27/08/2024 10:08
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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23/08/2024 00:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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29/07/2024 14:49
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 43
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29/07/2024 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
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29/07/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/07/2024 13:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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24/07/2024 16:04
Remetidos os Autos ao JEE de Origem - POA02TRFZ2 -> POA01JFFC
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24/07/2024 16:04
Transitado em Julgado
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24/07/2024 15:58
Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
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23/07/2024 14:46
Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5005602-85.2023.8.21.9000/RS - ref. ao(s) evento(s): 9
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16/11/2023 17:06
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Pedido de Uniformização
-
04/07/2023 01:20
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31
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26/06/2023 12:41
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 30
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11/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 30 e 31
-
05/06/2023 13:36
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 32
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05/06/2023 13:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
01/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
01/06/2023 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/05/2023 17:25
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
12/05/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ OS PROCESSOS ABAIXO IDENTIFICADOS EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015, ART. 212, DO RITJ-RS), A INICIAR-SE EM 24 DE MAIO DE 2023, A PARTIR DAS 14 (QUATORZE) HORAS E 05 (CINCO) MINUTOS, COM ENCERRAMENTO ATÉ O DIA 30 (TRINTA) DE MAIO DE 2023, NOS TERMOS DO ARTS. 247 E SEGUINTES DO RITJ-RS, A SESSÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA (ARTS. 186, 247 E SEGUINTES RITJ-RS E ART.1º, ATO 17/2020-CGJ).
AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL, NO PRAZO DE ATÉ 02 (DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 248, CAPUT, DO RITJ-RS.
OS ACÓRDÃOS SOMENTE SERÃO DISPONIBILIZADOS APÓS O TÉRMINO DA SESSÃO.
CONTATO SECRETARIA 3210-6761 ou BALCÃO VIRTUAL (51)980264691.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165908-30.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 618) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DELEVATTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO STEFANI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 11 de maio de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
11/05/2023 14:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
11/05/2023 14:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 618
-
10/05/2023 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17
-
14/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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14/04/2023 17:20
Conclusos para decisão/despacho
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14/04/2023 16:20
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 16
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10/04/2023 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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07/04/2023 20:44
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 18
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07/04/2023 20:44
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
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04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 15:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/04/2023 13:09
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
03/04/2023 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
30/03/2023 08:08
Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria
-
09/03/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/03/2023<br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05:00</b>
-
09/03/2023 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal da Fazenda Pública Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL do dia 22 de março de 2023, quarta-feira, às 14h05min (Sala de Sessões de Julgamento Virtuais), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5165908-30.2021.8.21.0001/RS (Pauta: 334) RELATOR: Juiz de Direito DANIEL HENRIQUE DUMMER RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (REQUERIDO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA RECORRIDO: JOSE AUGUSTO DELEVATTI (REQUERENTE) ADVOGADO(A): FÁBIO STEFANI MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): ANDREA CECIM FORTES Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 08 de março de 2023.
Juiz de Direito JOSE LUIZ JOHN DOS SANTOS Presidente -
08/03/2023 13:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
08/03/2023 13:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2023 14:05 - Sala de Sessões de Julgamento Virtuais</b><br>Sequencial: 334
-
06/02/2023 17:37
Conclusos para decisão/despacho
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27/01/2023 14:29
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6
-
21/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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11/01/2023 14:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
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10/01/2023 16:36
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: POA02TRFZ2
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10/01/2023 16:35
Alterado o assunto processual - De: Gratificações Estaduais Específicas - Para: Sistema Remuneratório e Benefícios
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29/08/2022 16:42
PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
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11/08/2022 01:22
Juntada de íntegra do processo
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10/08/2022 16:11
Registrado para Cadastramento Eletrônico de processo migrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/04/2025
Ultima Atualização
12/05/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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