14/11/2024 18:16

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - POA07FZFC
14/11/2024 18:15

Transitado em Julgado - Data: 13/11/2024
09/11/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 94 e 95
19/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
27/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93, 94 e 95
18/09/2024 17:12

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 96
18/09/2024 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
17/09/2024 18:31

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
17/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/09/2024 18:31

Não conhecido o recurso
10/09/2024 11:51

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
10/09/2024 11:50

Recebidos os autos do STF
18/04/2024 14:20

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial
17/04/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 85
25/03/2024 17:31

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84 e 85
21/02/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/02/2024 11:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
21/02/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
20/02/2024 23:14

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
10/02/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 78 e 79
25/01/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77, 78 e 79
15/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/01/2024 17:25

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
12/01/2024 14:47

Recurso Extraordinário não admitido
12/01/2024 14:46

Recurso Especial não admitido
11/12/2023 12:52

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
09/12/2023 17:02

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 69
23/11/2023 19:17

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - Art. 220 do Código de Processo Civil e Art. 798-A do Código de Processo Penal
06/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
27/10/2023 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/10/2023 15:33

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec3CCiv -> SREC
26/10/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 60 e 61
03/10/2023 15:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 59
11/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59, 60 e 61
03/09/2023 16:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62
03/09/2023 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
01/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2023 14:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2023 14:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/08/2023 14:17

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv
31/08/2023 14:17

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2023 17:57

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
15/08/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/08/2023 Data da sessão: 24/08/2023 14:30:00
15/08/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 24 de agosto de 2023, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

ATENÇÃO SR(A).

ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE.

MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected] , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp Messenger).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007590-95.2011.8.21.0001/RS (Pauta: 399) RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE: PAULO DE JESUS BERGAMASCHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): Rafaela Karine Filter (OAB RS076700) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 14 de agosto de 2023.

Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente
14/08/2023 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
14/08/2023 16:41

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 24/08/2023 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 399
28/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 40 e 41
13/07/2023 14:51

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 15:38

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
05/07/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 39
21/06/2023 13:23

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED
20/06/2023 21:53

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
19/06/2023 17:18

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
11/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
01/06/2023 23:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 42
01/06/2023 23:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
01/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/06/2023 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
31/05/2023 17:01

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv
31/05/2023 17:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
31/05/2023 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
16/05/2023 02:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/05/2023 Data da sessão: 25/05/2023 14:30:00
16/05/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL SEM VIDEOCONFERÊNCIA, COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS, do dia 25 de maio de 2023, quinta-feira, às 14h30min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

ATENÇÃO SR(A).

ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE.

MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected] , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp Messenger).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007590-95.2011.8.21.0001/RS (Pauta: 138) RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE: PAULO DE JESUS BERGAMASCHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): Rafaela Karine Filter (OAB RS076700) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 15 de maio de 2023.

Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente
15/05/2023 16:16

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
15/05/2023 16:16

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 25/05/2023 14:30 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 138
12/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 24 e 25
03/04/2023 17:06

Conclusos para decisão/despacho - Sec3CCiv -> GabED
03/04/2023 16:46

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23, 24 e 25
19/03/2023 20:17

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 26
19/03/2023 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
17/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/03/2023 16:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/03/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 19 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão - 16/03/2023 14:00:47)
16/03/2023 15:33

Cancelada a movimentação processual - (Evento 18 - Remetidos os Autos - 16/03/2023 13:34:16)
16/03/2023 14:00

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3CCiv
16/03/2023 13:34

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
15/03/2023 17:40

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
28/02/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/02/2023 Data da sessão: 09/03/2023 14:00:00
28/02/2023 00:00

Intimação

3ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos SESSÃO VIRTUAL, SEM VIDEOCONFERÊNCIA ? COM DURAÇÃO DE ATÉ 5(CINCO) DIAS ÚTEIS - do dia 09 de março de 2023, quinta-feira, às 14h00min (Sala Virtual sem Videoconferência), podendo, entretanto, ser julgados em sessão subsequente.

ATENÇÃO SR(A).

ADVOGADO(A): QUANTO À APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, APRESENTAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS, BEM COMO FRENTE A PEDIDOS DE RETIRADA DE PAUTA PARA POSTERIOR SUSTENTAÇÃO ORAL, PRESENCIAL OU POR VIDEOCONFERÊNCIA, IMPORTA OBSERVAR O REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO OS DEMAIS ATOS ADMINISTRATIVOS EXPEDIDOS POR ESTA CORTE.

MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL [email protected] , OU PELOS TELEFONES: (51)3210-7634 e (51) 99653-2924 (Este último também com atendimento pelo aplicativo Whatsapp Messenger).

Apelação/Remessa Necessária Nº 5007590-95.2011.8.21.0001/RS (Pauta: 82) RELATOR: Desembargador EDUARDO DELGADO APELANTE: PAULO DE JESUS BERGAMASCHI (EXEQUENTE) ADVOGADO(A): LUÍS ALBERTO ELY BERGAMASCHI (OAB RS063371) ADVOGADO(A): Rafaela Karine Filter (OAB RS076700) ADVOGADO(A): PAULA CRISTINA ELY BERGAMASCHI (OAB RS070837) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA APELADO: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (EXECUTADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR(A): CRISTIANE TODESCHINI Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 27 de fevereiro de 2023.

Desembargador NELSON ANTONIO MONTEIRO PACHECO Presidente
27/02/2023 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
27/02/2023 14:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 82
04/06/2021 10:35

Conclusos para decisão/despacho - Sec3Cível -> GabED
03/06/2021 19:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 9
03/06/2021 19:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
28/05/2021 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
28/05/2021 11:49

Remetidos os Autos - GabED -> Sec3Cível
27/05/2021 14:20

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabED
27/05/2021 14:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RTH para ED)
27/05/2021 14:17

Classe Processual alterada
27/05/2021 14:16

Classe Processual alterada - DE: Apelação/Remessa Necessária PARA: Apelação Cível
27/05/2021 14:16

Alterado o assunto processual
27/05/2021 13:36

Remetidos os Autos - GabRTH -> DProc
27/05/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP • Arquivo

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REXT • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ANEXO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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