28/07/2021 12:07

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para origem
26/07/2021 11:22

Transitado em Julgado em 05/07/2021
26/07/2021 11:22

Expedição de #Não preenchido#.
03/07/2021 00:00

Decorrido prazo de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. em 02/07/2021 23:59:59.
23/06/2021 13:50

Expedição de #Não preenchido#.
10/06/2021 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia Coordenadoria Cível da Central de Processos Eletrônicos do 2º Grau Acórdão Data de Julgamento: Sessão Virtual de 26/05/2021 - por videoconferência 7008520-37.2020.8.22.0001 Apelação (PJE) Origem: 7008520-37.2020.8.22.0001-Porto Velho / 5ª Vara Cível Apelante : Energisa Rondônia - Distribuidora de Energia S/A Advogado : Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB/RO 8768) Apelado : Ozias Oliveira de Alencar Advogado : Uilquer Ribeiro Galvão (OAB/RO 10558) Advogado : Nando Campos Duarte RO7752-A Relator : DES.

MARCOS ALAOR DINIZ GRANGEIA Distribuído por Sorteio em 16/03/2021 Decisão: "RECURSO NÃO PROVIDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, À UNANIMIDADE." Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

ENERGISA.

RECUPERAÇÃO DE CONSUMO.

PROVA UNILATERAL.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

INEXISTÊNCIA DE RECONVENÇÃO OU DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL.

APELO NÃO PROVIDO. Embora possível que a concessionária de serviço público apure a recuperação de consumo de energia elétrica em razão de supostas inconsistências no consumo pretérito, é necessário que comprove o cumprimento rigoroso dos procedimentos normativos da ANEEL, sob pena de desconstituição do débito apurado. A exibição apenas de documentos e comprovantes da apelada, por si tratarem de provas produzidas unilateralmente, não são suficientes para demonstrar a irregularidade no relógio medidor. Verificada que a fundamentação da sentença é suficiente para solução da controvérsia suscitada em sede de reconvenção, a mera ausência de referência expressa ao seu ajuizamento não induz à nulidade da sentença.
09/06/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 11:44

Expedição de Outros documentos.
09/06/2021 10:45

Conhecido o recurso de ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. - CNPJ: 05.***.***/0001-66 (APELANTE) e não-provido.
27/05/2021 14:00

Deliberado em sessão
26/05/2021 09:05

Incluído em pauta para 26/05/2021 08:00:00 Plenário II - Des. Marcos Alaor Diniz Grangeia.
14/05/2021 13:38

Expedição de Certidão.
23/04/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2021 15:40

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/04/2021 13:05

Pedido de inclusão em pauta
24/03/2021 08:34

Conclusos para decisão
17/03/2021 12:10

Juntada de Petição de Documento-MPRO-70085203720208220001.pdf
16/03/2021 10:50

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 09:19

Juntada de termo de triagem
16/03/2021 07:40

Recebidos os autos
16/03/2021 07:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/03/2021

Ultima Atualização
08/06/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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