27/01/2025 20:22

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (MA019212 - ANDRÉ MENESCAL GUEDES)
22/01/2025 17:49

Processo Suspenso ou Sobrestado Por Decisão Judicial
22/01/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
13/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 117, 118 e 119
04/12/2024 16:50

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 120
04/12/2024 16:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
03/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/12/2024 15:08

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
03/12/2024 15:08

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 15:34

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE1
27/11/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
16/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 110
06/11/2024 15:11

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
06/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 15:17

Conclusos para decisão/despacho - SREC -> VICE1
05/11/2024 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
05/11/2024 15:07

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
18/10/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
25/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
18/09/2023 14:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 99
18/09/2023 14:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
15/09/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2023 12:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
15/09/2023 12:19

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
30/08/2023 13:14

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 80 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'
02/08/2023 19:07

Conclusos para decisão com Agravo - SREC -> VICE1
02/08/2023 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
02/08/2023 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 84
02/08/2023 16:44

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 83
13/07/2023 14:29

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 13/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 008/2023-P
12/07/2023 15:16

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 12/07/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 007/2023-P
29/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
29/06/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
19/06/2023 16:42

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 16/06/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ORDEM DE SERVIÇO Nº 005/2023-P
19/06/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
19/06/2023 13:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
16/06/2023 18:13

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2023 18:11

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
16/06/2023 18:10

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
05/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73, 74 e 75
29/05/2023 16:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 76
29/05/2023 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
26/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2023 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2023 12:29

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VICE1 -> SREC
23/05/2023 11:36

Recurso Extraordinário não admitido
23/05/2023 11:36

Recurso Especial não admitido
11/05/2023 14:03

Conclusos para decisão de admissibilidade - SREC -> VICE1
10/05/2023 21:59

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 63
10/05/2023 21:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
10/05/2023 21:58

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 64
10/05/2023 21:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
09/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2023 14:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
09/05/2023 14:39

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 57 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
09/05/2023 14:35

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 58 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'
09/05/2023 12:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - Sec22CCiv -> SREC
09/05/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
27/04/2023 18:27

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
27/04/2023 18:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
13/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 49
04/04/2023 11:25

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 50
04/04/2023 11:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
03/04/2023 17:05

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 51
03/04/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
03/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
03/04/2023 13:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
30/03/2023 17:47

Remetidos os Autos com acórdão - GabFJM -> Sec22CCiv
30/03/2023 16:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
17/03/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
14/03/2023 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/03/2023 Data da sessão: 23/03/2023 14:00:00
14/03/2023 00:00

Intimação

22ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos FAÇO PÚBLICO, PARA CONHECIMENTO DOS INTERESSADOS, QUE A VIGÉSIMA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, JULGARÁ EM SUA PRÓXIMA SESSÃO VIRTUAL (SEM VIDEOCONFERÊNCIA), OU NA SUBSEQUENTE (ART. 935 DO CPC/2015), A INICIAR-SE EM 23 DE MARÇO DE 2023, A PARTIR DAS 14 HORAS, COM ENCERRAMENTO ÀS 13 HORAS E 59 MINUTOS DO DIA 30 DE MARÇO DE 2023, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E ATO Nº 04/2021 DA PRIMEIRA VICE-PRESIDÊNCIA, OS PROCESSOS ABAIXO RELACIONADOS.

DESTACA-SE QUE (I) AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO, MEDIANTE PETIÇÃO, PODERÃO SE OPOR AO JULGAMENTO EM SESSÃO VIRTUAL NO PRAZO DE 2(DOIS) DIAS ÚTEIS APÓS A PUBLICAÇÃO DA PAUTA; (II) PODERÃO SER APRESENTADOS MEMORIAIS ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO.

NOS PROCESSOS FÍSICOS, DENTRO DO MESMO PRAZO, OS MEMORIAIS DEVERÃO SER ENCAMINHADOS POR PETIÇÃO ELETRÔNICA, DEVENDO SER ASSINALADA, NO SISTEMA PPE, COMO URGENTE; (III) EM ATÉ 2(DOIS) DIAS ÚTEIS ANTES DA SESSÃO DE JULGAMENTO, PODERÃO AS PARTES E O MINISTÉRIO PÚBLICO PROTOCOLAR PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO DE ARGUMENTOS PERANTE O COLEGIADO, OBSERVADAS AS HIPÓTESES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO E NO ART. 7º DO REFERIDO ATO.

MAIORES INFORMAÇÕES PELO E-MAIL SETORIAL DA SECRETARIA ([email protected]) OU PELOS TELEFONES (51) 32106438 E (51) 980214897 Apelação Cível Nº 5081470-37.2022.8.21.0001/RS (Pauta: 64) RELATOR: Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH APELANTE: ACO CEARENSE COMERCIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) APELANTE: ACO CEARENSE INDUSTRIAL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) APELANTE: SIDERURGICA NORTE BRASIL S.A EM RECUPERACAO JUDICIAL (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB RS080025A) APELADO: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): VICTOR HERZER DA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (MINISTÉRIO PÚBLICO) PROCURADOR(A): SIMONE MARIANO DA ROCHA INTERESSADO: SUBSECRETÁRIO DA RECEITA ESTADUAL - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - PORTO ALEGRE (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 13 de março de 2023.

Desembargador FRANCISCO JOSE MOESCH Presidente
13/03/2023 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
13/03/2023 14:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 23/03/2023 14:00 - Sala Virtual sem Videoconferência Sequencial: 64
08/03/2023 11:00

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabFJM
07/03/2023 21:15

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 37
07/03/2023 21:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
06/03/2023 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
06/03/2023 15:46

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 32 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
06/03/2023 15:24

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GabFJM -> Sec22CCiv
06/03/2023 15:24

Proferido despacho de mero expediente
02/03/2023 10:30

Conclusos para decisão/despacho - Sec22CCiv -> GabFJM
01/03/2023 20:08

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA
24/02/2023 11:32

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 23
24/02/2023 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
23/02/2023 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
23/02/2023 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
23/02/2023 06:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
22/02/2023 15:04

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 24
22/02/2023 15:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
22/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
22/02/2023 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/02/2023 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GabFJM -> Sec22CCiv
16/02/2023 14:38

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
27/01/2023 08:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Sessão Virtual
27/01/2023 08:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 09/02/2023 14:01 - Virtual Sequencial: 20
14/12/2022 13:25

Conclusos para decisão com Parecer do MP - Sec22CCiv -> GabFJM
14/12/2022 10:49

PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 5
09/12/2022 15:50

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ato nº 09/2022-OE, em conformidade com alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.365/2022
05/12/2022 18:16

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
03/12/2022 15:27

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
08/11/2022 18:56

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 08/11/2022 até 11/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - ATO CONJUNTO Nº 001/2022-P E CGJ
01/11/2022 00:35

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
01/11/2022 00:21

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°0003/2022-P
31/10/2022 23:26

Juntada de Certidão - alteração do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Ordem de Serviço n°003/2022-P
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/10/2022 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer
14/10/2022 18:58

Remetidos os Autos para vista ao MP - GabFJM -> Sec22CCiv
14/10/2022 17:16

Remetidos os Autos com revisão de autuação - DProc -> GabFJM
11/10/2022 18:24

Remetidos os Autos - GabFJM -> DProc
11/10/2022 18:24

Distribuído por prevenção - Número: 51196732320228217000/TJRS

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/05/2023

Ultima Atualização
15/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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